Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001490-96.2017.8.11.0093 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001490-96.2017.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: HUGO LEONARDO DA SILVA ESPINDOLA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL | VARA ÚNICA - Autos nº 0001490-96.2017.8.11.0093 - Vistos (id. 223673803). 1. Trata-se de ação civil pública, ora em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face de HUGO LEONARDO DA SILVA ESPINDOLA. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme id. 162843375. Decisão no id. 182589954 deferindo a penhora via Sisbajud, a restrição total de veículos via Renajud e outras diligências executivas pugnadas pelo órgão credor. Última decisão no id. 218238361. Última manifestação da parte credora no id. 223673803. Decido. 2. Embora o órgão ministerial pugne (id. 223673803) pela nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, nota-se que já foi deferida e prosseguida a diligência outras três vezes – ids. 182589954, 204101963 e 220080336 - no lapso de pouco mais de um ano, tendo apenas retornado frutífera apenas para bloqueio do valor de R$ 11,76 (id. 205409780). De tal forma, injustificada a determinação para a mesma tentativa de forma única, INDEFIRO o pedido. Da mesma sorte, sequer indicado a existência de quaisquer bens, apenas pugnado de forma genérica pela expedição de mandado de penhora e avaliação, INDEFERE-SE. 3. Postulou a parte credora pela suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado. Nesse sentido, valioso destacar a Tese firmada na análise do Tema Repetitivo 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”. Em respeito ao contraditório da parte, ante os pedidos de medidas atípicas de execução, INTIME-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto à última insurgência ministerial. 4. Após, retornem-me conclusos em MINUTAR DECISÃO para pronta deliberação. 5. Às diligências necessárias. Int. Feliz Natal, data de assinatura digital. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:59

