Execução Fiscal 0006903-73.2016.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0006903-73.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2024, 13:38

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 12:21

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:07

Publicação

20/08/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0006903-73.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - ME Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de PAULO SERGIO DOS SANTOS. Partes qualificadas no feito. Instado a manifestar, a parte exequente pugna pela desistência da execução, com fundamento no art. 5° da Lei 10.496/2017 (ID. 165253115). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte exequente pugnou pela desistência da ação. Nesse norte, ante a desistência do exequente, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Transitada em julgado, proceda-se à liberação de eventual bloqueio realizado em face do executado (ID 163764803) e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Definitivo

16/08/2024, 17:44

Trânsito em julgado

16/08/2024, 17:38

Expedição de documento

16/08/2024, 17:34

Expedida/certificada

16/08/2024, 17:33

Expedição de documento

16/08/2024, 17:33

Desistência

12/08/2024, 23:15

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:50

Documentos

Intimação

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0006903-73.2016.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - ME Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de designação de leilão realizado pela Fazenda Estadual. Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO, a ser publicado na imprensa oficial no do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80. Com base no art. 730 do CPC/2015, DETERMINO a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, assim descritos resumidamente: Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: inexistem. Avaliação: R$ 18.000,00 (sete mil reais). Localização dos bens: BR 174, km 222, s/n, Bairro Industrial, Pontes e Lacerda - MT DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO 1ª) 24 de novembro de 2023, a partir das 13h00min, pelo site www.balbinoleiloes.com.br 2ª) 24 de novembro de 2023, a partir das 16h00min, pelo site www.balbinoleiloes.com.br A ser realizado pelo site www.balbinoleiloes.com.br. DESIGNAÇÃO DO (A) LEILOEIRO (A) Com base no art. 883 do CPC/2015, NOMEIO para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013. Os Leiloeiros restarão compromissados quando da sua intimação deste despacho. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADOS PELOS LEILOEIROS Caberá aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc.), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Os leiloeiros nomeados estão autorizados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 e art. 885 CPC/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc.) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão será somente eletrônico, ou eletrônico e presencial, nos termos do artigo 882 NCPC e artigo 879, inciso II, do NCPC. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que ARBITRO em 2,5% do valor da avaliação. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). ARBITRO a comissão dos Leiloeiros em 6% (seis por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não pago nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. Com base no Art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de 25% a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do NCPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em qualquer das datas do leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 do CPC/2015. a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% da avaliação. ARBITRO a comissão dos Leiloeiros em 6% do valor do lanço vencedor. O pagamento da comissão será à vista ou até 24 horas. Não pago nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta dias) depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; e) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. INTIMEM-SE, inclusive os Leiloeiros, oportunizando-se lhes vista dos autos. Consigo, outrossim, que realizei as pesquisas requeridas ao id. 88947599 – pág. 19, havendo restado infrutíferas. CUMPRA-SE.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0006903-73.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: PAULO SERGIO DOS SANTOS e PAULO SERGIO DOS SANTOS – ME. Intimação - DECISÃO Vistos. PAULO SERGIO DOS SANTOS e PAULO SERGIO DOS SANTOS – ME, devidamente qualificados, apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificado e representado nos autos. Afirmam os excipientes a execução fiscal é nula, pois o título executivo extrajudicial não contém a indicação do livro e da folha da inscrição na dívida ativa. Outrossim, sustentaram os excipientes a existência de multa com caráter de confisco aplicada pelo excepto, postulando pelo seu recálculo. Por fim, requestaram pelo acolhimento das teses arguidas, extingunido-se a execução fiscal ou, subsidiariamente, reduzindo o patamar da multa aplicada. Juntaram documentos nos id’s. 81062638 a 81063761. Por sua vez, manifestou-se o excepto no id. 88947599, refutando, “in totum”, as teses dos excipientes, bem como propugnando pela materialização dos atos de constrição patrimonial, notadamente via Sisbajud, Renajud e obtenção de declaração de imposto de renda, através do sistema Infojud. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. A “objeção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva. A jurisprudência, acerca da objeção de pré-executividade, assim já decidiu: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO. O meio adequado para se insurgir contra as ações de execução fiscal são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para a argüição de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. Cabível a argüição da decadência e da prescrição, desde que possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Presentes os elementos capazes de evidenciar a ocorrência da prescrição do crédito tributário, pode a questão ser dirimida em exceção de pré-executividade. (...) (AC 428 RS 2006.71.19.000428-4 - 13/02/2008 - PRIMEIRA TURMA - D.E. 26/02/2008 – TRF-4)”. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇAO. ADMISSIBILIDADE. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de redirecionamento formulado em prazo superior a cinco anos da constatação da dissolução irregular, em certidão lavrada por oficial de justiça. Ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Recurso provido (AI 982360720118260000 SP - 12/09/2011 - 5ª Câmara de Direito Público - 16/09/2011 – TJ-SP).” Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública não necessitando de dilação probatória, como a prescrição e a decadência, por exemplo. Feitas tais ressalvas, passo, pois, a análise das teses ventiladas pelos excipientes: I. DA NULIDADE DA CDA. “Prima facie”, vislumbro que, de fato, não consta na Certidão de Dívida Ativa a indicação das folhas e do número de inscrição em dívida ativa. A despeito disso, a ausência dos elementos supracitados não é causa de nulidade do título, constituindo-se mera irregularidade, de modo que não impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos excipientes. Nesta toada, tal raciocínio deriva do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se deve fazer uma ponderação entre o formalismo exacerbado e sem motivos da certidão de dívida ativa e o excesso de tolerância com vícios que contaminam a mesma certidão e prejudicam o exercício da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2°, §5° da Lei n° 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo fiscal. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da justiça. 5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, a fortiori, a menção a esse vetusto requisito na CDA. 6. Recurso especial provido (REsp n. 660.623/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/4/2005, REPDJ de 05/09/2005, p. 241, DJ de 16/5/2005, p. 252.) Portanto, na esteira do entendimento jurisprudencial alhures mencionado, não há o que se falar em nulidade do título extrajudicial. II. DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Com relação a multa com efeito de confisco, é sabido que o Supremo Tribunal Federal já exarou decisão no sentido de que, a multa será descabida, ou desproporcional, na hipótese de possuir efeito de confisco, e isto ocorre quando excede o valor do tributo. Veja-se as jurisprudências da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1307464 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 4-6-2021 PUBLIC 7-6-2021) - destaquei”. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTIVO FISCAL – COBRANÇA SUPERIOR AO DEVIDO – OBSERVAÇÃO – PERÍCIA QUE IDENTIFICOU DIFERENÇA NO VLAOR APURADO – EXCLUSÃO DAS PENALIDADES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – TERMO DE ACORDO DE RECOLHIMENTO DE ISS QUE NÃO SE ASSEMELHA A NORMA COMPLEMENTAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO – MULTA COM EFEITO DE CONFISCO – VERIFICAÇÃO – VALOR QUE EXCEDE 100% DO PRINCIPAL – READEQUAÇÃO – NECESSIDADE – SUPRESSÃO DE TRECHO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO – RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1 – Na hipótese de observação de que os valores apurados na Certidão de Dívida Ativa estão em dissonância à apuração efetuada pelo perito, na análise das notas fiscais que derivaram a dívida, a adequação do montante é medida imperiosa. 2 – Não há que se falar na aplicação do artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, na circunstância de mero acordo entabulado entre o contribuinte e o fisco, eis que o ato não se enquadra como norma complementar de direito tributário. 3 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a multa, fixada por agente fiscal, não pode exceder a 100% do valor da obrigação principal, ou seja, o valor da cominação não pode ser superior ao montante do tributo vindicado na mesma operação. 4 – Há de se suprimir trecho consignado no ato sentencial que determina, contrariamente aos autos, desconto no montante cobrado em execução que já sofreu, previamente, o respectivo abatimento. (N.U 0004963-73.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) - destaquei” No caso que ora se descortina, a multa aplicada corresponde a 60%, sendo inferior ao valor da obrigação principal, razão pela qual não se revela o suposto caráter confiscatório. Pelo exposto, traçadas tais premissas e sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada por PAULO SERGIO DOS SANTOS e PAULO SERGIO DOS SANTOS – ME contra ESTADO DE MATO GROSSO. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE. Após, venha os autos conclusos para análise dos requerimentos formulados pela Fazenda Pública Estadual (id. 88947599 – Pág. 19). INTIME-SE e CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, 29 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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