Execução Fiscal 0000206-13.2014.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0000206-13.2014.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:02

Documento

12/02/2025, 12:43

Documento

14/10/2024, 15:00

Ato ordinatório

14/10/2024, 14:57

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:10

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:43

Trânsito em julgado

13/12/2023, 01:50

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:50

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:52

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:57

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:56

Publicação

04/12/2023, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0000206-13.2014.8.11.0011.. Vistos. A parte exequente informou o cancelamento administrativo da(s) inscrição(ões), requerendo a extinção da ação, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o cancelamento do débito objeto desta ação de execução, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes. DEIXO de condenar a parte exequente em custas processuais porque isenta a tal tributo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01, mas também porque na hipótese, de extinção por cancelamento da(s) CDA(s), o art. 26 da Lei 6.830/80 estabelece que não haverá ônus para as partes. Havendo interposição de recurso, observado o art. 1.010, § 3°, do CPC, que determina a remessa dos autos independentemente de juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, e, após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Instância Superior, cumprindo-se as formalidades dos §§ 1º a 3º do aludido dispositivo legal. Do contrário, após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento

30/11/2023, 15:49

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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