Expedição de documento

05/02/2026, 15:35

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

13/12/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:34

Expedição de documento

28/11/2025, 08:19

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:16

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:50

Ato ordinatório

22/08/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:40

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:59

Expedida/certificada

17/06/2025, 13:43

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINIST��RIO P��BLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HUGO LEONARDO DA SILVA ESPINDOLA DECIS��O Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTEN��A N.��: 0001490-96.2017.8.11.0093. Trata-se de cumprimento de senten��a em que a parte executada, apesar de regularmente citada, n��o efetuou o pagamento do d��bito perseguido. Assim, a parte exequente requereu a penhora ��on line�� via SISBAJUD, bem como bloqueio de ve��culos atrav��s do Renajud, a inclus��o do nome do devedor no Serasajud, e a obten��o de certid��o, nos termos do art. 828, do CPC. Pois bem, segundo orienta o Colendo Superior Tribunal de Justi��a, inclusive em sede de recursos repetitivos, �� desnecess��rio o esgotamento de dilig��ncias para o deferimento de pesquisas pelos meios informatizados com o fito de satisfa��o da execu��o (Sisbajud, Renajud e Infojud), haja vista a principiologia da efetividade dessa a��o, a qual tem como ponto basilar os interesses da parte credora: [...] O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orienta��o no sentido de que, ap��s o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realiza��o da penhora on line, n��o mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). V. Na esteira dessa orienta��o, o STJ consolidou entendimento pela possibilidade da realiza��o de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas s��o meios colocados �� disposi��o da parte exequente para agilizar a satisfa��o de seus cr��ditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017 [...] (REsp 1944161/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH��ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021). [...] Segundo orienta��o do Superior Tribunal de Justi��a, apresenta-se "desnecess��rio o esgotamento das dilig��ncias na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execu��o civil ou fiscal, ap��s o advento da Lei n. 11.382/2006, com vig��ncia a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). [...] (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). Portanto, em sede de execu��o, pode o credor se valer das ferramentas cab��veis, tais como, os sistemas SISBAJUD (penhora ��on line��), RENAJUD (constri��o de ve��culos junto ao DETRAN) e INFOJUD (informa��o acerca da declara��o de imposto de renda junto �� Receita Federal), visando �� obten��o de bens pass��veis de penhora e a satisfa��o de seu cr��dito. Por outro lado, a requerimento da parte exequente, o Juiz pode determinar a inclus��o do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, �� 3��, CPC), revelando-se cab��vel a efetiva��o da medida atrav��s do sistema SERASAJUD. Diante do exposto, levando-se em considera��o a in��rcia da parte executada em adimplir a integralidade do ��quantum�� exequendo, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores formulado pela parte exequente no id 168096512, de modo que se determina, ap��s a regular intima��o da parte requerente para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento das custas atinentes ��s dilig��ncias pretendidas: (i) a penhora ��on line��, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, HUGO LEONARDO DA SILVA ESPINDOLA (CPF n.�� 044.981.711-36), at�� o alcance da import��ncia exequenda pendente de pagamento neste feito executivo, ou seja, R$13.242,77 (treze mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de c��lculo atualizada juntada ao feito (id 168096514); (ii) a restri��o total (circula��o, licenciamento e transfer��ncia) de ve��culos, no RENAVAM, por meio de RENAJUD, em nome do executado HUGO LEONARDO DA SILVA ESPINDOLA (CPF n.�� 044.981.711-36), at�� o alcance do valor exequendo, conforme planilha atualizada lan��ada no id 168096514, sem preju��zo de que o devedor fa��a a indica��o de bens �� penhora, nos termos do art. 829, ��1�� e 2��, do CPC, observando-se a regra contida no art. 847, ��2��, do CPC; e (iii) a inclus��o do nome do executado, HUGO LEONARDO DA SILVA ESPINDOLA (CPF n.�� 044.981.711-36), nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD); (iv) a emiss��o de certid��o de que esta execu��o extrajudicial foi admitida pelo Juiz, identificando-se as partes e o valor da causa, para fins de averba��o no registro de im��veis, de ve��culos ou de outros bens sujeitos �� penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828, ��caput��, do CPC. No caso de as pesquisas deferidas restarem frut��feras, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca de eventual bloqueio realizado em seu desfavor e da inser��o de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, sendo a pesquisa deferida positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se. Ap��s, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HUGO LEONARDO DA SILVA ESPINDOLA DECISÃO Intimação - SENTENÇA N.