Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000840-12.2020.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000840-12.2020.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000840-12.2020.8.11.0098.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARCELO RAMOS CEZARIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM TUTELA ANTECIPADA (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) ajuizada MARCELO RAMOS CEZARIO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que: O Autor sofreu acidente de trabalho em 13/04/2020, quando o trator em que ele estava dirigindo tombou causando graves danos a sua saúde. Foi encaminhado para o Hospital e o empregador pagou os 15 dias da responsabilidade patronal e encaminhou o segurado para o INSS. A Autarquia permaneceu inerte de abril até agosto quando concedeu o benefício de 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) ao acidentado, cessando no mês seguinte. Desde o acidente, o segurado está sem renda, sem salário e permanece doente. Tentou voltar para a Fazenda e tentar trabalhar mesmo doente, mas o médico da empresa não autorizou o retorno em razão de estar inapto. O Segurado já tentou de várias formas realizar a perícia médica e não consegue já que no Estado de Mato Grosso não possui peritos médicos em atividade e o paciente sequer consegue ser atendido na agência. Como se observa, o paciente inicialmente foi diagnosticado com Fratura do acetábulo (CID 10 S32.4) e após exames diagnosticou a Fratura do Púbis (CID10 S32.5), Fratura da coluna lombar e da pelve (CID10 S32), (Dorsalgia CID10 M54) e Outras mononeuropatias dos membros inferiores (CID10 G57.8). Restam ainda alguns exames médicos que estão aguardando ser realizados além de uma cirurgia, no entanto, o segurado não tem condições de realizar pois não está recebendo renda nenhuma. Mesmo que o paciente venha se recuperar, as sequelas do acidente são irreversíveis de forma que deverá ser avaliado a necessidade do auxílio-acidente. Quanto ao resultado do pedido administrativo, sem dúvida alguma, merece reparo. Isso porque a análise do caso sequer foi analisada pelo perito médico, desconsiderando os laudos e atestados médicos apresentado pela Parte Autora. A não concessão do auxílio doença consiste em um grande equívoco e injustiça, pois o requerente está doente e sem condições nenhuma de trabalho. Inconformado com o erro cometido pela Autarquia-Ré, vem, a Parte Autora, perante este Emérito Julgador, requerer a concessão de seu benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez Com a inicial vieram os documentos. Ao final, pugnou pelo deferimento da liminar para implantar o auxílio-doença, bem como a procedência da ação para concessão deste benefício e, subsidiariamente, em se constatando a incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Ao se constatar a incapacidade parcial permanente, a concessão de auxílio doença. A inicial foi recebida, oportunidade em que fora deferida a tutela. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em id 45395018. Réplica carreada em id 45684313. A perícia médica foi realizada em 30/09/2021 e respectivo laudo juntado em id 72640858. Parte autora manifestou em id 73142995, ao passo que a demandada quedou-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da ação, a parte autora impugnou o Laudo Pericial. Pois bem. Embora o resultado do laudo pericial tenha desagradado o autor, entendo que não deve ser afastada a conclusão ali descrita. Nesse viés, vale a pena advertir que cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, nas hipóteses em que se exige conhecimento técnico específico, indicar perito de sua confiança e que entender mais adequado para o caso. Nesse sentido, assevera Humberto Theodoro Júnior: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. (...) a prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, e sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos (...) O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (THEODORO JUNIOR, 2008). Não obstante, às partes é reservado o direito de participação nos trabalhos periciais, de formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, II e III do CPC), bem como o de impugnar as decisões, devendo para isso apresentar parecer fundamentado e provas em contrário, observando-se que a parte autora não indicou assistente técnico para acompanhar os trabalhos. Outrossim, em análise aos artigos 370 e 479 ambos do CPC, avalia-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e não se afigura esta prova a única adotada para formar o convencimento do julgador, não cumprindo à parte autora avaliar se o laudo exauriu suficientemente a matéria posta nestes autos ou não, e sim ao Juiz, justamente por ser o destinatário final da prova. Diante do exposto, não reconheço a impugnação ao Laudo Pericial. Noutro giro, passo a análise do mérito da demanda. De proêmio, importante salutar que, assim como preceitua o art. 62, § 1º da Lei 8.213/91, o benefício auxílio-doença será devido ao segurado até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência, ou quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Analisando os autos e as provas nele juntadas, principalmente o laudo pericial e as condições socioculturais da parte autora, vislumbra-se equivocada a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o benefício. Isso porque, como constatado pelo perito judicial, o requerente teve incapacidade temporária, concluindo o expert que: “ Após análises dos documentos e exame físico, apresenta uma incapacidade temporária por 4 meses que foi tempo que permaneceu em recuperação da fratura, pois já retornou ao trabalho.” No que atine a aposentadoria por invalidez, segundo disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Logo, em se tratando de incapacidade temporária para exercer atividade laboral a aposentadoria não é devida, porquanto não restou comprovado que as enfermidades o incapacitam para toda e qualquer atividade que venha a exercer. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - Submetida a parte autora a perícia médica judicial, que concluiu pela incapacidade laboral de forma parcial e permanente, improcede o pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. II - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - Ap: 00113166820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019) Por conseguinte, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário, tendo em vista a incapacidade temporária que a que foi submetido em razão do acidente de trabalho que sofreu. Logo, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial realizado, é certo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE PERDUROU APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRORROGAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO RETROATIVO - CABIMENTO. - Logrando êxito o segurado em comprovar que seu estado de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa perdurou após a data fixada pelo INSS para o fim do pagamento do auxílio doença acidentário, faz jus ao recebimento dos valores devidos e não pagos no período, com os acréscimos legais. (TJ-MG - AC: 10000210322921001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) (Destaque nosso) Portanto, verifica-se que das provas carreadas aos autos, bem como das respostas do laudo médico pericial, comprovado foi que as lesões foram decorrentes de acidente de trabalho. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA ALHURES, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho/auxílio–doença acidentário à parte autora desde a cessação indevida, pelo prazo de 04 (quatro) meses (prazo em que o autor ficou incapacitado temporariamente, conforme o laudo pericial), abatendo-se os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% da condenação, devendo o quantum ser auferido em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, CPC/2015. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

09/12/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

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