Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001071-65.2023.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001071-65.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1001071-65.2023.8.11.0023 Ante o informado no ID. 235179680 e considerando a possibilidade de alcançar uma solução amigável entre as partes envolvidas, determino a remessa dos autos para sessão de conciliação a ser agendada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:26

Publicação

27/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Processo nº 1001071-65.2023.8.11.0023 INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para comparecer à oralidade designada, conforme certidão de id. 227888459. Audiência de conciliação neste Centro de Mediação e Conciliação, para o dia 21 de maio de 2026, às 16h00mim. Cujo o link segue abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY3MjVjZGMtODY4Yy00Mzk0LWE3YTgtMjBlMDJiNDI3OTg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22307f7dff-5dc5-4ad0-839f-9c77d278ea26%22%7d Peixoto de Azevedo, MT. 25/03/2026. Assinado eletronicamente por: WELLINGTON DE PAULA DA ROSA 25/03/2026 13:26:45

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 13:28

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/03/2026, 17:52

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:51

Audiência do art. 334 CPC (designada; Facilitador)

24/03/2026, 17:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2026, 12:39

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:36

Outras Decisões

11/03/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:47

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:47

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: B. L. D. C. S., L. G. C. D. S., T. V. C. S. REQUERIDO: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA COSTA Vistos. Extrai-se dos autos que, o executado foi intimado para quitação do débito sob pena de prisão civil, sendo o mandado cumprido (Id. 202594430), contudo permaneceu inerte. Planilha de cálculo atualizada (Id. 204131942). A exequente requereu a decretação da prisão civil do executado (Id. 204130464). O Ministério Público apresentou parecer favorável a decretação da prisão civil (Id. 206861158). 1 - Destarte, com fundamento no art. 528, §3ºdo CPC[1], DECRETA-SE A PRISÃO CIVIL do executado AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA - CPF: 072.718.419-97 pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que seja efetuado o pagamento das prestações alimentícias em atraso, conforme a última tabela apresentada, incluídas as prestações vencidas no curso da presente execução (Súmula 309 do STJ). 2 - EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão civil, consignando-se que o seu cumprimento não exclui a exigibilidade de pagamento da prestação alimentícia. 3 - Com fulcro no art. 528, §1º c/c art. 517, §1º, ambos do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE certidão do teor da decisão inicial que determinou o pagamento do débito, a fim de que o exequente promova por sua iniciativa o protesto judicial atinente à obrigação de prestar alimentos, no montante discriminado na planilha. 4 – CIÊNCIA ao Ministério Público. 5 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001071-65.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 3.324,03 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ELIANA APARECIDA COSTA Endereço: RUA ZÉ DOCA, 586, (66)-9-9963-9229, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: B. L. D. C. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: L. G. C. D. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: T. V. C. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA Endereço: RUA DOS FERROVIÁRIOS, 48, (66)-9-9614-6119, GRÊMIO, SENGÉS - PR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 8 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: B. L. D. C. S., L. G. C. D. S., T. V. C. S. REQUERIDO: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA COSTA Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão e da expropriação, proposta por, T. V. C. S., BÁRBARA L. D. C. S., e LUIZ GUSTAVO COSTA SILVA, menores, representados pela genitora Eliana Aparecida Costa, em desfavor de AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA. Este juízo determinou a intimação do exequente para informar um rito específico para continuidade da execução (Id. 159598756). Os exequentes optaram pelo rito da coerção (Id. 161169470). (04 a 06 de 2024) O executado efetuou pagamento no valor de R$ 1.800,00 (Id. 168577107). Os exequentes apresentaram cálculo atualizado das prestações que venceram no curso do processo (Id. 171470538). (07 a 10 de 2024) Decretou-se a prisão civil do executado (id. 182018993), expedido alvará de soltura (Id. O executado efetuou pagamento no valor de R$ 620,00 (Id. 197101016). Os exequentes informaram que o executado permanece inadimplente e requereram nova intimação do executado sob o rito de coerção (id. 197272378). Planilha de cálculo atualizada (Id. 197272379). O Ministério Público manifestou favorável ao pedido dos exequentes (Id. 197749736). É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. De acordo artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No caso em análise, tem-se que já ocorreu a decretação da prisão civil do executado, em relação aos débitos até outubro de 2024, incluindo prestações que venceram no curso do processo. Contudo, o executado permanece inadimplente, conforme comprova-se pela planilha de cálculo ao id. 197272379. Assim, considerando que é admitido a continuidade do rito da coerção pessoal, desde que hajam parcelas posteriores a que ensejaram o mandado de decretação de prisão civil, entende-se ser cabível, a manutenção do rito da coerção pessoal. 