Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022472-88.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022472-88.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022472-88.2020.8.11.0003.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DEBITO TRIBUTARIO E PARCELAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP, em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alega que houve aplicação de índice de correção monetária junto com a taxa Selic. Porem a Autora aduz, que a Reclamada ajuizou a Ação fiscal nº 1008895-43.2020.8.11.0003 a qual é parte legítima do pólo passivo da CDA de nº 2020157803, que deram origem a supracitada Ação Fiscal. No entanto, a CDA mencionada, compôs de um credito tributário vencido no ano de 2019, no valor de R$ 89.910,48, e sobre esse valor houve incidência de multa por inadimplência de 20%. No que pese o valor originário na divida ter sido corrigido com a multa de 20%, ainda foi atualizado monetariamente pelo IGP-DI e sobre esta nova atualização foram aplicados juros de 1% ao mês e acrescidos de 10% de honorários advocatícios, enquanto deveria ter sido corrigido somente com a taxa SELIC. A Fazenda Pública Estadual em sua contestação nada juntou para rebater as alegações autorais, impondo assim a procedência em partes dos pedidos inaugurais. É o relatório. Decido. Pois bem. Da análise dos autos, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte Autora, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pelo REQUERENTE encontra guarida ao que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa Selic como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, seria este o limite que deveria ser observado pelos Estados para legislar sobre o assunto, considerando a competência concorrente, o ente estatal não pode ultrapassar tal limite, vez que extrapola sua competência para legislar acerca de tal matéria. Nessa senda, o ente estatal pode aplicar índice inferior ou igual ao que determinado como limite em correções de débitos originários de tributos. Em sede de cognição sumaria, ante ao acervo probante carreado pelo requerente, se extrai que há uma diferença do montante de seu débito tributário quando atualizado pelo índice estadual e quando, pela taxa Selic, sendo aquele superior a este, sendo, portanto, indevido. Ademais, ante a jurisprudência parametrizada do TJMT, este já decidiu em caso análogo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias julgaram suficientes as provas apresentadas pela embargante e não houve discussão a respeito da possibilidade/necessidade de prova pericial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. 5. O debate relativo à redução de multa com fundamento na observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco apresenta índole constitucional. 6. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009), firmou o entendimento de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1515345/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 16/06/2021). Em conclusão, não é possível a cumulação de correção monetária e juros baseados na taxa SELIC haja vista que esta é composta de juros mais correção monetária, no que toca ao pleito de isenção da multa, esta não encontra guarida vez que aplicável haja vista ausência do pagamento na data do vencimento estipulado. DISPOSITIVO Isto posto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIAL PROCEDENTE a pretensão autoral para: CONDENAR a Reclamada a refazer o calculo do debito tributário em questão, considerando como limite de correção monitoraria e juros a TAXA SELIC, disponibilizando as parcelas vincendas para pagamento do requerente, mantendo-o no programa REFIS; No tocante aos valores pagos a maior pelo requerente, estes sejam COMPENSADOS no saldo devedor, vez que como se tratavam de 36 parcelas, quais devem estar em curso, devendo ser oficiada a Sefaz de tal compensação. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso inominado, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 41 a 43 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora a E. Turma Recursal, com os nossos cumprimentos. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Paula Ricci Figueiredo Ferreira Costa Juíza Leiga. Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito.

05/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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