Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1031606-20.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1031606-20.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031606-20.2023.8.11.0041.. EXECUTADO: CLAUDEMI DOS SANTOS SILVA CRIANÇA: A. K. B. S. REPRESENTANTE: ANACLECIA BISPO DOS SANTOS Vistos. O executado foi citado da ação, conforme certidão acostada ao id 173288056. Certidão de decurso de prazo para o executado apresentar manifestação – id 175501608. O exequente requereu as medidas expropriatórias no id 175927455. O Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos – id 178629523. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id 181657162. É o necessário à análise e decisão. Embora o executado tenha comparecido nos autos e apresentado a defesa pertinente, esta foi intempestiva, já que o decurso do prazo foi certificado no id 175501608, razão pela qual deverá ser desentranhada dos autos. Dessa forma, defiro os pedidos de id. 175927455 e determino: a) O protesto da dívida (CPC, art. 517); b) A tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD (ID 123188343), em nome de Claudemi dos Santos Silva, CPF 104.527.174-85, com imediata transferência do valor bloqueado para a conta de depósitos judiciais. Ressalto, portanto que, com a resposta do Banco Central, se ficar evidenciado o bloqueio do valor devido, em mais de uma conta do devedor, promova-se de forma imediata, a liberação do que sobejar. c) O afastamento do sigilo bancário para verificar se o executado possui FGTS/PIS; d) O bloqueio dos veículos cadastrados em nome do devedor via sistema RENAJUD, exceto se possuírem restrições de natureza fiduciária; e) A pesquisa no ANOREG para verificar se o executado possui imóveis registrados em seu nome; Promova-se a busca de informações sobre a existência de saldo credor de titularidade do executado, a título de FGTS e PIS, pelo SISBAJUD. Em caso positivo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 05 (cinco) dias, efetue o depósito na conta de depósitos judiciais do TJMT (Banco do Brasil, agência 3834), devidamente vinculada a estes autos, até o montante da dívida, que também deverá ser informada no ofício, informando àquele órgão que o dinheiro se destina ao pagamento de verbas alimentares, e que o depósito deverá ser feito ainda que o saldo seja inferior ao valor total da dívida. Esclareço que na ordem como estarão dispostas as diligências de bloqueio, a primeira delas que conseguir garantir na integralidade o valor executado, obstará o cumprimento das demais. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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