Embargos de Declaração Cível 1024634-15.2023.8.11.0015 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1024634-15.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:56

Publicação

04/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024634-15.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Base de Cálculo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [BIOCLINICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - CNPJ: 00.973.021/0001-93 (EMBARGANTE), CELIA CELINA GASCHO CASSULI - CPF: 309.101.459-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (EMBARGADO), JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR - CPF: 930.617.819-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PIS E COFINS. EMBARGOS COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA ADPF N. 190 DO STF. TESE VINCULANTE. RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF/1988. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. DISTINÇÃO ENTRE PREÇO DO SERVIÇO E RECEITA BRUTA. TEMA N. 69 DO STF. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA. DISTINGUISHING. DIFERENÇAS ESTRUTURAIS ENTRE ICMS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS MENCIONADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Laboratório de análises clínicas opôs embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve a denegação da segurança pleiteada em mandado de segurança. No mandado de segurança originário, a embargante pretendia excluir da base de cálculo do ISSQN os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, sob o argumento de que a legislação do Município de Sinop/MT equipararia indevidamente o conceito de preço do serviço ao de receita bruta. Nos embargos, alega omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ e da ADPF n. 190 ao caso concreto, insuficiência do distinguishing em relação ao Tema n. 69 do STF e ausência de enfrentamento dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, em suposta violação ao artigo 489, §1º, incisos IV, V e VI, do CPC. Requer, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a Súmula n. 568 do STJ e a ADPF n. 190 sem demonstrar a adequação desses precedentes ao caso concreto; (ii) o acórdão realizou de forma suficiente o distinguishing entre o Tema n. 69 do STF e a hipótese dos autos; (iii) houve omissão quanto ao enfrentamento dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; (iv) os dispositivos apontados pela embargante devem ser expressamente mencionados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, a embargante não aponta vício real no acórdão embargado, pretendendo, em essência, rediscutir teses já rejeitadas pelo colegiado, o que é inadmissível na via eleita. O inconformismo com a conclusão alcançada não se confunde com omissão decisória. 4. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 568 do STJ e da ADPF n. 190. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e detalhada o cabimento do julgamento monocrático e a pertinência da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, demonstrando a correspondência entre o precedente e a situação dos autos, em observância ao artigo 489, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. O distinguishing em relação ao Tema n. 69 do STF foi realizado de forma suficiente e tecnicamente adequada. O acórdão embargado identificou as diferenças estruturais entre o RE n. 574.706/PR e a hipótese dos autos: aquele precedente tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento na premissa de que o imposto estadual não transita definitivamente pelo patrimônio do contribuinte nem integra o seu faturamento; no caso presente, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conceito distinto de faturamento ou receita bruta, e as contribuições ao PIS e à COFINS integram o custo operacional da atividade empresarial, compondo a estrutura de formação do preço dos serviços prestados. 6. Não há omissão quanto aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. O dever de fundamentação não exige que o julgador responda individualmente a cada argumento deduzido pela parte, desde que a conclusão adotada seja com eles incompatível. A fundamentação centrada na reserva constitucional de lei complementar — artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal — e na tese vinculante da ADPF n. 190 é suficiente para afastar todos os argumentos de mérito, inclusive os de natureza principiológica, não havendo violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Para fins de prequestionamento, ficam expressamente mencionados os artigos 102, inciso I; 145, §1º; 146, inciso III, alínea "a"; 150, incisos I e IV; 156, inciso III; e 195, inciso I, alínea "b", todos da Constituição Federal; os artigos 97, inciso I, 109 e 110 do Código Tributário Nacional; e o artigo 7º da Lei Complementar n. 116/2003, sem que essa menção implique alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão no acórdão que, ao rejeitar a pretensão de exclusão de valores recolhidos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, aplica a tese vinculante fixada na ADPF n. 190 do STF e demonstra expressamente sua adequação ao caso concreto, identificando a correspondência entre o precedente e a hipótese julgada. O distinguishing em relação ao Tema n. 69 do STF é suficiente quando o acórdão identifica as diferenças estruturais entre os tributos envolvidos e entre suas respectivas bases de cálculo, esclarecendo que o preço do serviço — base de cálculo do ISSQN nos termos do artigo 7º da Lei Complementar n. 116/2003 — difere substancialmente dos conceitos de faturamento e receita bruta, inviabilizando a transposição analógica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 102, I; 145, §1º; 146, III, a; 150, I e IV; 156, III; 195, I, b; CTN, arts. 97, I; 109; 110; Lei Complementar n. 116/2003, art. 7º; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, V e VI; 932, IV; 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 190; STF, RE n. 574.706/PR (Tema n. 69); STJ, Súmula n. 568. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024634-15.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: BIOCLINICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BIOCLÍNICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Embargante. Alega omissão no acórdão, sustentando que o julgado teria se limitado a invocar a Súmula n. 568 do STJ e a ADPF n. 190 sem demonstrar a aplicabilidade desses precedentes ao caso concreto, sem enfrentar os argumentos deduzidos e sem realizar o distinguishing em relação ao Tema n. 69 do STF, em violação ao artigo 489, §1º, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Requer, subsidiariamente, o prequestionamento dos artigos 102, inciso I; 145, §1º; 146, inciso III, alínea "a"; 150, incisos I e IV; 156, inciso III; e 195, inciso I, alínea "b", todos da Constituição Federal, além dos artigos 97, inciso I, 109 e 110 do Código Tributário Nacional e do artigo 7º da Lei Complementar n. 116/2003. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024634-15.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: BIOCLINICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BIOCLÍNICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Embargante, restando assim ementado: DIREITO TRIBUTARIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANCA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PRETENSAO DE EXCLUSAO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISAO EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. APLICACAO DA ADPF N. 190 DO STF. DECISÃO Acórdão - DECISAO MONOCRATICA. NULIDADE AFASTADA. ARTIGO 932, INCISO IV, DO CPC. SUMULA N. 568 DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE. TEMA N. 69 DO STF. INAPLICABILIDADE ANALOGICA. DIFERENCAS ESTRUTURAIS ENTRE ICMS E CONTRIBUICOES SOCIAIS. PREÇO DO SERVIÇO E FATURAMENTO. CONCEITOS DISTINTOS. COMPETENCIA DA LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, INCISO III, ALINEA A, DA CF/1988. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. AUSENCIA DE AUTORIZACAO PARA EXCLUSAO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Laboratório de análises clínicas impetrou mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo do ISSQN os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, sob fundamento de que a legislação municipal de Sinop/MT equipara indevidamente o preço do serviço a receita bruta. A segurança foi denegada em primeira instancia. O recurso de apelação foi desprovido monocraticamente. A parte interpõe agravo interno alegando nulidade da decisão singular e, no mérito, defendendo aplicação analógica do Tema n. 69 do STF e inaplicabilidade da ADPF n. 190. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática que desproveu a apelação padece de nulidade por ausência de entendimento dominante sobre a matéria; (ii) e possível excluir da base de cálculo do ISSQN os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, por aplicação analógica do Tema n. 69 do STF ou com fundamento na ADPF n. 190. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da decisão monocrática. O artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o relator a negar provimento a recurso em confronto com sumula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Sumula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento. A decisão recorrida fundamentou-se em precedentes consolidados do Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADPF n. 190, que estabeleceu tese vinculante sobre a matéria. A existência de entendimento dominante nas Cortes Superiores autoriza o julgamento singular, sem que isso configure supressão de instancia ou cerceamento de defesa. 4. O Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal não se aplica por analogia ao caso concreto. No referido precedente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não compõe o faturamento ou a receita bruta da pessoa jurídica. A fundamentação centrou-se na natureza jurídica específica do ICMS como tributo não cumulativo que não transita pelo patrimônio do contribuinte. 5. A base de cálculo do ISSQN, conforme estabelece o artigo 7. da Lei Complementar n. 116/2003, e o preço do serviço, conceito substancialmente distinto de faturamento ou receita bruta. O preço do serviço corresponde a contraprestação efetivamente cobrada pela prestação do serviço, valor que integra o faturamento da pessoa jurídica prestadora. Diferentemente do ICMS, as contribuições ao PIS e a COFINS integram o custo operacional da atividade empresarial e são calculadas sobre o faturamento total, compondo a estrutura de formação do preço final dos serviços prestados. 6. A ADPF n. 190 e aplicável ao caso concreto e fundamenta a improcedência da pretensão. No julgamento da referida arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante: e inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. O fundamento da decisão reside no artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que reserva a lei complementar nacional a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária. 7. A agravante pretende que seja reconhecido judicialmente o direito de excluir da base de cálculo do ISSQN os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, sem que exista qualquer previsão em lei complementar nacional autorizando tal exclusão. A Lei Complementar n. 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o ISSQN, não prevê a exclusão de tributos federais da base de cálculo do imposto municipal. A pretensão de exclusão judicial não amparada em lei complementar federal viola a reserva constitucional de competência estabelecida no artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: E incabível a exclusão de valores recolhidos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN quando inexistente previsão em lei complementar nacional autorizando tal dedução, conforme orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 190. Os fundamentos do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal, que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplicam por analogia a pretensão de excluir contribuições sociais da base de cálculo do ISSQN, em razão das diferenças estruturais entre os tributos envolvidos e entre suas respectivas bases de cálculo, sendo que o preço do serviço base de cálculo do ISSQN difere substancialmente dos conceitos de faturamento e receita bruta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, a; Lei Complementar n. 116/2003, art. 7.; CPC/2015, art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 190; STF, RE n. 574.706/PR Tema n. 69; STJ, sumula n. 568. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão e, no presente caso, os embargos não prosperam ante a ausência de contradição no decisum, consoante passo a demonstrar. A ação originária consiste em mandado de segurança impetrado pela embargante com o objetivo de obter o reconhecimento do direito de não incluir os valores recolhidos a título de PIS e COFINS na base de cálculo do ISSQN, sob o argumento de que a legislação do Município de Sinop/MT equipara indevidamente o conceito de "preço do serviço" ao de "receita bruta", em desacordo com o artigo 7º da Lei Complementar n. 116/2003. A segurança foi denegada em primeiro grau. Interposta apelação, o recurso foi desprovido monocraticamente pela Relatora, com fundamento na ADPF n. 190 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. Contra essa decisão, a embargante interpôs agravo interno, alegando nulidade do julgamento monocrático e, no mérito, a aplicação analógica do Tema n. 69 do STF. O agravo interno foi desprovido por unanimidade pelo colegiado, que afastou a nulidade alegada e reafirmou a inaplicabilidade analógica do Tema n. 69, bem como a incidência da tese vinculante fixada na ADPF n. 190. Inconformada, insurge-se a Recorrente. Os embargos não merecem acolhida. No caso concreto, a embargante não aponta qualquer vício real no acórdão embargado. O que pretende, na essência, é obter nova apreciação das teses já rejeitadas pelo colegiado, o que é inadmissível na via eleita. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 568 do STJ e da ADPF n. 190. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e detalhada tanto o cabimento do julgamento monocrático quanto a pertinência da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, deixando claro que a Súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático quando há entendimento dominante sobre a matéria nas Cortes Superiores, e que essa condição estava presente, dado que a ADPF n. 190 fixou tese vinculante diretamente aplicável à hipótese dos autos. O fato de a embargante discordar da conclusão alcançada não configura omissão. Uma decisão não é omissa pelo simples fato de não ter acolhido os argumentos da parte. O acórdão também não incorre no vício previsto no artigo 489, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. O dispositivo exige que, ao invocar precedente ou súmula, o julgador identifique os fundamentos determinantes e demonstre a adequação do caso ao precedente. Esse requisito foi integralmente observado. O acórdão embargado explicou, de forma clara, que a ADPF n. 190 fixou tese vinculante no sentido de que é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional, com fundamento no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em seguida, o julgado demonstrou que a pretensão da embargante — excluir da base de cálculo do ISSQN os valores recolhidos a título de PIS e COFINS sem amparo em lei complementar federal — se enquadra precisamente na hipótese declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A correspondência entre o precedente e o caso concreto foi expressamente demonstrada, não havendo qualquer lacuna a ser sanada. Também não há omissão quanto ao Tema n. 69 do STF. O acórdão realizou o distinguishing de forma suficiente e tecnicamente adequada, ao identificar as diferenças estruturais entre a situação julgada no RE n. 574.706/PR e a hipótese dos presentes autos. O Tema n. 69 tratou da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo que o imposto estadual não integra o faturamento ou a receita bruta da pessoa jurídica por não transitar definitivamente pelo seu patrimônio. Esse fundamento não é transponível ao caso dos autos porque a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço — conceito distinto de faturamento ou receita bruta —, e as contribuições ao PIS e à COFINS integram o custo operacional da atividade empresarial e compõem a estrutura de formação do preço dos serviços. Não há identidade estrutural entre as situações que justificasse a aplicação analógica do precedente, e o acórdão embargado expôs essa distinção com clareza. O argumento de que o acórdão teria deixado de enfrentar os fundamentos relativos aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco também não prospera. O julgado apreciou a pretensão da embargante em sua integralidade, concluindo pela ausência de direito líquido e certo a amparar a exclusão pretendida. A fundamentação adotada — centrada na reserva constitucional de lei complementar e na tese vinculante da ADPF n. 190 — é suficiente para afastar todos os argumentos de mérito deduzidos, ainda que não os tenha mencionado individualmente. O dever de fundamentação não exige que o julgador responda a cada argumento isolado da parte, desde que a conclusão alcançada seja incompatível com eles, o que ocorre na hipótese. Não há, portanto, violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registra-se que os dispositivos indicados pela embargante foram, direta ou indiretamente, considerados no julgamento. Para fins de prequestionamento, ficam expressamente mencionados os artigos 102, inciso I; 145, §1º; 146, inciso III, alínea "a"; 150, incisos I e IV; 156, inciso III; e 195, inciso I, alínea "b", todos da Constituição Federal; os artigos 97, inciso I, 109 e 110 do Código Tributário Nacional; e o artigo 7º da Lei Complementar n. 116/2003, sem que essa menção implique alteração do resultado do julgamento. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2026