º 0001490-96.2017.8.11.0093. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face de Hugo Leandro da Silva Espíndola. Na fase de conhecimento, sobreveio sentença no id 105278169 acolhendo em parte a pretensão inicial para condenar o réu no pagamento de: (i) indenização por danos materiais ambientais, fixados em R$4.221,20 (quatro mil duzentos e vinte e um reais e vinte centavos), em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Feliz Natal/MT, com a incidência dos acessórios legais; e (ii) metade das custas e despesas processuais, dada a sucumbência recíproca. Noto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso prolatou acórdão (id 135014907), negando provimento ao apelo interposto pelo MPMT, preservando o édito sentencial. Assim, em 16/11/2023, ocorreu o trânsito em julgado. Na sequência, as partes foram intimadas da descida dos autos do segundo grau de jurisdição (id 135052763), ocasião em que o “Parquet” deu início à fase de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento da condenação em indenização por danos materiais ambientais, cuja importância atualizada, à época do peticionamento, corresponde à R$10.641,49 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) – id 138805301. Nesse cenário, o executado peticionou no id 139915110, oferecendo impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o réu que, quando da interposição de apelação, na fase de conhecimento, pelo Ministério Público, apresentou contrarrazões, alegando a nulidade da citação, o que não teria sido apreciado pelo juízo “ad quem”. Considera o executado que a sua citação, na fase de conhecimento, desrespeitou a regra processual própria (art. 334, do CPC) que exige antecedência mínima de 20 (vinte) dias do ato processual correlato, o que caracterizaria, na sua perspectiva, cerceamento de defesa. Pontua, ainda, outra nulidade no ato citatório, consistente em ausência dos requisitos legais para a validação da citação por Whatsapp (não havendo comprovação de quem recebeu a ligação). Considera que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. Nesse sentido, pretende o reconhecimento da nulidade da citação na fase de conhecimento. Pois bem, cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é restrita a um rol exaustivo de matérias. Isso significa que o executado não possui mais a possiblidade de discutir o mérito já decidido, excetuando-se questões de ordem pública que não estejam acobertadas pela preclusão. Assim, conferem-se maior segurança e estabilidade às decisões judicias, evitando a perpetuação de litígios e garantindo a celeridade processual. Outrossim, o artigo 507, da legislação processual cível veda a rediscussão de questões já submetidas ao juízo e sujeitas à preclusão. Em outras palavras, o executado está impedido de apresentar novos argumentos ou tentar modificar o entendimento já consolidado pela decisão judicial anterior. A preclusão temporal, consumativa e lógica são institutos que asseguram a definitividade das decisões, protegendo a parte vencedora contra a reiteração de demandas sobre a mesma questão. Realço que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as questões já submetidas ao juízo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (STJ, AgInt no AREsp n. 2.114.809/RJ). Digo isso, porque, na situação vertente, o próprio impugnante/executado reconhece na peça de impugnação que já aventou as matérias nela constantes, atinentes à nulidade de citação, seja por eventual não observância do prazo mínimo de antecedência para a designação de audiência de conciliação, seja por inobservância de normativa para a prática do ato processual por meio do whatsapp. Aliás, observo que essa arguição de nulidade do ato citatório se deu nas contrarrazões de apelação, constantes do id 135014895, de modo que não procede a sua argumentação de possibilidade de reagitar a matéria agora na fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha havido o pronunciamento judicial expresso acerca da questão no bojo do acórdão que julgou o apelo, na medida em que o ora impugnante não interpôs, naquele momento processual, embargos de declaração para suprir o apontado vício de omissão, operando-se, repito, a preclusão acerca do tema nessa fase de cumprimento de sentença. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concordância da parte [...] sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública [...] (TJMT; Agravo de Instrumento n.º 1003223-24.2024.8.11.0000; Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho; Segunda Câmara de Direito Privado; J 05/06/2024; DJMT 20/06/2024). [...] Alegação, em defesa, [...] [de matéria de ordem pública], ao argumento de que [...] [houve] silêncio [sobre o assunto] no termo de acordo [...]. Questão [...] definitivamente decidida na fase de conhecimento, cujo acórdão transitou em julgado. Preclusão consumativa que impede a renovação do debate, ainda que relacionada à matéria de ordem pública [...] (TJRJ; Agravo de Instrumento n.