Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027670-72.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027670-72.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:13

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 14:12

Definitivo

12/05/2025, 14:12

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 02:40

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 02:39

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 02:35

Trânsito em julgado

10/05/2025, 02:29

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:29

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:20

Publicação

24/03/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027670-72.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: WEDER ALMEIDA DA COSTA EXECUTADO: CHEFE 2ª CIRETRAN RONDONOPOLIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por WEDER ALMEIDA DA COSTA em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos foram impulsionados a fim de intimar o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte exequente manteve-se inerte. A parte executada informou nos autos que não há providências a serem tomadas, tendo em vista que todos os débitos do veículo foram quitados, o CRLV 2024 emitido e o carro já não está mais em nome do exequente (id. 178921999). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que a presente ação tinha por objeto o arquivamento das autuações de infração n.º 291510 – ROT0147439-605-0-01, lavrada em 30/04/2021, e n.º 291510 – ROT0170135-596-7-00, lavrada em 12/05/2021, referentes ao veículo Honda/NXR 150 Bros ES, placa QBE-7277, Renavam 05412330983. Contudo, diante da quitação integral dos débitos, da emissão do CRLV 2024 e da transferência do veículo para terceiro (id. 178922000), resta configurada a perda superveniente do objeto da demanda, visto que não mais subsiste a necessidade da execução judicial. Desta forma, ante a perda do objeto, os autos devem ser extintos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, pela inexequibilidade do título, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis – MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 19:18

