Apelação / Remessa Necessária 1000688-76.2022.8.11.0038 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1000688-76.2022.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos da segunda instancia INTIMO as partes para ciência e manifestação.

04/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2023, 02:31

Trânsito em julgado

01/09/2023, 02:31

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 19:27

Decurso de Prazo

26/07/2023, 01:06

Publicação

04/07/2023, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000688-76.2022.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MAIANI MARTINS ALVARENGA - CPF: 027.232.671-21 (APELADO), ETELMINIO DE ARRUDA SALOME NETO - CPF: 495.874.041-49 (ADVOGADO), MUNICÍPIO INDIAVAÍ (APELANTE), CHARLES DE PAULA ALMEIDA - CPF: 047.226.001-47 (ADVOGADO), SIDNEI MARQUES LOPES - CPF: 559.427.761-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE INDIAVAI - CNPJ: 03.239.027/0001-20 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. (Participaram do julgamento: Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (convocada)) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA NOMEAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA HIPÓTESE DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA / EXCEPCIONAL DE SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, convolando-se em direito subjetivo à posse acaso demonstrada a preterição ilegítima ou a comprovada necessidade de serviço pela Administração. A contratação temporária, por si só, não implica no reconhecimento da preterição do candidato classificado em concurso público, em razão da expressa previsão legal para a hipótese de atendimento de necessidade temporária e excepcional do serviço. Recurso provido. Sentença retificada.

