Embargos à Execução 1002176-32.2017.8.11.0009 - TJMT

Embargos à Execução 1002176-32.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002176-32.2017.8.11.0009.. EMBARGANTE: JONATAS LEONEL MELLO EMBARGADO: TAIS APARECIDA FERREIRA DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Ab initio, TORNO SEM EFEITO o despacho retro exarado nestes autos. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por JONATAS LEONEL MELLO, em desfavor de TAIS APARECIDA FERREIRA DA SILVA, partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte Embargante/Executada requereu, em suma: o reconhecimento da inépcia da petição inicial, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como impugnou os documentos acostados na execução, sustentando que a prova (nota fiscal) foi “produzida unilateralmente” e que “carece de orçamento”. Ao final, pugnou pela extinção da execução, com o provimento dos presentes embargos e condenação da parte contrária por litigância de má-fé. Recebida a objurgação sem o efeito suspensivo (Id n.17346773), houve, de logo, a rejeição da preliminar de inépcia e determinação de citação da parte Embargada para apresentação da planilha de cálculos do débito exequendo. Na sua impugnação, a parte Embargada/Exequente arguiu a inépcia dos embargos, sob o argumento de que a embargante não instruiu a peça com os documentos relativos à execução, inclusive, alegando que inexiste nos autos cópia do título executivo. Ainda, asseverou que o título executivo extrajudicial transacionado perante a Defensoria Pública é legítimo, razão pela qual requereu a total improcedência dos embargos, com a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, bem como pleiteou pelo prosseguimento da execução (Id n.26042030). No Id n.55552832, a parte Embargante se manifestou pela produção de produção de prova oral, com a inquirição de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da Embargada. É o relato essencial. DECIDO. No que tange à preliminar de inépcia dos embargos à execução, entendo que não merece acolhimento, pois tal matéria se confunde com o próprio mérito, na medida em que será apreciado, na presente demanda, acerca da regularidade, ou não, dos documentos essenciais referentes ao feito executivo, para o seu regular trâmite processual. Deste modo, REJEITO esta preliminar veiculada. Outrossim, INDEFIRO o pleito de produção de prova oral constante no Id de n. Id n.55552832, consistente na tomada de depoimento testemunhal e depoimento pessoal da parte embargada, porquanto impertinente em razão dos fatos que se pretende provar. A prova oral no presente feito - tal qual pretendida pelo embargante - não teria o condão de suplantar o teor dos documentos, na forma a ser esposada a seguir: Destarte, passo a análise antecipada do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade da produção de qualquer outra prova para embasar o convencimento deste magistrado. É cediço que, nos embargos à execução, a parte inconformada deve instruir o feito com prova documental pré-constituída, evidenciando, de modo inequívoco, a nulidade no título executivo ou mesmo indicando o valor que entende ser o correto, bem como juntando a pertinente planilha de cálculos, sendo este ônus, portanto, da parte embargante/executada, a teor do que preceitua o artigo 914 do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar das alegações apresentadas pela parte embargante, observo que não houve a juntada de qualquer documento hábil capaz de demonstrar a nulidade da execução. Quando a Embargante/Executada pretender demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargado/Exequente, deve trazer a prova pré-constituída, conforme explicitado acima, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não basta alegar e imputar o ônus da prova à outra parte, afigurando-se, pois, necessária a apresentação e comprovação categórica daquilo que a parte interessada reputa como verdadeiro e pretende obstaculizar. Por outro lado, não obstante as partes não juntarem nestes autos nenhuma prova documental, vislumbro que os elementos constantes na ação de execução (processo de n.1000419-03.2017.8.11.0009) permitem presumir a legalidade/regularidade do título executivo extrajudicial, quais sejam: notas fiscais concernentemente às despesas hospitalares (devidamente discriminadas com o nome da exequente TAIS APARECIDA FERREIRA DA SILVA, data e horário da emissão), além da respectiva Planilha de Demonstrativo de Débito. Ademais, no que diz respeito às notas fiscais inseridas no Id n.55511521 em nome da Sra. LUZINETE FERREIRA DOS SANTOS (mãe da exequente), relativamente às despesas com bens materiais, inexiste qualquer impugnação específica pelo executado naquele feito ou prova em contrário nestes autos, reputando-se, portanto, como verossímeis as alegações apontadas pela exequente, uma vez que são decorrentes de acordo entabulado entre as partes e não há qualquer demonstração de má-fé desta. Para mais, registra-se, não há justificativas plausíveis para o inadimplemento do débito objeto em questão, que também restou sem qualquer demonstração de pagamento ao exequente. Assim sendo, em face da ausência de prova nos autos para fins de convencimento deste órgão julgador, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para considerar INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, devendo a execução prosseguir seu trâmite. CONDENO a parte embargante (vencida) ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa atualizado, em face da causalidade e litigiosidade gerada (CPC: arts. 82, § 2º, 84), com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. CERTIFICADO o trânsito em julgado dessa sentença, se nada requerido em 05 (cinco) dias, TRASLADE-SE cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para o feito principal. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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