Tutela Antecipada Antecedente 1004887-86.2023.8.11.0045 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1004887-86.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DORIS VANESSA BAUER REQUERIDO: ALEXANDRE ROSPIERSKI RODRIGUES Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004887-86.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Procedimento de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente proposta por Doris Vanessa Bauer em desfavor de Alexandre Rospierski Rodrigues. Consta na inicial, que o Senhor Wolfgang Leopold Bauer, genitor da Requerente, e falecido na data de 18.09.2021, firmou com o Requerido Alexandre Rospierski Rodrigues, Contrato de Parceria. Argumenta a Autora que em razão da divisão dos bens do Senhor Wolfgang Leopold Bauer, lhe cabe parcela dos frutos da parceria, quando, então, formulou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para recebimento do percentual de 25% da parcela com vencimento para 30.08.2023. Com a inicial, juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. II. Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente. De proêmio, importa salientar que a parte Requerente postula em juízo pela tutela antecipada de caráter antecedente, considerando o pedido satisfativo formulado, sendo, assim, de grande valia lição da doutrina: “Considera-se antecedente toda medida urgente pleiteada antes da dedução em juízo do pedido principal, seja ela cautelar ou satisfativa. Em regra, ambas são programadas para dar seguimento a uma pretensão principal a ser aperfeiçoada nos próprios autos em que o provimento antecedente se consumou. O novo Código, entretanto, faz uma distinção entre medidas antecedentes conservativas e medidas antecedentes satisfativas, para tratar as primeiras como acessórias do processo principal, e as últimas são dotadas, eventualmente, de autonomia frente a este processo.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 658). (Sem grifos no original). Desta forma, considerando que a parte Autora faz uso do presente feito com natureza satisfativa, procedo com a análise nos ditames do art. 303 e seguintes do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 303 do Código de Processo Civil, que a petição inicial da ação que pretende a proteção antecipada em caráter antecedente limitar-se-á a promover a indicação do pedido de tutela final, com exposição sumária da lide e do direito, bem como a existência de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, a parte deverá indicar a urgência da medida com a correlata indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. “In casu”, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar a presença de requisitos imprescindíveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência tem como escopo a efetividade do resultado do processo, para salvaguardar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. Conforme informado pela Autora, o falecimento do Senhor Wolfgang Leopold Bauer data de 18.09.2021, de modo que o pleito não se apresenta contemporâneo, ao tempo que o suposto contrato tampouco se encontra rubricado pelas partes. O “mandamus” jurisdicional não pode basear-se tão somente nas alegações da parte Autora, as quais carecem de prova a ensejar o deferimento da medida postulada, ou seja, a probabilidade do direito. Neste sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – PENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO DA CULPA E DA CONDUTA DO AGENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo dúvida a respeito da culpa, e da conduta do agente, responsabilidade civil e do dever de indenizar, é imprescindível a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória para averiguar as alegações sobre a dinâmica do acidente. É descabida a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.” (TJMT - N.U 1018102-12.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 27/02/2020). (Sem grifos no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS -DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 do Novo CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes dois requisitos não cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. [...].” (N.U 1013654-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). (Sem grifos no original). Por assim sendo, a apreciação do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposto não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento desta medida que se impõe. III. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida em caráter antecedente, forte no art. 300, “caput”, c.c. o art. 303, ambos do Código de Processo Civil. IV. Determino que a parte Autora no prazo de 5 (cinco) dias, promova o aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 303, § 6°, do Código de Processo Civil. V. Por fim, venham os autos conclusos para a análise. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Às providências. Com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

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