03/07/2023, 00:00

Expedição de documento

30/06/2023, 20:03

Provimento

30/06/2023, 19:23

Mérito

30/06/2023, 18:51

Para julgamento de mérito

26/06/2023, 17:25

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 13:32

Publicação

19/06/2023, 00:21

Documentos

Intimação

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000688-76.2022.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MAIANI MARTINS ALVARENGA - CPF: 027.232.671-21 (APELADO), ETELMINIO DE ARRUDA SALOME NETO - CPF: 495.874.041-49 (ADVOGADO), MUNICÍPIO INDIAVAÍ (APELANTE), CHARLES DE PAULA ALMEIDA - CPF: 047.226.001-47 (ADVOGADO), SIDNEI MARQUES LOPES - CPF: 559.427.761-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE INDIAVAI - CNPJ: 03.239.027/0001-20 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. (Participaram do julgamento: Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (convocada)) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA NOMEAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA HIPÓTESE DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA / EXCEPCIONAL DE SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, convolando-se em direito subjetivo à posse acaso demonstrada a preterição ilegítima ou a comprovada necessidade de serviço pela Administração. A contratação temporária, por si só, não implica no reconhecimento da preterição do candidato classificado em concurso público, em razão da expressa previsão legal para a hipótese de atendimento de necessidade temporária e excepcional do serviço. Recurso provido. Sentença retificada.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000688-76.2022.8.11.0038.. IMPETRANTE: MAIANI MARTINS ALVARENGA IMPETRADO: MUNICÍPIO INDIAVAÍ 1. RELATÓRIO Aqui se tem Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Maiani Martins Alvarenga e tem como autoridade coatora o Prefeito do Município de Indiavaí-MT. A impetrante alegou, no remédio constitucional, ter participado do Concurso n. 01/2019, realizado pelo Município de Indiavaí-MT, para cargo de Enfermeiro(a) e obteve a classificação em 4º lugar para o cadastro reserva (CR). O certame ofertou 1 (uma) vaga para o cargo público em comento. Relatou que a homologação do certame ocorreu no dia 26/06/2020, com vigência de 02 anos. Informou que ocorreu nomeação dos 2 (dois) primeiros colocados e a desistência formal do terceiro colocado. Sustentou, em síntese, que a autoridade apontada como coatora optou por manter contratos em designação temporária ocupando os cargos. Isto é, parou de convocar os aprovados/classificados e está renovando contratos temporários. Ante tais asserções, a parte impetrante requereu, liminarmente, seja determinado à autoridade coatora a sua nomeação e posse ao cargo público. No mérito, pugnou pela concessão da ordem, nos termos do pedido liminar. A liminar foi indeferida. Notificado por intermédio do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via sistema, a autoridade coatora e o respectivo órgão de representação judicial prestaram informações, com a seguinte síntese: ausência de direito líquido e certo por inexistir direito subjetivo em razão da classificação fora do número de vaga; contratação temporária e provisório em razão da calamidade pública decorrente da pandemia gerada pelo novo Coronavírus (Covid-19). Na oportunidade, informou que o Município de Indiavaí alterou o Anexo I da Lei n. 462/2011, por meio da Lei n. 703/2020, passando a contar com quadro pessoal em cargo de provimento efetivo com o número de 03 (três) enfermeiros. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da ordem. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Por esta via mandamental, pretende a impetrante a concessão da ordem para que a autoridade apontada como coatora seja compelida a nomeá-la e empossa-la em cargo público. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto pelo edital têm direito à nomeação, tendo a Administração Pública, entretanto, discricionariedade para nomeá-los até o prazo de validade do certame, sob risco de convolação da expectativa de direito desses candidatos em direito subjetivo à nomeação. (RMS 56.178/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018). Para caracterizar a convolação da expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à nomeação, a jurisprudência remansosa tem adotado o entendimento no sentido de que deve: a) existir contratação temporária; b) ocorrer durante o período de validade de Concurso Público; e c) exercer as mesmas funções do cargo para o qual restou aprovado um candidato. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 3. Hipótese em que a abertura de novo certame destinou-se ao preenchimento do cargo de Professor Adjunto, cargo diverso daquele para o qual o ora agravante se habilitou (Professor Assistente). 4. Ademais, caberia ao autor da demanda comprovar que o surgimento de novas vagas, em decorrência de uma aposentadoria e duas vacâncias, se referia ao mesmo cargo por ele almejado, o que não ocorreu. 5. Estando o acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é plenamente admitido o provimento singular do recurso, pelo próprio relator, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 782.681/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). Exige-se, ainda, para candidato aprovado fora do número de vagas previsto no Edital: d) a comprovação da existência de vaga de caráter efetivo e a e) contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação. Isso porque é entendimento pacificado pela jurisprudência que a "contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis", na medida em que se presume "a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público". (RMS 41.787/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; AgRg no RMS 33.569/MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012). A orientação até aqui aduzida também se aplica aos candidatos habilitados em concurso público realizado para formação de cadastro de reserva. No caso concreto, apesar o certame ter previsto 1 (uma) vaga, há demonstração de alteração na legislação local que passou a conferir o número de 03 (três) cargos públicos para provimento efetivo – dentro da vigência do certame. Há demonstração pela parte impetrante acerca de contratações temporárias pela autoridade coatora. Constatada que, durante o prazo de validade do certame, foram criados cargos almejados e que a Administração celebrou contratos temporários em número suficiente para alcançar a colocação que a parte impetrante logrou no certame, está demonstrada a necessidade de preenchimento dos cargos, o que faz surgir o direito líquido e certo à nomeação em caráter efetivo. A contratação temporária de servidores, com fundamento da norma inserta no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para exercício de atividades ordinárias, permanentes da Administração, salvo se comprovada a existência de excepcional interesse público, caracterizado pelo risco de descontinuidade ou deficiência substancial da atividade estatal, de modo a comprometer o princípio da continuidade do serviço, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Excepcionalidade não demonstrada pela autoridade coatora/ente público. Logo, este mandado de segurança preenche os requisitos necessários para a concessão da ordem, posto que a parte impetrante comprovou seu direito líquido e certo violado/preterido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA A ORDEM DE SEGURANÇA à parte impetrante, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de determinar à autoridade coatora promover a nomeação ao cargo público objeto destes autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, bem como o disposto no artigo 25, da Lei n. 12.016/2009. Publique e intimem-se as partes acerca desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Se houver interposição recursal, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. Em todo caso, certifique-se a sua tempestividade, ciente que o juízo de admissibilidade será exercício pela Instância Recursal. Preclusa a via recursal ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, que desde já fica homologado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para submissão ao duplo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000688-76.2022.8.11.0038.. IMPETRANTE: MAIANI MARTINS ALVARENGA IMPETRADO: MUNICÍPIO INDIAVAÍ Intimação - DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS impetrado por MAIANI MARTINS ALVARENGA, em face de suposto ato ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ-MT, Sidinei Marques Lopes. Narra, em síntese, ter feita a inscrição no concurso público ofertado pelo Município de Indiavaí/MT, nos termos do Edital de Concurso n. 001/2019, para concorrer à vaga de ENFERMEIRA. Aduz que teria ficado entre os classificados, alcançando a 4ª (quarta) colocação. Alega, ainda, que dos os dois primeiros colocados foram convocados para assumir o cargo e a terceira pediu formalmente desistência do concurso. Relata que tomou conhecimento da contratação irregular de enfermeiras não aprovadas no concurso para trabalhar no município. Sustenta que protocolou requerimento administrativo junto à autoridade coatora, pedindo sua nomeação e posse e, no mesmo requerimento, pediu informações acerca da situação irregular, não respondido pela autoridade. Assim, descreve restar caracterizada a necessidade e o interesse no preenchimento de vagas para ENFERMEIRA. Requer, em sede liminar, seja determinado ao Município a sua convocação para investidura no cargo. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa a anotação inicial da previsão do art. 1º da Lei 12.016/09: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Tratando-se de medida liminar, admite-se uma análise perfunctória da situação, não se adentrando completamente ao mérito da questão, mas, buscando os requisitos basilares à concessão do pleiteado, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora. No caso em apreço, depreende-se que foram ofertada apenas 1 (uma) vaga para o cargo de ENFERMEIRO, mais cadastro de reserva, consoante Edital de Concurso Público nº 001/2019 (ID 88201549 – pág. 29), tendo a impetrante classificado-se em 4ª (quarto) lugar (ID 88201552 – pág. 11). Verifica-se, também, que o ente municipal chamou à posse dois aprovados e, consta ainda, a desistência antecipada da 3ª (terceira) colocada ao cargo de ENFERMEIRA. Ainda, no ID 88201548, consta requerimento administrativo destinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, requerendo a nomeação e posse da impetrante, assim como, requereu informações acerca da situação irregular de contratação (ID 88201548). Sabe-se que o direito subjetivo à nomeação, em regra, somente se estende aos candidatos aprovados fora do número de vagas indicado no edital quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, conforme tema 784 do STF. Tema 784 do STF: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] (Grifo nosso). Nesse caso, a par de analisar os demais requisitos, nos autos, não consta demonstração de que houve preterição, pois a alegação de que houve contratação precária posterior à desistência do terceiro colocado não tem aparo nos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Findo o prazo acima fixado, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Araputanga – MT, 24 de junho de 2022. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente).

17/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos da segunda instancia INTIMO as partes para ciência e manifestação.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

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