Execução Fiscal 1001069-71.2021.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1001069-71.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1001069-71.2021.8.11.0086 Vistos, etc. Conheço da exceção de pré-executividade oposta por Cleomar Tiago Provin e Cleomar Tiago Provin & Cia Ltda - Me, em desfavor de Estado de Mato Grosso, de modo que passo a analisar a legalidade da cobrança das CDA’s nº 2018761817, 2018888445, 20192762581, 2020276516 e 2020163070. Quanto à cobrança do ICMS por estimativa simplificada, a parte Excipiente defende a sua inconstitucionalidade, a qual foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso por invasão a matéria reservada à Lei Complementar, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORRESPONSÁVEIS – NOMES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR À INDICADA NA CDA – CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO – INCONSTITUCIONALIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - ILEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a discussão acerca da ilegitimidade passiva dos sócios em sede de exceção de pré-executividade quando não necessitar de dilação probatória. 2. Os nomes dos sócios inscritos na CDA na qualidade de corresponsáveis gera presunção relativa (CTN, art. 204) da existência da sua responsabilidade tributária. 3. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória” (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). 4. Demonstrado pela Agravante que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em data anterior à indicada na CDA, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição relativamente a tais débitos. 5. Ao julgar o RE 643.247/SP, sob a Sistemática da Repercussão Geral e na ADI 2908/SE, o STF fixou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de taxa visando à prevenção de combate a incêndios. 6. Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1014442-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) (g.n.) Inobstante a isto, na manifestação de id. n. 76486014, o Estado de Mato Grosso reconhece o pedido em relação à inconstitucionalidade do ICMS por estimativa e informa que já foram adotadas as providências administrativas para a alteração da CDA, de modo a excluir tal fato gerador. Com relação à TACIN, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2908, decidiu pela impossibilidade da sua cobrança, uma vez que a instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade, portanto, considerando que o fato gerador da referida taxa é uma atividade essencial geral e indivisível, esta deve ser custeada por receita de impostos. Por sua vez, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na apreciação da ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82 (redação dada pela Lei nº 9.607/08), porquanto a impossibilidade de custeio da segurança pública mediante a instituição de taxas. Entretanto, no que concerne à ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, em razão de segurança jurídica e de excepcional interesse social, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados, possuindo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado do acórdão (efeito ex nunc). Corroborando o exposto: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021) (g.n.) Considerando os efeitos ex nunc da decisão proferida na ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, deixo de aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN no presente caso, uma vez que o fato gerador é anterior ao trânsito em julgado do acórdão, que ocorreu em 17.08.2023. Posto isso, entendo que o presente feito executivo deve prosseguir com relação ao débito fiscal da infração n.º 19.10.1 – Falta de recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, da CDA n.º 2018761817. Quanto à infração 2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais, constantes nas CDA’s n.º 20192762581 e nº 2020163070, bem como a infração nº 34.2.11 – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, referente as CDA’s nº 2020276516 e 2020163070, as quais não foram devidamente impugnadas pelos excipientes, possuindo presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, o que inexiste nos presentes autos. Portanto, os executados não se desincumbiram do ônus imposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, considerando que os executados não ilidiram a presunção de legitimidade que favorece as demais infrações, tampouco apontaram qualquer outra irregularidade, entendo que o presente feito executivo deve prosseguir com relação ao débito fiscal referente às infrações 2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais e nº 34.2.11 – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, constantes nas CDA’s n.º 20192762581, 2020276516 e 2020163070. Em relação ao pedido de repetição de indébito das parcelas já pagas, tenho pelo seu indeferimento, uma vez não comprovado o efetivo pagamento do débito objeto da presente ação. Assim, não comprovado o pagamento indevido, descabe a repetição do indébito. Posto isto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Exceção de Pré-Executividade para fins de: HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Exequente com relação as infrações nº 24.1.26 - Falta de Recolhimento ICMS por Estimativa Simplificada e 34.1.8 - ICMS estimativa simplificada, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil c.c. o art. 1° da Lei n. 6.830/1980. IMPROCEDER o pedido de repetição do indébito; CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das infrações relativas a ICMS por estimativa, das CDA’s n.º 2018761817, 2018888445, 2020276516 e 2020163070, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, reduzidos pela metade, em consonância com o § 4º, do artigo 90, ambos do Código Processo Civil, em razão do reconhecimento do pedido. Considerando que o Estado de Mato Grosso acostou as Certidões de Dívida Ativa devidamente atualizadas, bem como que não houve o pagamento e nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor, por se tratar de direito subjetivo do credor, bem como em observância ao Princípio da Supremacia do Interesse Público na celeridade dos feitos, proceda a Secretara Judicial com as seguintes diligências: Caso a parte Executada seja Empresário Individual, deve a parte Exequente informar o CPF vinculado à pessoa jurídica a fim de abranger a pessoa física na tentativa de penhora, sob pena de preclusão. Do Sisbajud Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Do Renajud Caso não bloqueado os valores em sua integralidade, DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente apresentar a instituição financeira alienante e, no prazo de 15 (quinze) dias, deve ser intimada a instituição financeira via sistema para apresentar o contrato de alienação fiduciária nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular no prazo de 30 (trinta), independente de nova intimação do credor. Deve, ainda, ser dado baixa nas restrições caso o exequente não consiga penhorar o veículo e não continue com as diligência para sua localização e penhora, no prazo de 30 dias. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Do Infojud Em não sendo solvida a obrigação pelo Sisbajud, DETERMINO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, independente de nova intimação. A mera reiteração de pedido de sistemas já pesquisados, sem novas provas ou bloqueio de valores significativos, não permite novas buscas. Em caso de arquivamento por não comunicação do endereço ou ausência de bens, expirado o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, de 05 (cinco) anos após o término da suspensão acima de 01 (um) ano, desarquivem-se os autos, certifique-se acerca de manifestação ou não dos litigantes e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para análise da prescrição intercorrente. Em caso de parcelamento ou compensação, desde logo defiro a suspensão do feito, aguardando no arquivo provisório até posterior peticionamento ou transcurso do prazo de 1 (um) ano, quando deverá ser intimado o exequente para manifestar se o acordo está sendo cumprido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novo arquivamento. Desde já, DEFIRO as benesses do artigo 212, do Código de Processo Civil. DÊ-SE a baixa nas restrições RENAJUD antes do arquivamento por falta de bens. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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