Execução de Título Extrajudicial 0000955-21.2015.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000955-21.2015.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/04/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): n. 0000955-21.2015.8.11.0035 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c art. 147, caput, da CNGC/CGJ/TJMT, IMPULSIONO os autos à PARTE INTERESSADA para, no prazo de 5 dias, manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. ALTO GARÇAS, 17 de abril de 2026 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 13:12

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:34

Publicação

14/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 02:07

Documento

17/03/2026, 15:20

Documento

04/03/2026, 19:47

Documento

19/02/2026, 16:29

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:32

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000955-21.2015.8.11.0035.. EXEQUENTE: ILZA FERNANDES EXECUTADO: TILSON JOSE GERHARDT Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inicialmente proposta como Execução para Entrega de Coisa Incerta, ajuizada por ILZA FERNANDES, em face de TILSON JOSE GERHARDT. A exequente alegou ser credora do executado na quantia original de 1.355 sacas de soja de 60 kg, decorrente de Contrato Particular de Compra e Venda firmado em 08/09/2011 e vencido em 30/04/2012. Sustentou que, devido ao inadimplemento, incidiu multa contratual de 22%, totalizando 1.653,10 sacas, das quais recebeu apenas 345,70 sacas em julho de 2014, restando crédito de 1.307,4 sacas (ID 39304 - Pág. 2). Requereu inicialmente a citação do executado para entregar as 1.307,4 sacas de soja no prazo de dez dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão (ID 39304 - Pág. 2). Após a conversão do rito, pugnou pelo pagamento do valor atualizado de R$ 215.068,83, com consequente penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD (ID 118263058 - Pág. 2 e 3). Foi realizada penhora do veículo Hyundai/HB20S, placa RAS9D49, avaliado em R$ 68.000,00 (ID 185252675), bem como bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 4.213,13. A exequente apresentou pedido de adjudicação do veículo Hyundai/HB20 (placa RAS9D49) pelo valor da avaliação e levantamento da quantia de R$ 4.213,13 bloqueada via SISBAJUD (ID 189216471 e ID 208712363). O executado apresentou impugnação à penhora (ID 196504274), alegando que o veículo Hyundai/HB20, placa RAS9D49, não pode ser objeto de constrição judicial nem de adjudicação, por ser alienado fiduciariamente em favor de cooperativa de crédito, não integrando o patrimônio do devedor. Requereu o levantamento da penhora e a rejeição do pedido de adjudicação. Posteriormente, o executado apresentou nova manifestação (ID 211671401), reiterando a impossibilidade da penhora e da adjudicação devido ao gravame de alienação fiduciária, juntando cópia atualizada do CRLV (ID 211671406) para comprovar a restrição, que aponta expressamente no campo "Observações do Veículo" o gravame "ALF: COOP. DE CRED. RURAL DO SUL MATO GROSSO". É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE Há dois pedidos pendentes de apreciação judicial: a) Pedido de adjudicação do veículo Hyundai/HB20S, placa RAS9D49, formulado pela exequente (ID 189216471 - Pág. 2); b) Impugnação à penhora apresentada pelo executado, com requerimento de levantamento da constrição sobre o referido veículo (ID 196504274 e ID 211671401). 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS JURÍDICOS A questão central reside na possibilidade ou não de penhora e adjudicação de bem móvel gravado com alienação fiduciária. O documento de ID 211671406 comprova, de forma inequívoca, que o veículo Hyundai/HB20S, placa RAS9D49, Renavam 01248782795, possui restrição de alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito Rural do Sul Mato Grosso, conforme consta expressamente no CRLV-e digital emitido pelo Detran-MT em 15/08/2024. O instituto da alienação fiduciária está regulado pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, que estabelecem: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. " Na alienação fiduciária, o devedor fiduciante detém apenas a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade plena até a integral quitação do débito. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio disponível do devedor para fins de garantia de dívidas com terceiros. O Código de Processo Civil, em seu artigo 832, estabelece “art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” Embora o bem gravado com alienação fiduciária não conste expressamente no rol do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade decorre da natureza jurídica do direito do devedor fiduciante sobre o bem, que se limita à posse direta e expectativa de aquisição da propriedade após a quitação, não possuindo disponibilidade patrimonial sobre o bem para satisfação de credores estranhos ao contrato de financiamento. A penhora pressupõe a possibilidade de expropriação do bem para satisfação do crédito exequendo. Todavia, o executado não detém a propriedade plena do veículo, razão pela qual não pode transferi-la ao credor adjudicante. A propriedade pertence ao credor fiduciário, que possui garantia real sobre o bem. A adjudicação do veículo pela exequente seria ineficaz, pois transferiria apenas a posse precária do bem, sem a propriedade, violando o direito real de garantia do credor fiduciário e a boa-fé objetiva que deve nortear os atos processuais. A documentação colacionada aos autos (ID 211671406) comprova a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo Hyundai/HB20S, placa RAS9D49, Renavam 01248782795, em favor da Cooperativa de Crédito Rural do Sul Mato Grosso. Tal circunstância impede a penhora e, consequentemente, a adjudicação do bem, por não integrar o patrimônio disponível do executado para satisfação de créditos de terceiros. A impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID 196504274 e ID 211671401) merece acolhimento. Por outro lado, remanesce o crédito exequendo no valor atualizado de R$ 215.068,83, devendo o feito prosseguir com a busca de outros bens penhoráveis do executado, observando-se a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. Quanto ao valor de R$ 4.213,13 bloqueado via SISBAJUD, não há impugnação ou óbice legal, devendo ser convertido em penhora e mantido nos autos para satisfação parcial do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil e artigo 789, §2º, do Código de Processo Civil, DECIDO: a) ACOLHER a impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID 196504274 e ID 211671401); b) DETERMINAR o levantamento da penhora do veículo Hyundai/HB20S, placa RAS9D49, Renavam 01248782795, por estar gravado com alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito Rural do Sul Mato Grosso, conforme CRLV-e de ID 211671406; c) INDEFERIR o pedido de adjudicação do referido veículo formulado pela exequente (ID 189216471); d) DETERMINAR a conversão em penhora do valor de R$ 4.213,13 bloqueado via SISBAJUD; e) DEFERIR o levantamento do valor de R$ 4.213,13 (ID 140980067) em favor da exequente, expedindo-se o competente alvará judicial; f) DETERMINAR a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil; INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data do sistema. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000955-21.2015.8.11.0035.. EXEQUENTE: ILZA FERNANDES EXECUTADO: TILSON JOSE GERHARDT DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 133319279, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do executado TILSON JOSE GERHARDT, inscrito no CPF n. 310.257.900-06. 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, até o valor indicado na execução (R$ 250.263,05 - ID 133319279). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º). Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD. 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de custas acompanhadas de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

12/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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