Apelação / Remessa Necessária 0010439-38.2010.8.11.0002 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0010439-38.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA EXEQUENTE MANIFESTAR NOS AUTOS Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do CPC, e visando o regular andamento do processo, impulsiono estes autos a fim de intimar O EXEQUENTE para, no prazo legal, requerer o que de direito.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA EXEQUENTE MANIFESTAR NOS AUTOS Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do CPC, e visando o regular andamento do processo, impulsiono estes autos a fim de intimar O EXEQUENTE para, no prazo legal, requerer o que de direito.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010439-38.2010.8.11.0002.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINTE: NESCIO LUIS DOS SANTOS Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença ID 163910489, apurando um crédito total de R$ 403.947,56 (quatrocentos e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Intimado para impugnar a execução, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 192209950), alegando excesso de execução. A autarquia executada apresentou seus próprios cálculos (ID 192209951), apontando como devido o montante de R$ 57.077,00 (cinquenta e sete mil e setenta e sete reais), atualizado até julho de 2024. A parte exequente, embora devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 192266491), permaneceu inerte, conforme certificado no ID 207246174. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do cálculo que reflete adequadamente o título executivo judicial, transitado em julgado em 26/03/2021 (ID 54746589), o qual determinou a concessão de aposentadoria por invalidez e fixou os consectários legais. O Acórdão (ID 54746583) retificou a sentença para determinar que a correção monetária observe o INPC e os juros de mora sigam a remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ, além da posterior incidência da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A executada, em sua impugnação, aponta, de forma técnica e objetiva, que o cálculo da parte exequente incorre em excesso por três motivos principais: a) considera rendas mensais (MRs) superiores às devidas; b) não deduz valores já recebidos administrativamente pelo autor através do benefício nº 31/541.664.404-0; e c) aplica juros em patamar superior ao determinado. A análise do Histórico de Créditos (HISCRE) juntado no ID 192209953 comprova, de forma inequívoca, que o autor recebeu valores administrativos a título de auxílio-doença (NB 541.664.404-0) no período abrangido pela condenação, incluindo um pagamento acumulado significativo em 01/2011 (ID 192209953, pág. 60). O cálculo apresentado pela parte exequente (ID 163910489) de fato não abateu integralmente os valores pagos administrativamente, o que configura bis in idem e enseja enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, a planilha de cálculo do INSS (ID 192209951) demonstra ter realizado o devido abatimento das parcelas pagas na via administrativa, apurando corretamente o saldo remanescente. Ademais, o cálculo da autarquia executada observou com rigor os índices de correção monetária (INPC) e juros de mora (remuneração da poupança), seguidos pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em estrita conformidade com o título executivo e os temas vinculantes dos Tribunais Superiores. Diante da inércia da parte exequente em contrapor os fundamentos técnicos da impugnação e da evidente correção do cálculo apresentado pelo INSS, este deve prevalecer. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSS e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de ID 192209951, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução em R$ 57.077,00 (cinquenta e sete mil, setenta e sete reais), atualizado até 07/2024, sendo: a) R$ 55.196,19 a título de principal devido à parte exequente; b) R$ 1.880,81 a título de honorários de sucumbência. Não havendo recurso contra esta decisão, REMETAM-SE os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. PROCEDA-SE ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado mediante a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Após a expedição e pagamento, RETORNEM os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. De Rondonópolis/MT para Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. I – Dos honorários de sucumbência: Os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, referente à fase de conhecimento, foram arbitrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID n. 54746583). II – Do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito: Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram calculados em desacordo ao valor indicado no item I deste despacho (ID’s n. 105426220 e 122713543), intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formule adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos da legislação vigente, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534), com os índices aplicados, incluindo os honorários fixados, utilizando, preferencialmente, o sistema JUSPREV 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo - Versão 3.0. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos. III – Da fase de cumprimento de sentença: Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma indicada no item II, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535). Impugnada a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos. Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. I – Dos honorários de sucumbência: Os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, referente à fase de conhecimento, foram arbitrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID n. 54746583). II – Do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito: Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram calculados em desacordo ao valor indicado no item I deste despacho (ID’s n. 105426220 e 122713543), intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formule adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos da legislação vigente, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534), com os índices aplicados, incluindo os honorários fixados, utilizando, preferencialmente, o sistema JUSPREV 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo - Versão 3.0. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos. III – Da fase de cumprimento de sentença: Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma indicada no item II, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535). Impugnada a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos. Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. I – Dos honorários de sucumbência: Os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, referente à fase de conhecimento, foram arbitrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID n. 54746583). II – Do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito: Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram calculados em desacordo ao valor indicado no item I deste despacho (ID’s n. 105426220 e 122713543), intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formule adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos da legislação vigente, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534), com os índices aplicados, incluindo os honorários fixados, utilizando, preferencialmente, o sistema JUSPREV 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo - Versão 3.0. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos. III – Da fase de cumprimento de sentença: Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma indicada no item II, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535). Impugnada a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos. Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0010439-38.2010.8.11.0002.. Intimação - DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, assim como manifestado à ID: 78701170, nos termos da legislação vigente, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534), com os índices aplicados, incluindo os honorários fixados, utilizando, preferencialmente, o Programa de Cálculo JUSPREV II - Programa para Cálculo Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo - Versão 3.5 Desenvolvido pelos Núcleos de Tecnologia da Informação e de Cálculos Judiciais da Justiça Federal-RS. Informe ainda o autor se houve o cumprimento da concessão de aposentadoria por invalidez por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e arquive-se. Com o demonstrativo do crédito apresentado pelo exequente, façam-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, 07 de setembro de 2022. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta em Cooperação