1 – Em relação aos alimentos presentes, INTIME-SE a parte devedora pessoalmente para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, ex vi do artigo 528 do CPC[1]. 2 – CONSIGNE-SE no mandado que o não atendimento do comando anterior no prazo concedido acarretará o encaminhamento da decisão para protesto, sem prejuízo da decretação da prisão civil por até 3 (três) meses, na forma dos §§1º e 3º do art. 528 do CPC. 3 – CONSIGNEM-SE no ato de citação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 4 – Transcorrido o prazo do item “1”, ABRA-SE vista dos autos à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001071-65.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 3.324,03 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ELIANA APARECIDA COSTA Endereço: RUA ZÉ DOCA, 586, (66)-9-9963-9229, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: B. L. D. C. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: L. G. C. D. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: T. V. C. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA Endereço: RUA DOS FERROVIÁRIOS, 48, (66)-9-9614-6119, GRÊMIO, SENGÉS - PR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para se manifestar acerca do petitório de (id. 191088529), no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001071-65.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 3.324,03 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: ELIANA APARECIDA COSTA Endereço: RUA ZÉ DOCA, 586, (66)-9-9963-9229, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: B. L. D. C. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: L. G. C. D. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: T. V. C. S. Endereço: Rua Zé Doca, 586, Bairro Alvorada, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA Endereço: RUA DOS FERROVIÁRIOS, 48, (66)-9-9614-6119, GRÊMIO, SENGÉS - PR - CEP: 84220-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar acerca da petição de id. 190616949, o prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO REQUERENTE: B. L. D. C. S., L. G. C. D. S., T. V. C. S. REQUERIDO: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA Intimação - DECISÃO Autos nº 1001071-65.2023.8.11.0023 REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA COSTA Vistos. 1. Verifica-se que o juízo recebeu os autos em cumulação de ritos, no entanto, a cumulação dos procedimentos previstos nos artigos 523 e 528 do Código de Processo Civil é inviável, vez que os ritos mostram-se incompatíveis entre si, senão vejamos: “Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. [...] § 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.” Com efeito, os ritos estabelecem prazos distintos para o pagamento, bem como sanções diversas e modos ímpares de insurgência. Optando pelo rito disposto no art. 523 do CPC, confere-se ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito, e, caso não o faça, faculta-se a apresentação de impugnação no prazo subsequente de 15 (quinze) dias (art. 525). Quando elegido o procedimento criado pelo art. 528, há profunda diminuição no prazo de pagamento, firmado em 03 (três) dias, sendo que neste ínterim poderá o executado apresentar sua justificativa ou demonstrar que já o fez. Depreende-se, pois, que os procedimentos descritos são claramente distintos, tornando descabida, perante o ordenamento processual civil, a cumulação de tais pedidos. Nesse sentido, posicionou-se o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS – PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DO RITO EXPROPRIATÓRIO (ART. 523/CPC) COM COERCITIVO (ART. 528/CPC) – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS – DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se admite, no mesmo processo, a execução dos alimentos pela via expropriatório e coercitiva, diante da incompatibilidade de procedimentos e com o fito de se evitar tumulto processual na prática dos atos processuais, em prejuízo aos interesses do próprio alimentando. (N.U 1002488-35.2017.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA C MARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 20/03/2018) Da mesma maneira manifestaram-se outros tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS DIVERSOS: PRISÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIZADA A OPÇÃO POR UM DELES. RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, os autores ajuizaram a presente execução de alimentos objetivando cumprir acordo formalizado no âmbito do Processo n. 0075793-82.2013.8.05.0100, que tramitou na Comarca de São Paulo. Nesse sentido, pleitearam a adoção simultânea do rito de prisão (art. 528, NCPC) e o rito de penhora (art. 523, NCPC), aquele para as parcelas vencidas nos últimos 3 (três) meses e este para as demais prestações. 2. A respeito da cumulação de execuções, o Código de Ritos estabelece, como regra, a sua possibilidade, ainda que diferentes os títulos, desde que seja o mesmo executado, o juízo seja competente para todos e haja identidade de procedimentos. 3. Na hipótese, não há dúvidas de que o pedido autoral cumula pedidos com ritos diversos, o de prisão, previsto no art. 528 do NCPC, e o de penhora, processado conforme o art. 523 do referido diploma processual civil. Logo, correta a postura da magistrada de origem ao intimá-los para indicar por qual procedimento deveria prosseguir o feito. Recusada a adoção da providência determinada, outra solução não resta senão a extinção do feito sem exame do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 05039108420168050039, Relator: Adriana Sales Braga, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO ORIGINÁRIO DETERMINOU QUE A RECORRENTE ADEQUASSE A PRETENSÃO, SE PELO PROCEDIMENTO DO § 3º DO ARTIGO 528, OU PELO DO ARTIGO 523, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ALMEJADA A CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Muito embora fundamentado nos ditames do Código Buzaid, o entendimento majoritário desta Corte, no sentido de ser inviável a cumulação de ritos na persecução de dívida de alimentos, segue hígido. Conquanto tenha o Diploma Processual Civil atual inovado em inúmeras questões relativas à execução da prestação de alimentos, nesse particular, o legislador não deixou margem para interpretação diversa daquela dada ao Codex anterior; ao revés, o Texto Legal se apresenta suficientemente claro quanto aos alternativos procedimentos dispostos ao credor. Conservou-se as mesmas intenções despendidas na Lei antecessora. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40046181820168240000 Videira 4004618-18.2016.8.24.0000, Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2017, Primeira Câmara de Direito Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROCEDIMENTO. PRISÃO. PENHORA. ESCOLHA DO CREDOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE PARA ATO ESPECÍFICO. PREVISÃO EXPRESSA. CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de execução de alimentos na qual a MM. Juíza determinou a cumulação dos ritos de constrição pessoal e patrimonial na mesma execução e indeferiu a gratuidade de justiça para o ato específico de cumprimento da carta precatória expedida para a citação do executado. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, cabendo a ela demonstrar que preenche os requisitos legais diante da existência de indícios de capacidade financeira. 3. Cabe ao alimentando a escolha do procedimento a ser adotado para a execução de alimentos. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. O CPC/2015 destaca que a opção pelo rito da prisão cabe ao credor dos alimentos. 5. Tendo o exequente optado pelo rito da penhora, não cabe ao juiz determinar a cumulação deste para parte dos débitos com o procedimento da prisão em relação a outros no mesmo feito. 6. É possível a concessão da gratuidade de justiça para ato específico do processo (art. 98, § 5º, do CPC/2015). 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07058321120178070000 - Segredo de Justiça 0705832-11.2017.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 21/06/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, sendo inviável a cumulação de ritos na mesma execução ou cumprimento de sentença. Deste modo, após o retorno dos autos da contadoria do juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido, optando por um rito específico, sem prejuízo de ajuizamento de outra ação por rito diverso visando a satisfação dos alimentos atrasados, sob pena de extinção. 2. Proceda-se com a atualização do advogado da parte autora. 3. Ciência a Defensoria Pública. 4. Diligências necessárias. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001071-65.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: T. V. C. S., L. D. C. S., L. G. C. D. S. REQUERIDO: AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA exequente: a) efetue-se o bloqueio e a penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. i) Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA COSTA Vistos. Trata-se de processo de cumprimento de sentença com cumulação de ritos (prisão civil e expropriatório). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, presumida a hipossuficiência pela postulação da Defensoria Pública e por se tratar de verba alimentar nos termos do § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil. O processo deverá tramitar em segredo de justiça conforme preceitua o art. 189, inciso II, do CPC. Proceda-se às anotações necessárias. No tocante ao rito da prisão, cite-se o(a) devedor(a) intimando-o(a) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início do cumprimento de sentença/execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 1 a 3 meses, conforme dispõe o art. 528, caput e §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Cientifique-se a parte executada de que o cumprimento da pena não a exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do CPC). Quanto ao rito expropriatório, cite-se o(a) devedor(a) intimando-o(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito alimentar no montante descrito na inicial, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, a depender dos pedidos da parte intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). ii) Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. iii) Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias, notadamente porque se trata de processo com razoável tempo de tramitação sob o rito dos juizados especiais. b) expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). i) Decorrido o prazo sem pagamento, o oficial de justiça deverá efetuar a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens da parte executada caso necessário, intimando-a para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). ii) Caso o oficial de justiça não encontre o devedor, deverá proceder ao ARRESTO de quantos bens bastarem para garantir a execução, agindo na forma do art. 830 e parágrafos do CPC. Em cada um dos ritos advirta-se a parte executada de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC). Procedida a citação/intimação da parte executada em cada um dos ritos e decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado/defensor público, para que, no prazo de 5 dias, informe se o executado efetuou o pagamento do montante devido, bem ainda requeira o que entender de direito. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178 do CPC. Autorizo as diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

12/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Audiência do art. 334 CPC (designada; Facilitador)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(183)