Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007799-27.2019.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007799-27.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007799-27.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ALBERTO ELIAS DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALBERTO ELIAS DOS REIS em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Foi anexada aos autos a informação sobre o óbito da parte autora. Os autos foram suspensos para regularização processual, sendo intimada a parte autora, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, para providenciar a substituição e habilitação nos autos (id. 168655530). Em atenção à decisão, a parte requerente promoveu a regularização processual e, assim, requer a habilitação, além da substituição da parte, para que passem a figurar no polo ativo da demanda os herdeiros sucessores do de cujus. Juntou procurações e demais documentos (ids. 174217033 e 162459834). É o relatório. DECIDO. A lide trata de direito transmissível. Portanto, conforme prescreve o art. 313, §2º, II, do CPC, estando devidamente demonstrado o interesse na sucessão processual e tendo sido promovida a respectiva habilitação dentro do prazo designado, DEFIRO o pedido de habilitação e sucessão, para que passem a figurar no polo ativo da demanda os herdeiros do de cujus (art. 313, §2º, II, do CPC). A situação restou comprovada, pois a certidão de óbito e a escritura pública de inventário (id. 162462206) contêm informações sobre a existência dos herdeiros e suas qualificações. Diante disso, cumpram-se integralmente os comandos da sentença de id. 162137489, EXPEDINDO alvará judicial de levantamento em favor do patrono das partes exequentes, conforme dados informados no id. 174217033. À secretaria para que promova as anotações necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(154)