Expedição de documento

30/04/2026, 18:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:35

Mérito

29/04/2026, 20:29

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:06

Adiado

24/04/2026, 17:58

Para julgamento de mérito

17/04/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:36

Adiado

17/04/2026, 16:21

Para julgamento de mérito

14/04/2026, 18:34

Documentos

Acórdão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Abril de 2026 a 17 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024634-15.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Base de Cálculo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BIOCLINICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - CNPJ: 00.973.021/0001-93 (AGRAVANTE), CELIA CELINA GASCHO CASSULI - CPF: 309.101.459-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (AGRAVADO), JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR - CPF: 930.617.819-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTARIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANCA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PRETENSAO DE EXCLUSAO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREVISAO EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. APLICACAO DA ADPF N. 190 DO STF. DECISÃO AGRAVANTE: CAIRO VICENTE DE LIMA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: AGRAVANTE: BIOCLINICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, Acórdão - DECISAO MONOCRATICA. NULIDADE AFASTADA. ARTIGO 932, INCISO IV, DO CPC. SUMULA N. 568 DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE. TEMA N. 69 DO STF. INAPLICABILIDADE ANALOGICA. DIFERENCAS ESTRUTURAIS ENTRE ICMS E CONTRIBUICOES SOCIAIS. PREÇO DO SERVIÇO E FATURAMENTO. CONCEITOS DISTINTOS. COMPETENCIA DA LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, INCISO III, ALINEA A, DA CF/1988. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. AUSENCIA DE AUTORIZACAO PARA EXCLUSAO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Laboratório de análises clínicas impetrou mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo do ISSQN os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, sob fundamento de que a legislação municipal de Sinop/MT equipara indevidamente o preço do serviço a receita bruta. A segurança foi denegada em primeira instancia. O recurso de apelação foi desprovido monocraticamente. A parte interpõe agravo interno alegando nulidade da decisão singular e, no mérito, defendendo aplicação analógica do Tema n. 69 do STF e inaplicabilidade da ADPF n. 190. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão monocrática que desproveu a apelação padece de nulidade por ausência de entendimento dominante sobre a matéria; (ii) e possível excluir da base de cálculo do ISSQN os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, por aplicação analógica do Tema n. 69 do STF ou com fundamento na ADPF n. 190. III. Razoes de decidir 3. Não há nulidade da decisão monocrática. O artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o relator a negar provimento a recurso em confronto com sumula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Sumula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento. A decisão recorrida fundamentou-se em precedentes consolidados do Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADPF n. 190, que estabeleceu tese vinculante sobre a matéria. A existência de entendimento dominante nas Cortes Superiores autoriza o julgamento singular, sem que isso configure supressão de instancia ou cerceamento de defesa. 4. O Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal não se aplica por analogia ao caso concreto. No referido precedente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não compõe o faturamento ou a receita bruta da pessoa jurídica. A fundamentação centrou-se na natureza jurídica específica do ICMS como tributo não cumulativo que não transita pelo patrimônio do contribuinte. 5. A base de cálculo do ISSQN, conforme estabelece o artigo 7. da Lei Complementar n. 116/2003, e o preço do serviço, conceito substancialmente distinto de faturamento ou receita bruta. O preço do serviço corresponde a contraprestação efetivamente cobrada pela prestação do serviço, valor que integra o faturamento da pessoa jurídica prestadora. Diferentemente do ICMS, as contribuições ao PIS e a COFINS integram o custo operacional da atividade empresarial e são calculadas sobre o faturamento total, compondo a estrutura de formação do preço final dos serviços prestados. 6. A ADPF n. 190 e aplicável ao caso concreto e fundamenta a improcedência da pretensão. No julgamento da referida arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante: e inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. O fundamento da decisão reside no artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que reserva a lei complementar nacional a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária. 7. A agravante pretende que seja reconhecido judicialmente o direito de excluir da base de cálculo do ISSQN os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, sem que exista qualquer previsão em lei complementar nacional autorizando tal exclusão. A Lei Complementar n. 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o ISSQN, não prevê a exclusão de tributos federais da base de cálculo do imposto municipal. A pretensão de exclusão judicial não amparada em lei complementar federal viola a reserva constitucional de competência estabelecida no artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: E incabível a exclusão de valores recolhidos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN quando inexistente previsão em lei complementar nacional autorizando tal dedução, conforme orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 190. Os fundamentos do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal, que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplicam por analogia a pretensão de excluir contribuições sociais da base de cálculo do ISSQN, em razão das diferenças estruturais entre os tributos envolvidos e entre suas respectivas bases de cálculo, sendo que o preço do serviço base de cálculo do ISSQN difere substancialmente dos conceitos de faturamento e receita bruta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, a; Lei Complementar n. 116/2003, art. 7.; CPC/2015, art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 190; STF, RE n. 574.706/PR Tema n. 69; STJ, sumula n. 568. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005432-85.2023.8.11.0004 Trata-se de Agravo Interno interposto por BIOCLÍNICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que, negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela Recorrente. A recorrente alega, em síntese, nulidade da decisão monocrática por ausência de entendimento dominante sobre a matéria, sustentando que a Súmula nº 568 do STJ não autorizaria o julgamento unipessoal. No mérito, sustenta inaplicabilidade da ADPF nº 190 ao caso concreto, defende que o precedente reforçaria sua tese e argumenta pela aplicação analógica do Tema nº 69 do STF. Afirma violação ao artigo 110 do CTN e aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática e, no mérito, a reforma da decisão para dar provimento ao recurso de apelação. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço vista. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024634-15.2023.8.11.0015 trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por BIOCLÍNICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que, negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela Recorrente. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que não merece acolhida a pretensão do Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, a Recorrente impetrou o mandado de segurança de origem, alegando, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, que atua com análises clínicas e pesquisas (laboratório clínico), conforme contrato social anexo, e, portanto, estão sujeitas à exigência das contribuições para o PIS e para a COFINS. Além disso, a autoridade coatora municipal entende que, ao calcular o ISSQN devido, a IMPETRANTE deve incluir as contribuições ao PIS e a COFINS na base de cálculo do imposto municipal, majorando os valores a recolher. Essa posição decorre da interpretação fiscal da legislação do município de Sinop/MT, a qual, ao fixar a base de cálculo do ISSQN, acaba equiparando a grandeza “preço do serviço” a “receita bruta”, e veda a exclusão de quaisquer deduções no presente caso, deixando explícita a impossibilidade de exclusão de impostos. Esclarece que, a legislação do município de Sinop/MT parte da premissa de que o “preço do serviço”, base de cálculo do ISS, corresponde à “receita bruta” auferida na operação, de modo que, por essa razão, as deduções dos tributos não seriam permitidas. Por essa razão, ao calcular o ISSQN em favor do município de Sinop/MT, é obrigada a incluir o valor das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do imposto municipal, sob pena de serem autuadas pelas autoridades coatoras caso assim não procedam. Ocorre que a base de cálculo do ISSQN trazida pela legislação municipal de Sinop/MT não está de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n. 116/2003, segundo a qual a base de cálculo do imposto é somente o “preço do serviço”. Pugnou pela CONCESSÃO da segurança, a fim de determinar à autoridade IMPETRADA que se abstenha de exigir da IMPETRANTE a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ISS, declarando-se incidentalmente o direito de excluir os valores destacados nas notas fiscais de serviços que se referem as contribuições ao PIS e a COFINS, da base de cálculo do ISSQN. A segurança foi denegada, ensejando a interposição de recurso de apelação, que foi desprovido por esta Relatora. Inconformada, insurge-se, novamente, a Recorrente. Não prospera a alegação de nulidade da decisão monocrática. O artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o relator a negar provimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. A Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento ao dispor que o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso concreto, a decisão recorrida fundamentou-se em precedentes consolidados do Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADPF nº 190, que estabeleceu tese vinculante sobre a matéria. A existência de entendimento dominante nas Cortes Superiores autoriza o julgamento singular, sem que isso configure supressão de instância ou cerceamento de defesa. A divergência jurisprudencial isolada ou a existência de discussões doutrinárias não afasta a caracterização de entendimento dominante quando os Tribunais Superiores já firmaram orientação clara e reiterada sobre determinada questão jurídica. O que se exige não é unanimidade absoluta, mas sim prevalência significativa de determinada orientação nos julgados das Cortes Superiores. Ademais, o próprio agravo interno constitui mecanismo processual adequado para submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado, preservando-se plenamente o direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. No que se refere ao mérito recursal, não se verifica a ocorrência de qualquer vício na decisão agravada que justifique sua reforma. A decisão monocrática impugnada encontra respaldo em jurisprudência consolidada e alinhada à orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme exposto com precisão pela Relatora. A agravante sustenta que, os fundamentos do Tema nº 69 do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE nº 574.706/PR, deveriam ser aplicados por analogia para afastar a inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISSQN. Tal argumento não merece acolhida. No referido precedente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não compõe o faturamento ou a receita bruta da pessoa jurídica, que são os fatos geradores dessas contribuições sociais. A fundamentação centrou-se na natureza jurídica específica do ICMS como tributo não cumulativo que não transita pelo patrimônio do contribuinte, representando mero ingresso transitório destinado aos cofres públicos estaduais. Entretanto, tal raciocínio não pode ser transposto automaticamente para a questão objeto destes autos. A base de cálculo do ISSQN, conforme estabelece o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003, é o preço do serviço, conceito substancialmente distinto de faturamento ou receita bruta. O preço do serviço corresponde à contraprestação efetivamente cobrada pela prestação do serviço, valor que integra o faturamento da pessoa jurídica prestadora. Diferentemente do ICMS, que é destacado nas operações e possui sistemática de compensação que evidencia sua não incorporação ao patrimônio do contribuinte, as contribuições ao PIS e à COFINS integram o custo operacional da atividade empresarial e são calculadas sobre o faturamento total, compondo a estrutura de formação do preço final dos serviços prestados. A pretensão de aplicar analogicamente os fundamentos do Tema nº 69 ignora as diferenças estruturais entre os tributos envolvidos e entre suas respectivas bases de cálculo. Enquanto o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento ou receita bruta, o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o preço do serviço. Não há identidade de situações que justifique o emprego da analogia. Ao contrário do sustentado pela agravante, a ADPF nº 190 não apenas é aplicável ao caso concreto como constitui precedente que fundamenta a improcedência de sua pretensão. No julgamento da referida arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante: "É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional." O fundamento da decisão reside no artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que reserva à lei complementar nacional a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. A Suprema Corte reconheceu que se reveste de inconstitucionalidade formal a lei municipal que define base de cálculo do ISSQN com exclusão de tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar. Tal entendimento aplica-se tanto às exclusões expressamente previstas na legislação municipal quanto às pretensões de exclusão judicial não amparadas em lei complementar federal. No caso dos autos, a agravante pretende que seja reconhecido judicialmente o direito de excluir da base de cálculo do ISSQN os valores recolhidos a título de PIS e COFINS, sem que exista qualquer previsão em lei complementar nacional autorizando tal exclusão. A Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o ISSQN, não prevê a exclusão de tributos federais da base de cálculo do imposto municipal. Portanto, ao contrário do alegado pela agravante, a ADPF nº 190 não corrobora sua tese, mas sim a reforça a impossibilidade jurídica de seu pleito Por fim, cumpre observar que, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores é firme no sentido da improcedência da pretensão deduzida pela agravante. A decisão recorrida está em perfeita sintonia com esse entendimento dominante, não merecendo qualquer reforma. Dessa forma, impõe-se o desprovimento do agravo interno, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, por ausência de vício material ou formal. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Dezembro de 2025 a 19 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024634-15.2023.8.11.0015 APELANTE: BIOCLINICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Bioclínico Laboratório de Análises Clínicas Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Sinop em que foi denegada segurança vindicada em face de autoridade tributária vinculada ao MUNICÍPIO DE SINOP por intermédio da qual pretendia-se obrigá-la a excluir da base de cálculo do ISS cobrado da ora recorrente os valores recolhidos a título de PIS e COFINS. A apelante, em suma, alega que a legislação tributária municipal confunde, de maneira inconstitucional e ilegal, “preço do serviço”, base de cálculo do ISS assinalada na Lei Complementar n. 116/2003, com “receita bruta”, tornando viável, de maneira inadequada, o acréscimo dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do tributo. Com isso, pede o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja a segurança concedida nos termos da inicial da ação mandamental. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Recorrente impetrou o mandado de segurança de origem, alegando, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, que atua com análises clínicas e pesquisas (laboratório clínico), conforme contrato social anexo, e, portanto, estão sujeitas à exigência das contribuições para o PIS e para a COFINS. Além disso, a autoridade coatora municipal entende que, ao calcular o ISSQN devido, a IMPETRANTE deve incluir as contribuições ao PIS e a COFINS na base de cálculo do imposto municipal, majorando os valores a recolher. Essa posição decorre da interpretação fiscal da legislação do município de Sinop/MT, a qual, ao fixar a base de cálculo do ISSQN, acaba equiparando a grandeza “preço do serviço” a “receita bruta”, e veda a exclusão de quaisquer deduções no presente caso, deixando explícita a impossibilidade de exclusão de impostos. Esclarece que a legislação do município de Sinop/MT parte da premissa de que o “preço do serviço”, base de cálculo do ISS, corresponde à “receita bruta” auferida na operação, de modo que, por essa razão, as deduções dos tributos não seriam permitidas. Por essa razão, ao calcular o ISSQN em favor do município de Sinop/MT, é obrigada a incluir o valor das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do imposto municipal, sob pena de serem autuadas pelas autoridades coatoras caso assim não procedam. Ocorre que a base de cálculo do ISSQN trazida pela legislação municipal de Sinop/MT não está de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n. 116/2003, segundo a qual a base de cálculo do imposto é somente o “preço do serviço”. Pugnou pela CONCEÇÃO da segurança, a fim de determinar à autoridade IMPETRADA que se abstenha de exigir da IMPETRANTE a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ISS, declarando-se incidentalmente o direito de excluir os valores destacados nas notas fiscais de serviços que se referem as contribuições ao PIS e a COFINS, da base de cálculo do ISSQN. A segurança foi denegada, ensejando a interposição do presente recurso. In casu, o Magistrado a quo entendeu que não poderia ser incluído na base de cálculo do ISSQN os valores pagos pelo contribuinte a título de ISSQN, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes nas operações de prestações de serviços, utilizando como analogia o recurso paradigma RE 574.706/PR (Tema nº 69 do STF). Pela análise do recurso paradigma RE 574.706/PR (Tema nº 69 do STF), verifica-se que a Suprema Corte admitiu a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF - RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Extrai-se do citado julgado que a Suprema Corte entendeu pela possibilidade de exclusão apenas do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS sob o fundamento de que o imposto estadual não integra a receita global do contribuinte. Em contra partida os fundamentos apostos no RE 574.706/PR (Tema nº 69 do STF) não podem ser utilizados de forma inversa, ou seja, para exclusão de do PIS e COFINS e demais tributos federais da base de cálculo do ICMS, pois a base de cálculo deles distintas. Isso porque, o PIS e COFINS tem como fato gerador o total global das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, conforme prevê o art. 1º da Lei n.º 10.637/2002. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E MUNICIPAIS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. NÃO VIOLADOS. OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que negou segurança para excluir valores de tributos (ISS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) da base de cálculo do ISS, sob o fundamento de distinção entre as bases de cálculo dos tributos federais e municipais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS e (ii) se tal inclusão viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 69 do STF refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS que possuem como fato gerador a receita global da pessoa jurídica, não se aplicando, por analogia, à base de cálculo do ISSQN. 4. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, nos termos da LC nº 116/2003 e da legislação municipal aplicável, e não a receita global da pessoa jurídica. 5. A tese firmada na ADPF 190 pelo STF veda a exclusão de tributos da base de cálculo do ISS, salvo previsão em lei complementar federal. 6. A ausência de previsão legal e o entendimento consolidado da jurisprudência impedem a exclusão pleiteada. 7. A inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN não configura violação ao princípio da capacidade contributiva nem afronta a vedação ao confisco. 8. Admitido o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados, conforme entendimento consolidado das cortes superiores. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. A exclusão de tributos federais e do próprio ISSQN da base de cálculo do ISSQN exige previsão expressa em lei complementar federal. 2. É inaplicável, por analogia, a tese firmada no Tema 69 do STF para o fim de excluir o valor do ISSQN, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN. 3. A inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN não configura violação ao princípio da capacidade contributiva nem afronta a vedação ao confisco." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, §1º, e 150, IV; CTN, arts. 165, 168 e 170; CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II; LC nº 109/2014, arts. 159, 165 e 166, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 190, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.09.2016; STF, ARE 1469426 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. (N.U 1017296-58.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2025, Publicado no DJE 30/07/2025). [Destaquei] Com efeito, ainda que o STF tenha entendido que o ICMS não integre a receita global da pessoa jurídica para fim de apuração da base de cálculo dos impostos que possuem com fato gerador a receita obtida pela empresa ou sociedade empresarial, entendo que o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e até mesmo o ICMS da própria operação, não podem ser deduzidos da base de cálculo do tributo estadual, pois a base de cálculo desse imposto não está atrelada à receita global, mas ao preço de venda da mercadoria ou do serviço prestado. O mesmo entendimento deve ser aplicado em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços que recolhem o ISSQN, pois, assim como o ICMS, o imposto municipal não tem como base de cálculo a receita global da empresa, e sim o preço do serviço, conforme estabelece o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/03. Destarte, uma vez que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e não a receita global da pessoa jurídica, não se mostra possível aplicar por analogia, no caso dos autos, a tese firmada no RE 574.706/PR (Tema nº 69 do STF). Outrossim, verifica-se que o STF ao julgar a ADPF nº 190 entendeu que é inconstitucional a exclusão de valores e tributos federais da base de cálculo do ISSQN que não estejam previstas na lei complementar federa, transcrevo: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. [...] 5. Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição da República. [...] 7. Fixação da seguinte tese jurídica ao julgado: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. [...]”. (STF - ADPF 190, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017) Assim, uma vez que não há previsão na lei complementar federal que autorize a dedução do ISS da própria operação de sua própria base e cálculo, bem como os valores pagos com IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não se mostra possível admitir reduzir esses tributos do imposto municipal como pleiteado na exordial. Com efeito, não se vislumbra direito líquido e certo violado ou na eminencia de ser desrespeitado, e nem abuso de poder da autoridade impetrada, o que impossibilita a concessão ordem. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Int. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1024634-15.2023.8.11.0015 IMPETRANTE: BIOCLINICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP IMPETRADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SINOP #1024634-15.2023 Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar proposta por BIOCLÍNICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. em desfavor do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SINOP. Aduz a inicial que “a IMPETRANTE é pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, que atua com análises clínicas e pesquisas (laboratório clínico), conforme contrato social anexo, e, portanto, estão sujeitas à exigência das contribuições para o PIS e para a COFINS. Além disso, a autoridade coatora municipal entende que, ao calcular o ISSQN devido, a IMPETRANTE deve incluir as contribuições ao PIS e a COFINS na base de cálculo do imposto municipal, majorando os valores a recolher. Essa posição decorre da interpretação fiscal da legislação do município de Sinop/MT, a qual, ao fixar a base de cálculo do ISSQN, acaba equiparando a grandeza “preço do serviço” a “receita bruta”, e veda a exclusão de quaisquer deduções no presente caso, deixando explícita a impossibilidade de exclusão de impostos.”. Esclarece que “a legislação do município de Sinop/MT parte da premissa de que o “preço do serviço”, base de cálculo do ISS, corresponde à “receita bruta” auferida na operação, de modo que, por essa razão, as deduções dos tributos não seriam permitidas. Por essa razão, Excelência, a IMPETRANTE, ao calcular o ISSQN em favor do município de Sinop/MT, é obrigada a incluir o valor das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do imposto municipal, sob pena de serem autuadas pelas autoridades coatoras caso assim não procedam. Ocorre que a base de cálculo do ISSQN trazida pela legislação municipal de Sinop/MT não está de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n. 116/2003, segundo a qual a base de cálculo do imposto é somente o “preço do serviço” (Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço), o que não inclui, obviamente, o valor das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes na fatura de serviços”. Por essas razões, REQUER, “a concessão de liminar inaudita altera pars, tendo em conta a presença de seus requisitos autorizadores, para determinar à autoridade IMPETRADA que se abstenha de exigir da IMPETRANTE a inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS na base de cálculo do ISS, nos termos do art. 151, IV do CTN, até julgamento final da presente demanda”. No mérito, pugna pela CONCEÇÃO da segurança a fim de “ratificar a medida liminar, a fim de determinar à autoridade IMPETRADA que se abstenha de exigir da IMPETRANTE a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ISS, declarando-se incidentalmente o direito de excluir os valores destacados nas notas fiscais de serviços que se referem as contribuições ao PIS e a COFINS, da base de cálculo do ISSQN”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. SENTENÇA em ID. 131414311, DETERMINANDO a EMENDA da INICIAL. MANIFESTAÇÃO em ID. 133407163, EMENDANDO a INICIAL. DECISÃO em ID. 135724003, DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. INFORMAÇÕES pelo MUNICÍPIO DE SINOP em ID. 139129673. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL em ID. 140643265. DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em ID. 141400992, DEFERINDO o EFEITO SUSPENSIVO quanto a LIMINAR de ID. 135724003. ACORDÃO em ID. 153356792, dando PROVIMENTO ao RECURSO de AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO em ID. 163634813, de EMBARGO DE DECLARAÇÃO no qual “acolho, em parte, os Embargos de Declaração opostos por Bioclínico Laboratório de Análises Clínicas LTDA, tão somente para corrigir no relatório da decisão monocrática de id. 210912689, a decisão recorrida proferida pelo Juízo de Primeiro Grau”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, oportuno consignar que se trata de MANDADO de SEGURANÇA eis que a parte Autora, ora IMPETRANTE, busca salvaguardar DIREITO LÍQUIDO e CERTO. Conforme a Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, o Mandado de Segurança tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, devido à ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, é uma Ação Constitucional, de natureza civil, que visa garantir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular que atue em regime de delegação ou autorização do poder público. Direito líquido e certo é aquele comprovado e induvidoso, sobre o qual não exista qualquer dúvida. O fato alegado deve ser provado de plano, por meio de documentação inequívoca, no momento do ajuizamento da ação. Para que se configure o interesse processual, exige-se, no plano da cognição “in statu assertionis”, não só a utilização do instrumento de tutela jurisdicional adequado, mas, sobretudo, a efetiva utilidade e necessidade da tutela judicial pretendida. A liquidez e certeza do direito, que se exige como condição de admissibilidade do “writ” é a que resulta da prova documental e pré-constituída dos fatos, havendo de examinar-se o “meritum causae” sempre que tal prova exista, por mais intrincadas e difíceis que sejam as questões de direito. Superados os necessários ESCLARECIMENTOS, passa-se à ANÁLISE e JULGAMENTO do presente “writ”. DO MÉRITO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar proposta por BIOCLÍNICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. em desfavor do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SINOP. O CERNE da CONTROVÉRSIA nos presentes autos gira em torno da alegada irregularidade do denominado “cálculo por dentro” do ISSQN. Pois bem. Compulsando os DOCUMENTOS acostados aos autos, vislumbro que o imposto municipal está sendo pago através da aplicação da alíquota sobre o valor dos serviços prestados, o que está de acordo com o invocado art. 7º, caput, da LC nº 116/03, norma assim redigida: “Art. 7° A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”. Por seu turno, não se vislumbra a impossibilidade do chamado “cálculo por dentro” do ISSQN, eis que o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (art. 7º, da LC nº 116/03), desse modo se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal, justifica-se a inclusão do tributo em sua própria base de cálculo. Nesse sentido, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS em casos análogos: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – EXCLUSÃO DO ISSQN, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso paradigma RE 574.706/PR (Tema nº 69 do STF) admitiu a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS COFINS pelo fato do imposto estadual não integrar o total global das receitas do contribuinte (base de cálculo do Tributo Federal). Os fundamentos apostos no RE 574.706/PR (Tema nº 69 do STF) não podem ser utilizados de forma inversa, ou seja, para exclusão do PIS, COFINS da base de cálculo do ISSQN, pois a base de cálculo dos tributos federais se distingue do imposto municipal. A base de cálculo do ICMS e/ou ISSQN é o preço da mercadoria ou serviço pago pelo adquirente/tomador, por outro lado, a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS está atrelado à receita global da pessoa jurídica. O STF ao julgar a ADPF nº 190 entendeu que “é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. [...]”. Não existindo previsão na Lei Complementar Federal que autorize a dedução do ISSQN da própria operação de sua própria base e cálculo, bem como os valores pagos com IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não se mostra possível admitir reduzir esses tributos do imposto municipal. Direito líquido e certo não violado. Segurança denegada. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001661-36.2021.8.11.0080, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/06/2024 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – EXCLUSÃO DO ISSQN, IRPJ, CSLL, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O recurso paradigma RE 574.706/PR (Tema nº 69 do STF) admitiu a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS COFINS pelo fato do imposto estadual não integrar o total global das receitas do contribuinte (base de cálculo do Tributo Federal). Os fundamentos apostos no RE 574.706/PR (Tema nº 69 do STF) não podem ser utilizados de forma inversa, ou seja, para exclusão de do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e/ou do ISSQN, pois a base de cálculo dos tributos federais se distinguem do imposto estadual e/ou municipal. A base de cálculo do ICMS e/ou ISSQN é o preço da mercadoria ou serviço pago pelo adquirente/tomador, por outro lado, a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS está atrelado à receita global da pessoa jurídica. O STF ao julgar a ADPF nº 190 entendeu que “é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. [...]”