Procedimento Comum Cível 1013871-96.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013871-96.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/03/2025, 11:52

Remessa (outros motivos)

23/11/2024, 02:06

Definitivo

23/09/2024, 08:09

Retificação de Classe Processual

23/09/2024, 08:08

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:08

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:14

Publicação

03/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 1013871-96.2020.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal ad quem. VÁRZEA GRANDE, 30 de agosto de 2024. KARINE UHDRE DE LARA Gestora de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 16:45

Reativação

23/08/2024, 09:24

Documento (Decisão)

23/08/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência do pedido.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2024 a 26 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

11/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013871-96.2020.8.11.0002.. REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. CRISTIANE DA SILVA SOUZA, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de cobrança em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, ter sido contratada temporariamente para exercer a função de professora de química, no período de 2015 a 2019, na E.E Governador José Fragelli, na cidade de Cuiabá, sem que houvesse interrupção da prestação laboral, de modo que requer a declaração de nulidade do contrato temporário firmado, bem como o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Com a inicial vieram os documentos. Os autos foram distribuídos inicialmente ao Juizado Especial da Fazenda Pública porém, após emenda da inicial, determinou-se a redistribuição ao Juízo da Fazenda Pública (id. 34089900). Recebida a inicial, postergou-se a análise da liminar para após a apresentação da contestação (ID 34269212). Devidamente citado, o ente requerido apresentou contestação no id. 36853507, alegando, preliminarmente, a prescrição dos períodos anteriores a 05.06.2015; No mérito, requer a validade do contrato temporário celebrado, afastando-se, por desiderato, a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, bem como o reconhecimento da natureza institucional do contrato temporário para afastar a incidência da legislação trabalhista relativa ao FGTS e, consequentemente, a condenação ao pagamento dos respectivos depósitos e a multa. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação do disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97, considerando o que foi decidido na repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 870947. Impugnação à contestação apresentada no id. 40163546. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Argumenta a parte autora que foi contratada pelo Estado, no ano de 2015, para exercer a função de professora, onde permaneceu trabalhando ate final de 2019, sem que tenha recebido a verba relacionada ao FGTS. Pois bem. Segundo prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da CF/88. O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, escrevendo sobre a matéria, nos ensina que: “A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação temporária para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). Segundo o referido jurista: “A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo que não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, “necessidade temporária”, por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar[1]. Com efeito, não basta o caráter precário ou temporário do contrato, impondo-se, para a sua validade, nos moldes do art. 37, inciso IX, o “excepcional interesse público” da contratação e a sua previsão legal específica (“lei estabelecerá os casos”). Ocorre que, no caso dos autos, insta consignar que a Autora não juntou aos autos os referidos contratos temporários formulado com o ente administrativo, mas, apenas, os contracheques do período dos anos de 2015 a 2019, não havendo nenhuma informação acerca do tipo de contratação e se houve ou não, interrupção do vínculo entre as partes, a ensejar a ilegalidade na contratação. Avulta-se do art. 373, I do Código de Processo Civil que cabe à parte autora a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito por ela alegado na inicial da ação de cobrança. Neste cotejo, compulsando os autos, entendo que não assiste razão à parte autora, porquanto não se desincumbiu do ônus probatório, não estando cabalmente comprovada a nulidade do contrato temporário, a permitir a condenação do ente público ao pagamento de verba de FGTS. Sobre o tema, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos (...)Recurso provido.(N.U 1022636-19.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/06/2022, Publicado no DJE 27/06/2022) (....)2. In casu, o autor não cuidou de trazer aos autos cópia dos referidos instrumentos em que, segundo alegado, sustentaram a sua relação de trabalho com o requerido, de modo a permitir a completa análise da questão. 3. Não comprovada a jornada de trabalho, impossível é presumir-se que foi executada tal como está na inicial, bem como não demonstrada a realização de horas extraordinárias. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 4. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 1024155-51.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA – VERBAS RESCISÓRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES – FATOS NÃO COMPROVADOS – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não sendo comprovados os fatos alegados na inicial, não há de falar em nulidade do contrato de trabalho por força da descaracterização do excepcional interesse público, frente às sucessivas prorrogações. 2 - A sentença objurgada deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, pois o juízo a quo explicitou de maneira clara e precisa as razões do seu convencimento. (N.U 0004749-08.2010.8.11.0041, ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado 26/11/2018, Publicado no DJE 06/12/2018) Em razão da fragilidade probatória constante nos autos, o que se pode extrair é que a autora foi contratada a título precário, porém, sem maiores informações sobre os contratos, não sendo suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista, razão pela qual não faz jus ao recebimento do FGTS. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR E julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, no entanto, suspendo sua exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3 do CPC). Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.R.I.C Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito [1] DE MELLO, Celso Antonio Bandeira - Curso de Direito Administrativo – Malheiros Editores, 28ª edição, SP, 2010, p. 285.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013871-96.2020.8.11.0002.. REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. CRISTIANE DA SILVA SOUZA, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de cobrança em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, ter sido contratada temporariamente para exercer a função de professora de química, no período de 2015 a 2019, na E.E Governador José Fragelli, na cidade de Cuiabá, sem que houvesse interrupção da prestação laboral, de modo que requer a declaração de nulidade do contrato temporário firmado, bem como o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Com a inicial vieram os documentos. Os autos foram distribuídos inicialmente ao Juizado Especial da Fazenda Pública porém, após emenda da inicial, determinou-se a redistribuição ao Juízo da Fazenda Pública (id. 34089900). Recebida a inicial, postergou-se a análise da liminar para após a apresentação da contestação (ID 34269212). Devidamente citado, o ente requerido apresentou contestação no id. 36853507, alegando, preliminarmente, a prescrição dos períodos anteriores a 05.06.2015; No mérito, requer a validade do contrato temporário celebrado, afastando-se, por desiderato, a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, bem como o reconhecimento da natureza institucional do contrato temporário para afastar a incidência da legislação trabalhista relativa ao FGTS e, consequentemente, a condenação ao pagamento dos respectivos depósitos e a multa. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação do disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97, considerando o que foi decidido na repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 870947. Impugnação à contestação apresentada no id. 40163546. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Argumenta a parte autora que foi contratada pelo Estado, no ano de 2015, para exercer a função de professora, onde permaneceu trabalhando ate final de 2019, sem que tenha recebido a verba relacionada ao FGTS. Pois bem. Segundo prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da CF/88. O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, escrevendo sobre a matéria, nos ensina que: “A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação temporária para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). Segundo o referido jurista: “A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo que não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, “necessidade temporária”, por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar[1]. Com efeito, não basta o caráter precário ou temporário do contrato, impondo-se, para a sua validade, nos moldes do art. 37, inciso IX, o “excepcional interesse público” da contratação e a sua previsão legal específica (“lei estabelecerá os casos”). Ocorre que, no caso dos autos, insta consignar que a Autora não juntou aos autos os referidos contratos temporários formulado com o ente administrativo, mas, apenas, os contracheques do período dos anos de 2015 a 2019, não havendo nenhuma informação acerca do tipo de contratação e se houve ou não, interrupção do vínculo entre as partes, a ensejar a ilegalidade na contratação. Avulta-se do art. 373, I do Código de Processo Civil que cabe à parte autora a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito por ela alegado na inicial da ação de cobrança. Neste cotejo, compulsando os autos, entendo que não assiste razão à parte autora, porquanto não se desincumbiu do ônus probatório, não estando cabalmente comprovada a nulidade do contrato temporário, a permitir a condenação do ente público ao pagamento de verba de FGTS. Sobre o tema, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos (...)Recurso provido.(N.U 1022636-19.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/06/2022, Publicado no DJE 27/06/2022) (....)2. In casu, o autor não cuidou de trazer aos autos cópia dos referidos instrumentos em que, segundo alegado, sustentaram a sua relação de trabalho com o requerido, de modo a permitir a completa análise da questão. 3. Não comprovada a jornada de trabalho, impossível é presumir-se que foi executada tal como está na inicial, bem como não demonstrada a realização de horas extraordinárias. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 4. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 1024155-51.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) APELAÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA – VERBAS RESCISÓRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES – FATOS NÃO COMPROVADOS – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não sendo comprovados os fatos alegados na inicial, não há de falar em nulidade do contrato de trabalho por força da descaracterização do excepcional interesse público, frente às sucessivas prorrogações. 2 - A sentença objurgada deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, pois o juízo a quo explicitou de maneira clara e precisa as razões do seu convencimento. (N.U 0004749-08.2010.8.11.0041, ALEXANDRE ELIAS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado 26/11/2018, Publicado no DJE 06/12/2018) Em razão da fragilidade probatória constante nos autos, o que se pode extrair é que a autora foi contratada a título precário, porém, sem maiores informações sobre os contratos, não sendo suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista, razão pela qual não faz jus ao recebimento do FGTS. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR E julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, no entanto, suspendo sua exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3 do CPC). Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.R.I.C Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito [1] DE MELLO, Celso Antonio Bandeira - Curso de Direito Administrativo – Malheiros Editores, 28ª edição, SP, 2010, p. 285.

28/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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