Execução de Título Extrajudicial 8010716-03.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010716-03.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010716-03.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS MONTES EXECUTADO: DIEGO FAITA Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora embargante, contra decisão proferida no ID 175045033, aos argumentos de que “a r. decisão padece de vício de contradição, uma vez que a mesma indeferiu um pedido que nem sequer foi postulado, não obstante, deu continuidade ao feito sobre a penhora de lucros do executado.” Alegou que “o Exequente não requereu a penhora do imóvel em momento algum na manifestação de ID. 174167306, ora mencionada em decisão.”. Pontuou que “em manifestação ID. 174167306, foi informado que em relação a penhora de faturamento da pessoa jurídica GMT COMÉRCIO DE CEREIAS LTDA, se torna inviável seu cumprimento ou recebimento dos valores penhorados, visto que a administração da empresa é do Sr. Diego Faita, o qual não é mais parte legítima desta ação.”. Dispensada a intimação do executado, ora Embargada, para contrarrazões, posto que não possui advogado habilitado nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTÂNCIA VELHA. GUARDA MUNICIPAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material, nos termos do art. 1022 do CPC e do art. 48 da Lei N° 9099/95. 2. No caso em tela pretende o embargante a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007376049, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 24/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1561843/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016) No presente caso, verifico que, de fato, a decisão proferida foi contraditória em relação ao seu conteúdo, tendo deferido pedido diverso do requerido. No que diz respeito à manifestação de ID 174167306, é possível notar que o executado deixou de ser legítimo para figurar o polo passivo da presente ação, posto que o imóvel, sobre o qual estão sendo executados os débitos na presente execução, fora leiloado e os encargos transferidos à Caixa Econômica Federal, conforme se verifica no Edital do Leilão juntado no ID 175045033. Logo, o pedido reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado deve prosperar, tendo em vista que os débitos a serem executados nos autos foram repassados a terceiro. Contudo, o pedido de substituição do polo passivo implica no reconhecimento de incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que a Caixa Econômica Federal, que é parte legítima para integrar o polo passivo, não pode figurar como parte em processos no Juizado Especial Cível, conforme o art. 8º da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Portanto, é o caso de extinção do processo por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que a Caixa Econômica Federal não pode figurar como parte nesta seara. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, posto que tempestivos e, no mérito os ACOLHO para sanar a alegada contradição a fim de reformar a decisão proferida no ID 175045033 e, via de consequência, RECONHECER a ilegitimidade passiva do executado DIEGO FAITA e JULGAR EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 8º da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8010716-03.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS MONTES EXECUTADO: DIEGO FAITA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido formulado pela parte Exequente para penhora de faturamento da pessoa jurídica GMT COMERCIO DE CEREAIS LTDA, da qual o Executado é sócio administrador, conforme documentos obtidos a partir do sistema SNIPER, ante a inexistência de outros bens penhoráveis. Juntou documentos. DECIDO. Inicialmente, calha destacar que o pedido encontra respaldo no artigo 1.026 do Código Civil que autoriza que a execução recaia sobre os lucros da sociedade empresária, na proporção do que couber a cada um dos sócios: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. A penhora de lucros da sociedade empresária, na proporção que caiba ao sócio, ora Executado, não impede nem prejudica o funcionamento regular da atividade empresária, não se confundindo com penhora de faturamento. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) 2. Dessarte, a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou na parte em que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Enunciado 387 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. 3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à devedora, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.346.712/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) A possibilidade da penhora pretendida vem igualmente estampada no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Importa destacar, no presente caso, que todos os demais tipos de penhora foram realizados, sem êxito, restando cumprido, pois, o requisito da excepcionalidade e subsidiariedade da medida. Não houve satisfação da execução, mostrando-se, pois, necessária o deferimento de nova modalidade de penhora, agora de lucros relativos à pessoa jurídica, cuja quota seja destinada ao sócio, ora Executado. O próprio Superior Tribunal de Justiça autoriza e exige a penhora de lucros em detrimento de quotas sociais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas em relação a existência ou não de outros bens passíveis de penhora, exige, no caso concreto, adentrar no exame das provas e fatos, o que é obstado, na via do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.295.996/MA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 2/10/2018.) Isto posto, DEFIRO o pedido de pedido de penhora de lucros do Executado DIEGO FAITA, sócio da pessoa jurídica GMT COMERCIO DE CEREAIS LTDA. Entretanto, indefiro o pedido de inclusão da referida sociedade no polo passivo, bastando-se a expedição de mandado de penhora a fim de que o Administrador da pessoa jurídica efetue o bloqueio e transferência do valor da execução à conta judicial, Expeça-se mandado de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

04/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(156)