Execução de Título Extrajudicial 1011301-63.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011301-63.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de alegações de suposta fraude à execução formuladas pela parte exequente (Id. 226957616), com indicação de atos de disposição patrimonial em favor de terceiros e pedido de reconhecimento incidental de ineficácia. No entanto, verifica-se, em juízo preliminar, que: (a) a controvérsia envolve apuração detalhada da conduta dos terceiros adquirentes, com necessidade de produção de prova mais complexa acerca da eventual má-fé, inclusive mediante análise cronológica de negócios, documentos registrais e movimentações patrimoniais; (b) é plausível que os terceiros adquirentes, uma vez formalmente cientificados, venham a opor Embargos de Terceiro, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, com ampla discussão de fatos e direitos próprios; e (c) a amplitude da defesa a ser deduzida por tais terceiros, bem como a instrução probatória correlata, tem potencial para tumultuar o regular andamento da presente execução, desviando o seu foco da atividade expropriatória para um litígio paralelo de alta complexidade. Nessas circunstâncias, mostra-se mais adequado que a discussão específica sobre a alegada fraude à execução seja veiculada em autos apartados, na qual se possa organizar de forma adequada a participação dos terceiros apontados, a instrução probatória necessária e o contraditório específico sobre o tema, sem comprometer a celeridade e a efetividade da execução principal. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, caso entenda pertinente prosseguir na persecução da alegada fraude à execução, promova o ajuizamento de pedido próprio em autos apartados acompanhado de todos os documentos necessários, com observância do art. 792 e § 4º do CPC, abstendo-se de renovar, nestes autos, requerimentos que importem em dilação probatória complexa ou que dependam da prévia oitiva e defesa desses terceiros. Permaneçam os presentes autos suspensos (Id. 210843489). Intimem-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 12:38

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/04/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/10/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 18:29

