Execução de Título Extrajudicial 1025062-10.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025062-10.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/01/2025, 13:32

Definitivo

20/09/2024, 02:09

Trânsito em julgado

20/09/2024, 02:09

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:09

Publicação

05/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Considerando a petição constante do ID 165961558, declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento

03/09/2024, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2024, 16:24

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 14:21

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 18:43

Publicação

09/08/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que o alvará judicial já fora devidamente expedido (ID 163658282) em favor do exequente, deixo de analisar o requerimento de levantamento formulado no ID 161893451. Sendo assim, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 85 DO FONAJE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1- Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 2- Embargos de declaração não conhecidos. Decisão Monocrática Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por este órgão colegiado. Pretende a embargante o acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão proferido. O artigo 49 da Lei nº 9.099/95 determina que os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão. Com relação à data de início da contagem do prazo de recurso, prevê o Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, segundo o qual “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.”. Deve-se observar ainda o disposto no art. 12-A da Lei 9.099/95, o qual dispõe que na contagem do prazo em dias computar-se-ão somente os dias úteis. In casu, denota-se que a decisão embargada foi proferida em 31/10/2023, o acordão foi disponibilizado no sistema PJE em 01.11.2023, porém, os embargos somente foram opostos em 13/11/2023, sendo, portanto, intempestivos. Oportuno, ainda, destacar que os embargos foram manejados após a certificação do transito em julgado da decisão, conforme id de nº190967652. O relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, em razão da sua intempestividade. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025062-10.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO CACHOERINHA EXECUTADO: ANDREA KAREN LIMA E SOUZA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Irresignada com a sentença proferida nos autos, ANDREA KAREN LIMA E SOUZA, interpôs Embargos Declaratórios. Pois bem. Cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver, obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a parte embargante, posto que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte embargante, não verifico a presença dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende a parte embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015). Ademais, embargados de declaração não é o instrumento processual cabível para questionar eventual desacerto de memória de cálculo. Com essas considerações, opino pela REJEIÇÃO dos presentes embargos de declaração, mantendo intacta a sentença embargada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo ________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)