09/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2021, 13:20

Baixa Definitiva

22/04/2021, 21:14

Baixa Definitiva

09/04/2021, 07:47

Baixa Definitiva

08/04/2021, 12:45

Baixa Definitiva

29/03/2021, 10:49

Trânsito em julgado

29/03/2021, 10:46

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0010439-38.2010.8.11.0002.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINTE: NESCIO LUIS DOS SANTOS Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença ID 163910489, apurando um crédito total de R$ 403.947,56 (quatrocentos e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Intimado para impugnar a execução, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 192209950), alegando excesso de execução. A autarquia executada apresentou seus próprios cálculos (ID 192209951), apontando como devido o montante de R$ 57.077,00 (cinquenta e sete mil e setenta e sete reais), atualizado até julho de 2024. A parte exequente, embora devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 192266491), permaneceu inerte, conforme certificado no ID 207246174. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do cálculo que reflete adequadamente o título executivo judicial, transitado em julgado em 26/03/2021 (ID 54746589), o qual determinou a concessão de aposentadoria por invalidez e fixou os consectários legais. O Acórdão (ID 54746583) retificou a sentença para determinar que a correção monetária observe o INPC e os juros de mora sigam a remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ, além da posterior incidência da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A executada, em sua impugnação, aponta, de forma técnica e objetiva, que o cálculo da parte exequente incorre em excesso por três motivos principais: a) considera rendas mensais (MRs) superiores às devidas; b) não deduz valores já recebidos administrativamente pelo autor através do benefício nº 31/541.664.404-0; e c) aplica juros em patamar superior ao determinado. A análise do Histórico de Créditos (HISCRE) juntado no ID 192209953 comprova, de forma inequívoca, que o autor recebeu valores administrativos a título de auxílio-doença (NB 541.664.404-0) no período abrangido pela condenação, incluindo um pagamento acumulado significativo em 01/2011 (ID 192209953, pág. 60). O cálculo apresentado pela parte exequente (ID 163910489) de fato não abateu integralmente os valores pagos administrativamente, o que configura bis in idem e enseja enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, a planilha de cálculo do INSS (ID 192209951) demonstra ter realizado o devido abatimento das parcelas pagas na via administrativa, apurando corretamente o saldo remanescente. Ademais, o cálculo da autarquia executada observou com rigor os índices de correção monetária (INPC) e juros de mora (remuneração da poupança), seguidos pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em estrita conformidade com o título executivo e os temas vinculantes dos Tribunais Superiores. Diante da inércia da parte exequente em contrapor os fundamentos técnicos da impugnação e da evidente correção do cálculo apresentado pelo INSS, este deve prevalecer. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo INSS e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de ID 192209951, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução em R$ 57.077,00 (cinquenta e sete mil, setenta e sete reais), atualizado até 07/2024, sendo: a) R$ 55.196,19 a título de principal devido à parte exequente; b) R$ 1.880,81 a título de honorários de sucumbência. Não havendo recurso contra esta decisão, REMETAM-SE os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. PROCEDA-SE ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado mediante a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Após a expedição e pagamento, RETORNEM os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. De Rondonópolis/MT para Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(46)