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:47

Publicação

23/06/2025, 03:47

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte exequente para se manifestar acerca do inteiro teor da certidao do oficial de justiça, Id. 176295529, a fim de que requeira o que entender de direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- DILIGÊNCIAS Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 1207 CNGC, impulsiono estes autos para que se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, a ser cumprida na comarca de Barra do Garças no valor de R$ 4,58 (quatro reais e cinquenta e oito centavos) por quilometro rodado na zona rural (ida mais a volta) para se chegar ao destino a ser realizado o ato determinado, considerando como ponto de saída o centro de Barra do Garças; quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação. Outrossim, intimo ainda para que forneça o endereço completo aonde se encontrará os semoventes objeto da busca e apreensão. Art. 1.207. Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a parte autora responsável por essa providência, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. § 1º Na hipótese do caput, sendo o interessado na diligência a parte ré, e esta manter-se inerte, deverá ser certificado o ocorrido e fazer conclusão dos autos. § 2º Quando a parte for intimada para audiência de colheita de prova testemunhal, deverá constar do ato intimatório a advertência de que deverá depositar o valor da diligência no prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo do rol eventualmente apresentado, sob pena de preclusão. BARRA DO GARÇAS, 16 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos embargos declaratórios. Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos embargos de declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios, temos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – EMBARGOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA APRECIADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado. Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com o retorno do bem ao devedor fiduciário é medida que se impõe (TJ-MT - EMBDECCV: 10000997020208110033 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020). Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, devendo, portanto, requerer o que entender de direito pela via adequada, já que eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento deve ser externado em via própria, no caso, pela via recursal. De mais a mais, os embargos de declaração só têm sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos, e os rejeito, mantendo in totum os termos lançados anteriormente. Preclusa a via recursal, voltem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de mandado formulado pela exequente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar, inaudita altera pars, ajuizada por Eva Dias Freitas em face de Weliton Soares de Toledo, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que, devidamente citada, a parte executada manejou Exceção de Pré-Executividade (ID. 116631658), onde pugnou pela conexão destes autos com aqueles sob n. 1005739-10.2021.8.11.0004, em tramite neste juízo. Alegou, também, excesso de execução; ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Suscitou, ainda, a nulidade da cláusula contratual que trata da especificação e forma de valoração da renda anual em produtos. Postulou pelo efeito suspensivo da exceção de pré-executividade e, consequentemente, suspensão da execução. Sobreveio impugnação à Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte exequente (ID. 61587817). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Ocorre que a exceção de pré-executividade versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. Portanto, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Destarte, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DOPROCEDIMENTO ELEITO - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo e que não necessitem de dilação probatória. Na hipótese, o Banco Agravante sustenta tão somente a tese de excesso de execução, discussão que exige dilação probatória, fase incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Isso porque, a questão discutida pelo Agravante não se enquadra nos requisitos, pois a insurgência contra os cálculos exige dilação probatória. CLARICECLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEISDE DIREITO PRIVADO: 10108681320188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINODA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITOPRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019) – destaquei. Agravo de instrumento. Locação de veículos. Execução de título extrajudicial.Exceção de pré-executividade. Rejeição. A exceção de pré-executividade é cabível somente quando suscitadas nulidades que podem ser declaradas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que a alegação de inexigibilidade do título executivo se funda em fatos que não são notórios nem configuram matéria de ordem pública, reclamando seja oportunizado ao exequente o exercício do contraditório e eventual produção de provas. Não cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. Recurso não provido. (TJ-SP - AI:21531780320218260000 SP 2153178-03.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda,Data de Julgamento: 10/08/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:11/08/2021) – destaquei. Em detida análise da pretensão suscitada na exceção de pré-executividade, verifico que as alegações levantadas pelo excipiente/executado não são matérias de ordem pública, mas sim, teses de defesa, que não tem cabimento no instrumento processual escolhido. Explico. In casu, como se vê, a discussão exige a dilação probatória, própria de embargos à execução, de forma a possibilitar prova em contrário quanto às alegações da parte executada. Afinal, em que pese a alegação de nulidade e a tese acalorada de que se está diante, na verdade, de contrato “vaca-papel”, a documentação acostada aos autos, por si só, não permite está conclusão. Para arrematar, registre-se que nos autos em apenso sob n. 1005739-10.2021.811.0004 e 1003722-30.2023.8.11.0004, que se tratam, respectivamente, da ação declaratória de nulidade contratual e dos embargos à execução, o excipiente/executado levanta teses idênticas ao que fora apresentado na exceção de pré-executividade. Portanto, a matéria já está deduzida na via adequada, onde será possível uma discussão mais ampla, especialmente em razão da dilação probatória. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente/executada, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie. Ante o exposto, rejeito os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Não obstante, defiro o pedido de conexão entre estes autos e aqueles sob n. 1005739-10.2021.8.11.0004, em tramite neste juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. Determino que a Secretaria que proceda com o apensamento dos autos conexos. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento ao feito. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Ciente da interposição de agravo de instrumento. Compulsando os autos, assiste razão ao exequente no que tange ao recebimento da execução de forma errônea sob procedimento de “quantia certa”, quando deveria ter sido de “entrega de coisa”. Desta forma, em juízo de retratação, retifico a decisão (Id. 108764523), apenas no que tange ao procedimento correto a ser adotado ao presente feito. Cite-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 806, 811 e 813, todos do CPC), entregar ao exequente os semoventes pleiteados na inicial “750 (setecentos e cinquenta) cabeças de gado bovino de corte, fêmea, acima de 36 meses e de 300 trezentos) bezerros machos”, facultado o depósito do valor pleiteado pela exequente correspondente de R$ 3.940.741,29 (três milhões, novecentos e quarenta mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos). Cientificando-o de que não poderá dar a coisa pior nem será obrigado a prestar a melhor, nos termos do art. 244 do Código Civil (“Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.”); cientificando-o, ainda, de que poderá opor-se à execução por meio de embargos que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (CPC, artigos 914 e 915). Havendo nos autos indicação dos semoventes por parte do executado (por petição e por meio de advogado), no prazo acima assinalado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pelo executado (CPC, art. 812). Não apresentada impugnação ou aceita a escolha feita pelo executado, lavre-se o competente termo de entrega (CPC, art. 807). Para o caso de adimplemento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Caso o executado cumpra a obrigação no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, fixo a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, até o limite de R$ 394.074,12 (trezentos e noventa e quatro mil, setenta e quatro reais e doze centavos), sem prejuízo de redução ou majoração da sanção, caso esta se mostre insuficiente ou excessiva para compelir o executado a cumprir à obrigação (CPC, 806, § 1º e 813). Conste no mandado de citação a busca e apreensão do bem móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, caso o executado não satisfaça a obrigação no prazo supramencionado (§ 2º, artigo 806, CPC), ou não oponha embargos. Mantenho incólume os demais termos da decisão anterior. Presto as informações requisitadas. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, inaudita altera pars com pedido alternativo, ajuizada por EVA DIAS DE FREITAS em face de WELITON SOARES DE TOLEDO, todos qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte exequente ter firmado com o executado instrumento particular de contrato de arrendamento de matrizes em reprodução, no dia 14.07.2016, registrado no Cartório do 1° Ofício desta Comarca, registro n. 19868, Livro B-66 às fls 31. Informa que o mencionado contrato tem como objeto a criação de 1.000 cabeças de gado bovino de corte, fêmea, acima de 36 meses, de sua propriedade, apascentadas no imóvel em que o executado se encontrava à época, em regime de arrendamento. Relata que o pagamento seria realizado mediante a entrega de 20%(vinte por cento) da produção em bezerros machos à desmama, aos 08 (oito) meses, por cada ano de duração do instrumento, perfazendo o total de 600 (seiscentos) bezerros até o fim do contrato a serem retiradas nos dias 19 de junho dos anos de 2017 a 2019. Declara que ao fim do contrato, o executado também obrigou-se a efetuar a entrega dos animais recebidos, repondo em igual quantidade e qualidade os perecidos ou que se perderem. Afirma que, no dia 12.03.2019, firmaram um termo aditivo ao contrato supramencionado, com o objetivo de prorrogá-lo pelo prazo de 36 meses, tendo como novo termo final a data de 19.06.2022. Narra que, na data prevista para o encerramento do contrato, dia 19.06.2022, o executado efetuou o pagamento no valor de R$599.375,00 (quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), por meio de 2 (dois) cheques, de n.º 001351 e n.º 001352, nos valores de R$ 369.375,00 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais) e R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), ambos de emissão do Executado e sacados contra o Banco Bradesco S/A, ag. de Barra do Garças-MT. Noticia que o valor mencionado se refere apenas ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) vacas e 200 (duzentos) bezerros, restando um débito no que concerne ao valor de 750 (setecentos e cinquenta) vacas e 300 (trezentos) bezerros machos para o adimplemento total do contrato. Sustenta que tentou resolver o problema de forma extrajudicial, sem êxito. Assim, em sede de tutela de urgência, requer seja determinada a suspensão de emissão de notas fiscais de produtor rural e de guias de trânsito animal para as inscrições estaduais n. 13.441.486-1 e n. 13.779.398-7 em nome do executado e de n. 13.798.022-1 e n. 13.804.885-1, em nome do filho do executado, Weliton Filho Freitas Soares. No mérito, em suma, postula pela procedência da ação. Pugna pelo parcelamento das custas processuais e pelo apensamento destes autos aos de n. 0004041-20.2020.8.11.0004, em trâmite neste juízo. Houve o indeferimento do pedido de conexão e o deferimento do pedido de parcelamento das custas judiciais (Id. 107087637). Peticiona a parte exequente e junta documentos (Id. 107838425). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda da inicial por preencher os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. A tutela de urgência somente será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplinado na legislação processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, não se observa o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência cautelar. Em que pese a parte exequente tenha alegado indícios de tentativa de dilapidação patrimonial pelo executado, em conluio com seu filho, observa-se prematuro o deferimento da medida para que restrinja os direitos doo executado, em extensão ao seu filho, que configura como parte estranha à presente demanda. A matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza um determinado nível de certeza acerca dos fatos alegados na inicial. Assim, ausente um dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência, no caso a probabilidade do direito alegado, é pacífico que não poderá ser deferida, ao menos neste momento, senão vejamos o entendimento dos nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO CORRETA – EXIBIÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO INTRUMENTO CONTRATUAL SUBSCRITO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJMT - 1026420-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Na presente fase processual, as provas contidas nos autos ainda não são suficientes para que seja deferido o pedido liminar na forma como pleiteada pela exequente. Destarte, o mais acertado é aguardar a angularidade processual, com a presença de contraditório. Cumpre destacar que eventual fraude deverá ser analisada em momento oportuno. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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