Execução de Título Extrajudicial 0006066-16.2014.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006066-16.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

27/02/2024, 18:27

Documento

24/11/2023, 11:02

Remessa (outros motivos)

03/11/2023, 01:13

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:53

Definitivo

02/10/2023, 18:49

Ato ordinatório

02/10/2023, 18:48

Publicação

28/09/2023, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 0006066-16.2014.8.11.0004 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) proposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de ROSANA ALVES MIRANDA. Conforme se depreende dos autos, o exequente se manifestou pela desistência da ação. Conforme a dicção do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Outrossim, o art. 775, do CPC, assevera que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Em sentido distinto daquele seguido pelo processo de conhecimento, a desistência da execução, em regra, não exige a anuência do executado. Assim, tal será necessária apenas quando os embargos versarem sobre matéria não processual (art. 775, parágrafo único, CPC). Na espécie, o exequente desistiu de prosseguir com o processo antes de oferecidos embargos. Assim, não há que se perquirir se a matéria discutida nos embargos seria, apenas, de índole processual, afastando-se a necessidade de análise do parágrafo único do artigo 775, do diploma processual. Acerca da matéria, assim ensina Luiz Guilherme Marinoni: A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe de aceitação do executado, haja vista o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 739). Logo, deve a referida desistência ser homologada pelo Judiciário para que possa surtir seus efeitos. Diante do exposto, homologo por sentença a desistência da ação executiva e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, pois pleiteada a desistência antes do oferecimento de embargos à execução. P.I. Ante o flagrante desinteresse recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 14:16

Desistência

26/09/2023, 14:16

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 13:34

Desarquivamento

26/09/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 13:35

Definitivo

06/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 0006066-16.2014.8.11.0004 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) proposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de ROSANA ALVES MIRANDA. Conforme se depreende dos autos, o exequente se manifestou pela desistência da ação. Conforme a dicção do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Outrossim, o art. 775, do CPC, assevera que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Em sentido distinto daquele seguido pelo processo de conhecimento, a desistência da execução, em regra, não exige a anuência do executado. Assim, tal será necessária apenas quando os embargos versarem sobre matéria não processual (art. 775, parágrafo único, CPC). Na espécie, o exequente desistiu de prosseguir com o processo antes de oferecidos embargos. Assim, não há que se perquirir se a matéria discutida nos embargos seria, apenas, de índole processual, afastando-se a necessidade de análise do parágrafo único do artigo 775, do diploma processual. Acerca da matéria, assim ensina Luiz Guilherme Marinoni: A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe de aceitação do executado, haja vista o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 739). Logo, deve a referida desistência ser homologada pelo Judiciário para que possa surtir seus efeitos. Diante do exposto, homologo por sentença a desistência da ação executiva e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, pois pleiteada a desistência antes do oferecimento de embargos à execução. P.I. Ante o flagrante desinteresse recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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