Execução de Título Extrajudicial 1001161-11.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001161-11.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2024, 14:22

Remessa

16/01/2024, 13:32

Remessa (outros motivos)

12/12/2023, 16:46

Remessa (outros motivos)

12/12/2023, 14:33

Trânsito em julgado

12/12/2023, 14:33

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:17

Decurso de Prazo

03/12/2023, 04:01

Decurso de Prazo

02/12/2023, 21:45

Petição (Resposta)

08/11/2023, 14:37

Publicação

08/11/2023, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1001161-11.2022.8.11.0055 Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ingressou com a presente demanda em face L.P. STUCHI MARTINS EIRELI e LUIZ PAULO STUCHI MARTINS, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação, bem como a extinção do feito e a baixa de eventuais restrições (Id. 131192375). O acordo fora chancelado pelo digno advogado da parte exequente, dotado de poderes específicos para transigir (Id. 77308997), bem como pela parte executada. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram (Id. 131192375), não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Custas e honorários conforme acordado (p. 07 - Id. 131192375). No mais, INDEFIRO o pedido de baixa de restrição, uma vez que não consta dos autos pendência dessa natureza. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Tangará da Serra/MT, 06 de novembro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 09:52

Definitivo

06/11/2023, 09:52

Expedida/certificada

06/11/2023, 09:52

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1001161-11.2022.811.0055 Vistos. Pretende a parte exequente, como se vê no Id. 113284708, a suspensão da CNH da parte executada. Pois bem. Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso. Dessa feita, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido em questão. Diante das diligências inexitosas já levadas adiante pelo Juízo, configurando, então, o que se denomina de execução frustrada, como já assinalado anteriormente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, que deverá estar anotado no sistema. Caso alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 26 de setembro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1001161-11.2022.8.11.0055 Vistos. Primeiramente, cumpre dizer que ainda pende de análise os pedidos de Id. 103279391, haja vista que antes disso, a parte exequente fora intimada para recolher as custas correspondentes, como se vê no ato judicial de Id. 104222963. No ponto, registra-se que a parte exequente havia pugnado pela pesquisa no sistema Sniper, Infojud e Sisbajud, bem como pela retenção e suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do devedor. No mais, no ato judicial de Id. 104222963, além da intimação para o recolhimento das custas das pesquisas, fora determinada a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, como requerido no Id. 95068229, bem como o cumprimento da decisão de Id. 94528637, referente à expedição de alvará Dito isso, o comprovante de pagamento das custas das pesquisas é visto no Id. 105378808 e no Id. 105378809. Os alvarás são vistos no Id. 106487224 e no Id. 106487226. Ainda, a certidão positiva de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, consta do Id. 112429038, sendo que a informação do sistema de decurso do prazo para manifestação se deu em 06/04/2023. Por fim, no Id. 113284708, a parte exequente pugna novamente pela aplicação da medida atípica de busca e apreensão da CNH da parte demandada. Pois bem. No que tange ao pedido de pesquisa Sniper (Id. 103279391), em que pese o entendimento anteriormente externado por este Magistrado, conforme se extrai do Portal CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper), no aludido sistema estão disponíveis apenas os dados dos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Logo, não obstante o aludido sistema tenha sido criado para a finalidade de busca de bens, a verdade é que, no momento, tal plataforma não disponibiliza a espécie de busca em questão. Inclusive, é este o entendimento lançado no Agravo de Instrumento n. 0739605-71.2022.8.07.0000 (TJDFT), “in verbis”: “o referido sistema não é indicado para tal finalidade. A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida. Ademais, o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no Processo Civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora. Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 -). No caso, considerando a fase processual atual e o próprio pedido formulado, verifica-se que o referido sistema não é apto a atender a demanda da parte credora.” (negrito nosso) Posto isso, considerando que a finalidade do pedido é a localização de bens penhoráveis, INDEFIRO o pleito em questão. Passo seguinte, pretende a parte exequente a suspensão/apreensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada. Contudo, conforme entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requer sinais de ocultação de patrimônio: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso. Nesse ínterim, a parte exequente pugna pela adoção de meios executivos atípicos, porém, deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar que a parte executada estaria ocultando o seu patrimônio, bem como deixou de demonstrar a proporcionalidade/razoabilidade entre a medida requerida e o resultado pretendido. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTRAÍDO DE AÇÃO MONITÓRIA) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1024759-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 02/02/2023) (negrito nosso) Ainda, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana, razão pela qual INDEFIRO o pedido em questão. Na sequência, quanto aos pedidos de pesquisa nos sistemas Sisbajud e Infojud, apesar de a parte exequente já ter efetuado o recolhimento das custas, antes da sua realização, considerando os alvarás expedidos em favor da parte exequente e a multa aplicada no ato judicial de Id. 104222963, necessária a renovação do cálculo. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote do montante levantado em seu favor (Id. 106487224 e Id. 106487226), bem como com a inclusão da multa fixada no Id. 104222963. Após, CONCLUSOS para análise do pedido de pesquisa Sisbajud e Infojud. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 25 de abril de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1001161-11.2022.811.0055 Vistos. Fora promovido o bloqueio parcial do valor executado nos autos, como se vê no Id. 89882459. Diante disso, tendo em vista a certidão de Id. 94152992, considerando o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, CONVERTO o bloqueio de Protocolo n. 20220007323279 em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, conforme documentos a seguir juntados. Posto isso, INTIMEM-SE as partes em litígio acerca da conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, já com o decote do valor levantado. Sem prejuízo das determinações anteriores, considerando o pedido de Id. 90492864, foram procedidas pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, tais pesquisas restaram inexitosas. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 6 de setembro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedida/certificada

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