Perda do objeto

20/03/2025, 19:18

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027670-72.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: WEDER ALMEIDA DA COSTA EXECUTADO: CHEFE 2ª CIRETRAN RONDONOPOLIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Vistos etc. Trata-se de execução de sentença. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Verifica-se que o título executivo judicial executado determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC), observando o acréscimo referente a sucumbência acima arbitrada. Não sendo apresentada impugnação à execução, desde já, homologo o cálculo apresentado, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027670-72.2021.8.11.0003.. IMPETRANTE: WEDER ALMEIDA DA COSTA IMPETRADO: CHEFE 2ª CIRETRAN RONDONOPOLIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Sentença Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WEDER ALMEIDA DA COSTA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT – 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS/MT. Sustenta o impetrante que é proprietário do veículo marca/modelo Honda/NXR 150 Bros ES – placa: QBE-7277 – Renavam: 05412330983, licenciado no município de Rondonópolis/MT. O Impetrante alega que foi surpreendido com a informação de existência de 05 (cinco) multas sobre o veículo supracitado. Ressalta que 02 (duas) de tais multas são nulas, haja vista que não obedeceram ao prazo máximo de 30 (trinta) dias para notificação, conforme previsão legal. Alega o impetrante que as 03 (três) multas restantes, igualmente são insubsistentes eis que todos os campos “notificação de autuação” e “notificação de penalidade” estão em branco, desta forma, em total desacordo com o que determina o 282 do CTB (trinta dias). Partindo de tais premissas, pugna a concessão, in limine e inaudita altera pars, do mandamus a fim de que seja suspenso os efeitos das multas e a concessão do licenciamento do veículo, e, no mérito, pleiteia para que seja declarada a nulidade absoluta e arquivamento de todas as multas. A decisão ID. 70052785 deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência a fim de suspender os efeitos dos autos de infrações nº 291510-ROT0147139-605-0-01 e nº 291510-ROT0170135-596-7-00 (ID. 70013561), objeto deste mandamus. O Detran manifestou aos autos em ID. 72140199. O Ministério Público manifestou aos autos em ID. 86855114. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da Preliminar da Ausência de Direito Líquido e Certo e da Inviabilidade da Via Eleita O impetrado alega que o mandado de segurança, não é devido, visto que o direito pleiteado pelo impetrante deveria vir aos autos comprovado, alegando que o autor não provou que não fora notificado, assim não existindo o direito líquido e certo. Pois bem, a ação do autor em propor o mandamus como pedido o licenciamento do veículo, sem ter o pagamento prévio das multas, alegando não ter sido notificado, vejo que o pedido do mandado de segurança é aceitável, haja vista é direito constitucional acionar o judiciário, a Carta Magna, no art. 5º inciso LXIX, admite o uso do mandado de segurança visando em garantir o direito violado e punir o ato abusivo. Ocorre que a legislação de trânsito brasileiro, apresenta que o sujeito do veículo não foi notificado das infrações, o licenciamento de seu veículo não pode ser vinculado ao pagamento das multas, viabilizando a regularização anual do veículo, sendo assim o órgão coator deve em ação própria discutir e cobrar as multas. O ordenamento Jurídico afirma que a prova apresentada de sua realização deve ser demonstrada pela autoridade notificante, o DETRAN, e não pelo o impetrante. Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIDA – MANDAMUS JULGADO EXTINTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA RETIFICADA. 1 – Nos termos do artigo 3º do CPC, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. O Detran/MT detém a competência exclusiva do licenciamento de veículos e a lei prevê a quitação das multas para a expedição do documento, logo, somente esse órgão pode ser parte legítima passiva no mandado de segurança que discute o licenciamento de veículos e quitação de multas. 3 –Demonstrada a ilegitimidade da parte autora, uma das condições da ação, o mandado de segurança deve ser julgado extingo e denegada a segurança. (N.U 1017991-07.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2020, Publicado no DJE 11/12/2020) – Grifei Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da ilegitimidade Passiva A parte impetrada argumentou que o impetrante elegeu como parte passiva equivocadamente o Detran, tendo em vista que as multas trazidas nos autos foram aplicadas pela Prefeitura de Rondonópolis, pelo exercício do seu poder administrativo e não pelo Detran, havendo ilegitimidade passiva. Pois bem, analisando os autos tal preliminar não merece acolhimento, mesmo que as multas tenham sido aplicadas pelo Município de Rondonópolis, o impetrante negou a regularização do licenciamento do veículo vinculando o pagamento das multas fora o Detran, assim sendo legítimo para estar no polo passivo. Sendo assim, não existe amparo à tese de ilegitimidade passiva, já que o impetrado é quem esta praticando o ato coator tendo em vista que o licenciamento é feito junto ao impetrado, pretendendo vincular o direito de licenciar o veículo ante ao prévio pagamento das multas existentes. Sobre o assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO E ANULAÇÃO DE MULTAS - LEGITIMIDADE DO DIRETOR DO DETRAN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE WRIT IMPETRADO PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - INFRAÇÕES PROVENIENTES DE AUTORIDADE FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA APRECIAR SUA VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. É ilegal a vinculação do licenciamento anual de veículos ao prévio pagamento de infrações de trânsito. Inteligência da Súmula 127 do STJ. É legítimo o Diretor do DETRAN para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que pleiteia o licenciamento anual de veículo sem a vinculação ao pagamento de multas de trânsito, ainda que estas provenham de autoridade federal.(TJMT-N.U 0000895-13.2002.8.11.0000,, MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/04/2002, Publicado no DJE 28/05/2002) Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito O writ of mandamus é meio próprio e hábil para coibir a prática de atos ilegais ou eivados de vícios, principalmente quando estes atos têm o condão de cercear direito líquido e certo. O mandado de segurança é ação constitucional fundamentada na proteção ao direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O direito líquido e certo, é aquele, manifesto, quanto à existência, e delimitado em sua extensão, cujos requisitos possam ser aferidos de plano, em exame de elementos pré-constituídos. Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como: “(..) o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 890/891) Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o impetrante não faz razão em parte. Na espécie, a expedição da notificação de 02 (dois) dos 05 (cinco) autos de infrações fora efetivada fora do prazo de 30 (trinta) dias, vejamos: a) Auto de Infração: 291510 – ROT0147439-605-0-01 – autuação em 30/04/2021, e a postagem em 14/10/2021 (ID. 70013561 – pág. 01); b) Auto de Infração: 291510 – ROT0170135-596-7-00 – autuação em 12/05/2021, e a postagem em 14/10/2021 (ID. 70013561 – pág. 02). Ora, o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação no prazo de 30 dias, como se vê: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Por outro lado, a Resolução n. 363 de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN dispõe que quando realizado por meio de remessa postal a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, in verbis: Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. Logo, se a notificação foi postada fora do prazo de 30 (trinta) dias, resta caracterizado a plausibilidade do direito invocado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - ANULAÇÃO DE MULTAS - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CTB - RECURSO PROVIDO PARA SE DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS. Embora o Mandado de Segurança tenha carga predominantemente mandamental, comporta ele, sim, a declaração de nulidade ou invalidade do ato acoimado de ilegal ou abusivo, até para que se assegure ou se restabeleça o direito violado, objeto da impetração. A notificação do infrator é predicado de constituição da multa, posto que se não efetivada no prazo máximo de trinta dias, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente. (Ap 26956/2006, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/11/2006, Publicado no DJE 06/12/2006) (TJ-MT - APL: 00269566620068110000 26956/2006, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 29/11/2006, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2006) Já com relação aos autos de infrações contidos em ID. 70013560, não restamos demonstrados a probabilidade do direito, haja vista que as datas de autuações são de 15/09/2021, e a data de postagem da notificação de 30/09/2021, ainda que não esteja constando a data de devolução e resultado da notificação, tal mora pode se dar em decorrência do trâmite de retorno da carta expedida, contudo isso não quer dizer que o impetrante fora notificado fora do prazo de 30 (trinta) dias, ausente, portanto, prova da alegação do impetrante. Assim, não restou demonstrado que as notificações dos autos de infrações contidos em ID. 70013560 se deram fora do período de 30 (trinta) dias. Quanto a tese de ser abusiva a cobrança das multas pendentes do seu veículo como forma de condição prévia para seu licenciamento, verifico que também deve ser acolhida. Ressalta-se que não é permitido o órgão responsável recusar em proceder com o licenciamento do veículo com o fundamento de que há multas de trânsito quando o infrator sequer foi notificado da multa. Inclusive, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça possui as seguintes súmulas: Súmula 127 do STJ: “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”. Súmula 312 do STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Ainda, vejamos a posição do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR – ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. 1.É ato ilegal do Departamento Estadual de Trânsito condicionar a obtenção de licenciamento de veículo ao condicionamento de pagamento de multas de trânsito - Súmula 127 STJ. 2. Viola direito líquido e certo a ausência da dupla notificação pelo DETRAN acerca da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, conforme inteligência da Súmula 312 do STJ. 3. As infrações praticadas em outros Estados da Federação não são de competência da Justiça Estadual para análise das nulidades. Ação julgada procedente na origem. Sentença mantida. (TJMT-N.U 0002646-69.2012.8.11.0037,, VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/05/2014, Publicado no DJE 20/05/2014) – Grifei. APELAÇÃO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANDO APENAS SE DISCUTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS – REJEITADA –MÉRITO - EXTRATO EMITIDO PELO SITE DO DETRAN – AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - EMISSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS – EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA QUANDO NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO – SÚMULAS 172 E 312 DO STJ – DECISÃO QUE SE APLICA SOMENTE PARA O EXERCÍCIO QUESTIONADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Não se discute, no caso em tela, a validade ou não das multas, que deverá ser aferida em autos próprios, mas, a exigência de pagamento destas para a expedição de licenciamento anual, sem que houvesse a dupla ciência do infrator. É manifestamente ilegal exigir o pagamento de multas decorrentes de infrações no trânsito para a emissão de licenciamento anual, sem a dupla notificação do infrator. Delimitação anual para expedição do licenciamento do referido veículo para o ano de 2015. (N.U 0000528-24.2015.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) – Grifei Assim, não pode a autoridade competente negar-se em efetuar o licenciamento do veículo no caso em comento, devendo a segurança ser parcialmente concedida. Ante o exposto, com espeque ainda no parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada em favor do impetrante, para que o impetrado não condicione a expedição do licenciamento anual do veículo do impetrante ao pagamento de qualquer um dos autos de infrações objeto da presente lide, devendo, ainda, ser arquivado e seu registro julgado insubsistente os autos de infrações n. 291510 – ROT0147439-605-0-01 autuação em 30/04/2021 – e n. 291510 – ROT0170135-596-7-00 autuação em 12/05/2021 –, em razão de terem sido postadas fora do prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 281 do Código Brasileiro, e o faço com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n.º 105 do STJ e n.º 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com ou sem recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Todas as movimentações(95)