º 0026701-56.2024.8.19.0000; Relatora: Desª Claudia Telles de Menezes; Quarta Câmara de Direito Privado; DORJ 19/06/2024). Afinal, “[...] a ausência de recurso próprio e tempestivo contra decisão [...] proferida [...], mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, faz operar a preclusão da matéria [...]” (TJMG, Remessa Necessária com Apelação n.º 1.0435.15.000436-2/001, Relator: Des. Renato Dresch, 4ª Câmara Cível, J 19/12/2019, DJ 22/01/2020). Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HUGO LEONARDO DA SILVA ESPÍNDOLA (id 139915110). Intimem-se. Por conseguinte, RATIFICO os cálculos contidos no requerimento inicial (ids 138805301 e 138805302), que, à época, somavam o valor de R$10.641,49 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). Dando prosseguimento ao cumprimento de sentença e diante da ausência de pagamento voluntário do débito, aplico em desfavor do executado a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Dessa forma, determino o regular prosseguimento deste cumprimento de sentença, observando o valor exequendo atualizado no importe de R$10.641,49 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha acostada pelo exequente no id 138805302, com a intimação do exequente para requerer o que entender pertinente com vistas ao adimplemento pretendido. Em tempo, determino a retificação da classe processual para cumprimento de sentença. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA REU: HUGO LEONARDO DA SILVA ESPINDOLA I - RELATÓRIO requerido: (i) reconhecimento da obrigação de indenizar os danos materiais ambientais; (ii) reconhecimento da obrigação de compensação pelo dano moral ambiental; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) pedido genérico de provas. Recebida a inicial. Realizada audiência de conciliação, embora devidamente citada, a parte ré não compareceu. Apesar de intimada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. Instado a manifestar, o Ministério Público requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminares II.1.1 - Revelia Decreto a Revelia da parte Ré, que, citada, não se manifestou. Daí presumo verdadeiras as alegações de fato veiculadas na inicial (CPC, art. 344). De passagem, pontuo que, ainda que não houvesse revelia, a conclusão do Juízo seria a mesma em razão dos documentos encartados no processo. II.1.2 - Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental possui embasamento no princípio da precaução e no assim denominado "in dubio pro natura" (STJ, súmula 618), tendo cabimento se demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade para a produção da prova (CPC, art. 373, § 1º). No caso, ante e revelia e porque suficientemente instruído o feito, não se faz necessária a inversão. II.1.3 - Saneamento e julgamento antecipado do mérito Não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, dou por saneado o feito e à falta de requerimento específico de dilação probatória e à vista da revelia, procedo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I e II). II.2 - Mérito II.2.1 - Responsabilização por danos causados ao meio ambiente A proteção ao meio ambiente reveste-se de status constitucional (Constituição Federal, art. 225), sendo os infratores responsáveis, objetivamente, pela reparação dos danos causados (CF, art. 225, § 3º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1°). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral (Tema 707; link). Ante tal premissa, para a responsabilização ambiental, basta a demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade entre a atividade do agente e o dano causado. Pois bem. Constata-se que a materialidade do dano ambiental se consubstancia no transporte de produto florestal (madeira em tora da espécie itaúba) sem licença válida, nota fiscal, guia florestal ou qualquer outra documentação. Documentos: (i) relatório fotográfico; (ii) relatório de fiscalização; (iii) auto de infração n. 9108153-E; (iv) termo de apreensão n. 644106-E; (v) termo de doação n. 480104-E; (vi) termo de depósito n. 644114-E; (vii) levantamento de produto florestal (Num. 58599642 - Pág. 21/39). Há evidente lastro entre as alegações da parte Autora e as provas apresentadas, mormente porque produzidas por equipe de órgão ambiental altamente técnica e responsável pela proteção ambiental. Logo, comprovada a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade com o ato ilícito praticado, necessária a responsabilização da parte Ré. II.2.2 - Danos materiais ambientais Requer a parte Autora a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, levando-se em consideração, para a fixação do valor, a metragem da carga de madeira, o dano intermitente (havido desde a degradação até a reparação) e o lucro obtido com o transporte irregular (madeira extraída e a exploração econômica da área). Quanto ao ponto, oportuno tecer algumas considerações. Primeira. Admite-se cumulação de pedidos envolvendo obrigação de fazer (reparar o dano ambiental) e de pagar quantia (indenizar o referido dano) em ação civil pública (STJ, Súmula 629; Lei 7.347/1985, art, 3º; Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º). Segunda. Inexiste bis in idem nessas duas determinações porque a reparação (fazer) recai, em verdade, sobre o "presente" com a evitação, em certa medida, de novos danos no futuro - isto é, surte efeitos prospectivos -, enquanto que a indenização (pagar) repara monetariamente os danos configurados até então, em suas dimensões remanescente (danos permanentes), reflexa (lucros da intervenção) ou transitória (danos intermitentes). Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.869.672/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020, link. Terceiro. Também não obsta a fixação de danos materiais o fato de ter havido arbitramento de multa na esfera administrativa. Isso porque as esferas sancionatória (multa administrativa) e reparatória (indenização em suas diversas frentes) não se confundem. Mais: os princípios da independência entre as instâncias (civil, penal e administrativa) e da vedação da proteção deficiente reforçam tal compreensão. Quarta. É desnecessária a realização de perícia técnica para a quantificação do dano material ambiental reconhecido judicialmente. Para tanto, admite-se o arbitramento judicial à vista das circunstâncias do caso concreto. Vide: STJ, AgInt no AREsp n. 1.413.621/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020, link. Lançadas as premissas, considero ser o caso de condenação. Assim, considerando (i) a metragem da madeira transportada (21,106m³), (ii) o tempo transcorrido desde a degradação sem a correspondente reparação (autuação lavrada em 05/05/2017), (iii) o fato de que não haverá retorno ao estado originário, bem como (iv) a ausência de informações sobre eventual lucro percebido com a exploração ambiental, reputo razoável adotar o valor de referência trazido pelo Ministério Público, a saber, de R$ 200,00 (duzentos reais) por metro cúbico de madeira. Com isso, à vista das circunstâncias fáticas e dos documentos que instruem o feito, fixo a indenização por danos materiais ambientais em R$ 4.221,20 (quatro mil duzentos e vinte e um reais e vinte centavos). II.2.4 - Dano moral coletivo Por sua vez, a responsabilização por dano moral coletivo decorre da lesão a bem “de uso comum do povo” (CF, art. 225), de natureza transindividual, a atingir uma classe inespecífica de pessoas. Nem toda infração ambiental gera dano moral coletivo. Para a sua configuração em matéria ambiental, faz-se necessário demonstrar que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, causando repulsa e ultrapassando os limites da tolerabilidade (TJMT, Apelação Cível 0001016-25.2013.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/06/2022, Publicado no DJE 28/06/2022; link). Ou seja, somente se constatada a gravidade concreta da conduta, a condenação por dano moral coletivo se impõe. Não é o caso dos autos. De fato, ocorreu a prática de ilícito ambiental pela parte Réu quanto ao transporte de madeira sem autorização do órgão ambiental. Todavia, o ato, por si só, não detém gravidade concreta para macular a coletividade. Diferentemente se concluiria, por exemplo, caso houvesse um desmatamento de grandes proporções. Nesse sentido: TJMT, 0006292-90.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021. Assim, não prospera a pretensão condenatória por dano moral coletivo. III – DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA Autos n. 0001490-96.2017.8.11.0093 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra HUGO LEONARDO DA SILVA ESPINDOLA. Suma do alegado: (i) a parte Ré praticou condutas lesivas ao meio ambiente. Suma do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a pagar indenização pelos danos materiais ambientais em R$ 4.221,20 (quatro mil duzentos e vinte e um reais e vinte centavos) em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Feliz Natal/MT; a.1) Correção monetária: pelo índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), que considero, à vista do auto de infração ambiental, a data de 05/05/2017; a.2) Juros moratórios: de 1% ao mês a partir dos eventos danosos (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), que considero, à vista do auto de infração ambiental, a data de 05/05/2017; b) CONDENO a parte Ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais ante a sucumbência recíproca e proporcional (CPC, art. 86, caput). Quanto à outra metade, reconheço a isenção de que faz jus o Ministério Público. Honorários advocatícios incabíveis à espécie (Lei 7.347/1985, art. 18; STJ, EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018; link). Resolvo o mérito (CPC, art. 487, I). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS I) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II) Advirto, como expressão do princípio da não surpresa, que a interposição de embargos de declaração com objetivo, direto ou indireto, de rediscutir ponto examinado na sentença implica: a) não conhecimento dos embargos, a afastar o efeito interruptivo recursal e, consequentemente, acarretar a intempestividade da apelação; b) sanção, seja pela aplicação/acréscimo da pena da litigância de má-fé, seja impondo multa por interposição de embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º), cumulativamente. III) Havendo recurso de apelação, intime-se para contrarrazões e, na sequência, remeta-se à Corte, independentemente de nova conclusão. IV) Com o trânsito em julgado, certifique-se. V) Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto

23/01/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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