. Não existindo previsão na Lei Complementar Federal que autorize a dedução do ISS da própria operação de sua própria base e cálculo, bem como os valores pagos com IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não se mostra possível admitir reduzir esses tributos do imposto municipal. Direito liquido e certo não violado. Segurança denegada. Sentença retificada. (TJ-MT - AC: 10172965820218110015, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023 – grifo nosso). De igual forma, se posiciona a DOUTRINA: "Questão interessante a ser analisada e relacionada à base de cálculo é a dos chamados cálculo por dentro e por fora. O primeiro é aquele em que o montante do próprio imposto integra a sua base de cálculo, como é o caso, por exemplo, do ICMS. A dinâmica do tributo por dentro faz com que surja a chamada alíquota nominal, que é a definida por lei, e a alíquota real, que é aquela que de fato acaba onerando a operação e obviamente será maior que a alíquota nominal. De outro lado, o cálculo "por fora" o imposto é calculado e somado à base de cálculo, como ocorre, por exemplo, no IPI. Após essa breve distinção, voltando ao ISSQN, a LC n. 116/2003 não trouxe previsão expressa sobre o cálculo, se seria "por dentro" ou "por fora". Assim, predomina nas leis municipais o cálculo do imposto por dentro." (Carneiro, Claudio. Impostos federais, estaduais e municipais, 7a edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, páginas 191/192, - grifo nosso). Conquanto se no valor pago pelo prestador do serviço já está incluído o ISSQN, é correto o denominado cálculo "por dentro" do imposto municipal, anotando que o invocado Tema de Repercussão Geral nº 69 não se aplica ao caso sub judice, por tratar de matéria totalmente distinta da ora debatida. O Tema de Repercussão Geral nº 69 (RExtr. nº 574.706-PR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/03/2017) tratou da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições sociais de competência da União que incidem sobre o faturamento (e atualmente sobre a receita) dos contribuintes, por isso o E. STF fixou a tese jurídica no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", concluindo que o imposto estadual não está incluído na definição de faturamento. O DIREITO LÍQUIDO e CERTO, por vez, é aquele INDENE de DÚVIDAS, que DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, capaz de ser COMPROVADO de PLANO, por DOCUMENTAÇÃO MANIFESTA. De tão óbvia a existência do direito e da lesão, que o rito da ação em tela se caracteriza pelo CARÁTER ESSENCIALMENTE SUMÁRIO, pois, entendendo-se pela EXISTÊNCIA CRISTALINA de um DIREITO LESIONADO, deverá o Estado-Juiz, incontinenti, pronunciar-se pela concessão ou não da segurança. Dessa forma, é a HIPÓTESE de DENEGAÇÃO da SEGURANÇA. “Ex positis”, DENEGO a SEGURANÇA, por entender que INEXISTE ATO ILEGAL e ABUSIVO a ser protegido na via mandamental, bem como não vislumbro ofensa a direito líquido e certo. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. ENCAMINHE-SE CÓPIA desta DECISÃO à AUTORIDADE COATORA. SEM CUSTAS, como previsto no art. 10º, XXII da Constituição Estadual, bem como deixo de CONDENAR em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1024634-15.2023.8.11.0015 IMPETRANTE: BIOCLINICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP IMPETRADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar proposta por BIOCLÍNICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. em desfavor do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SINOP. Aduz a inicial que “a IMPETRANTE é pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, que atua com análises clínicas e pesquisas (laboratório clínico), conforme contrato social anexo, e, portanto, estão sujeitas à exigência das contribuições para o PIS e para a COFINS. Além disso, a autoridade coatora municipal entende que, ao calcular o ISSQN devido, a IMPETRANTE deve incluir as contribuições ao PIS e a COFINS na base de cálculo do imposto municipal, majorando os valores a recolher. Essa posição decorre da interpretação fiscal da legislação do município de Sinop/MT, a qual, ao fixar a base de cálculo do ISSQN, acaba equiparando a grandeza “preço do serviço” a “receita bruta”, e veda a exclusão de quaisquer deduções no presente caso, deixando explícita a impossibilidade de exclusão de impostos.”. Esclarece que “a legislação do município de Sinop/MT parte da premissa de que o “preço do serviço”, base de cálculo do ISS, corresponde à “receita bruta” auferida na operação, de modo que, por essa razão, as deduções dos tributos não seriam permitidas. Por essa razão, Excelência, a IMPETRANTE, ao calcular o ISSQN em favor do município de Sinop/MT, é obrigada a incluir o valor das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do imposto municipal, sob pena de serem autuadas pelas autoridades coatoras caso assim não procedam. Ocorre que a base de cálculo do ISSQN trazida pela legislação municipal de Sinop/MT não está de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n. 116/2003, segundo a qual a base de cálculo do imposto é somente o “preço do serviço” (Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço), o que não inclui, obviamente, o valor das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes na fatura de serviços”. Por essas razões, REQUER, “a concessão de liminar inaudita altera pars, tendo em conta a presença de seus requisitos autorizadores, para determinar à autoridade IMPETRADA que se abstenha de exigir da IMPETRANTE a inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS na base de cálculo do ISS, nos termos do art. 151, IV do CTN, até julgamento final da presente demanda”. (sic). CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Pelo DECISÃO de Id. 131414311 fora determinado a EMENDA a INICIAL, JUNTANDO aos autos as NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS da VIOLAÇÃO do DIREITO LÍQUIDO e CERTO alegado, considerando que somente consta nos autos o RELATÓRIO DE NFS-e EMITIDAS (ID. 130954513). A parte Impetrante apresentou emenda a inicial juntando os respectivos documentos em ID. 133407163 e ID. 133407163. Após, os autos vieram conclusão. É o Relatório. Decido. Previamente, nos termos do que dispõem o art. 329, inciso I, do Código Processo Civil, RECEBO a EMENDA À INICIAL e os INCLUSOS DOCUMENTOS. Superado essa questão, PASSO a ANÁLISE do PEDIDO LIMINAR formulado. O MANDADO de SEGURANÇA é meio processual adequado, para proteger DIREITO LÍQUIDO e CERTO, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República). Ao utilizar-se do “writ”, o Impetrante há de demonstrar, mediante PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. Para a CONCESSÃO da LIMINAR em sede de mandado de segurança, mister se faz a constatação da existência dos REQUISITOS LEGAIS, quais sejam: a ofensa ao direito líquido e certo, o “FUMUS BONI JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. Para o professor Celso Agrícola Barbi, aliás, “a liquidez e certeza do direito é a primeira das condições da ação, no que toca ao mandado de segurança” (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1976. p. 77 ). Como afirmado anteriormente, a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1 – que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e 2 – que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. Sobre a possibilidade de concessão de LIMINAR em MANDADO de SEGURANÇA, transcrevo os ensinamentos de Rizzato Lara, em passagem irretocável: “Como na antecipação realizada através da liminar há uma coincidência entre o que se antecipa e o que se pretende obter ao final, ou seja, a medida de segurança, existe desde logo uma satisfação do pedido. (...) A sua função primordial é garantir que a ordem determinada através do mandado de segurança seja eficaz no plano fático. Como ela obtém o resultado? Possibilitando ao impetrante do writ que sua pretensão seja, na prática, satisfeita ab initio.” No caso dos autos, a relevância dos FUNDAMENTOS da IMPETRAÇÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. Vejamos: O cerne da controvérsia nos presentes autos gira em torno da (in)constitucionalidade da exigência de ISS sobre os valores referentes ao PIS e COFINS. Pois bem. O Código Tributário Municipal acerca do recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estatuiu no artigo 159 do referido regramento, o segue: “Art. 159 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo II desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.” A base de cálculo do referido imposto é o preço do serviço no qual incidirá a alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos do art. 165 do Código Tributário Municipal, a saber: “Art. 165. A base do cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual incidirá a alíquota de 4% (quatro por cento), com exceção das instituições de ensino sobre as quais incidirá a alíquota de 3% (três por cento) e as instituições financeiras sobre as quais incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento).” Por sua vez, nos termos do §1º do artigo 166 considera-se o preço do serviço a receita bruta recebida pelo serviço prestado, veja-se: “§1º. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza.” Dessa forma, nota-se que como regra geral a base do cálculo do imposto é o preço do serviço prestado, porquanto, me filio ao entendimento de que os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISS desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual bis in idem. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785, manifestou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, conforme acórdão assim ementado: "TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL02762-01 PP-00001 – grifo nosso) Ademais, no julgamento do RE 574.706, tal entendimento foi consolidado, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o Tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. A tese consagrada no RE 574.706/PR ora em destaque, nada obstante se referir ao ICMS, também se aplica ao ISS, posto que oriundas da mesma razão fundante, qual seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 2. Não se tratando de receita bruta, os valores recolhidos a título de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. A parte autora tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 4. O disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. 5. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ), até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC (TRF-4 - AC: 50184225820164047200 SC 5018422-58.2016.404.7200, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 10/05/2017, PRIMEIRA TURMA - Grifo nosso) Cumpre asseverar que, esse entendimento vem sendo acolhido em julgados proferidos por diversos Tribunais Judiciários, como se vê da jurisprudência que se formou no âmbito de alguns Tribunais Regionais Federais, notadamente na esfera dos Egrégios TRF/1ª Região e TRF/3ª Região: “ PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS– COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃODO ICMS E DOISS. NÃO CABIMENTO.1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, ‘b’, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014). 2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS.3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. 4. Remessa oficial de que não se conhece, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC.5. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.”( TRF 1ª Região, 8ª Turma, Apelação em Mandado de Segurança(AMS) nº 0064108-60.2016.4.01.3800, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 11/0/2017 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO.1. Remessa oficial tida por interposta, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. A possibilidade de modulação dos efeitos do quanto decidido no RE 574.706/PR, em decorrência da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, não se configura como óbice ao imediato julgamento dos demais processos com a mesma controvérsia, independentemente do seu trânsito em julgado.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 4. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, ‘b’, da CF.5. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS ( entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 6. Reconhecido o direito à compensação pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento (Lei nº 10.637/2002), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuado sem data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o ‘mandamus’ foi ajuizado em 03/05/2019.7. Deve a compensação ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, ‘caput’, do CTN). Assim, primeiramente, é devida apenas após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, do CTN). Por sua vez, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. No caso concreto, todavia, deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 8. Ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.9. No caso dos autos, a impetrante almeja a declaração do direito de compensação, bastando apenas a comprovação da qualidade de credora tributária, consoante o entendimento consagrado nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP.10. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF.11. Apelação não provida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL –5002744-97.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/06/2020, Intimação via sistema DATA: 25/06/2020 – grifo nosso)”. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS. ISS. COMPENSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS’. 3. O entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. 4. No caso em concreto, a impetrante carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão por meio de documentos (ID nº 3376201, 3376203,3376205, 3376209 a 3376215), satisfazendo a exigência para fins de compensação. 5. Agravo improvido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec – APELAÇÃO/REEXAMENECESSÁRIO – 5000414- -90.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/07/2019, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019 – grifo nosso). Consigna-se que, embora ainda não tenha sido concluído o julgamento do RE 592616, o voto do Relator Celso de Mello fixou a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98". Logo, em virtude da já mencionada decisão em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS e por tratar-se de situação análoga, uma vez que o ISSQN possui característica idêntica ao ICMS quanto à composição da base de cálculo para o PIS e para a COFINS, resta aplicável ao caso presente o mesmo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal. Evidenciado pelos fundamentos acima expostos a probabilidade do direito, o perigo de dano na espécie consubstancia-se na iminência de ter de efetuar pagamento indevido, atrelado aos atos corolários de cobrança judicial e extrajudicial como protesto, negativação do nome podem gerar restrições creditícias perante instituições financeiras e a impossibilidade de renovação de certidão de regularidade fiscal, afetando diretamente a continuidade de sua atividade empresarial. Deste modo, entendo estarem PRESENTES os REQUISITOS autorizadores para a concessão do pedido liminar pretendido, assim, o DEFERIMENTO é medida que se IMPÕE. Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018), não se aplicando, portanto, ao caso concreto, porquanto que, a liminar é plenamente reversível, possibilitando o retorno das partes ao status quo ante. “Ex positis”, DEFIRO a LIMINAR postulada no sentido de DETERMINAR a AUTORIDADE COATORA que se ABSTENHA de EXIGIR da IMPETRANTE a inclusão das CONTRIBUIÇÕES do PIS e da COFINS na BASE de CÁLCULO do ISS, até o julgamento final do writ. NOTIFIQUE-SE a(s) AUTORIDADE(S) apontada(s) como COATORA(S), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS), preste(m) as informações que entender (em) ser pertinentes, bem como cientifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, LMS). PRESTADAS as INFORMAÇÕES, conceda-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 12, LMS). Após, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00