Reintegração / Manutenção de Posse 1003928-35.2023.8.11.0007 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003928-35.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003928-35.2023.8.11.0007.. REU: NELCI EDUARDO PEREIRA, FABIO DE SOUZA LEMES AUTOR(A): FRANCISCO GOMES Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por FRANCISCO GOMES, em face de NELCI EDUARDO PEREIRA e FÁBIO DE SOUZA LEMES. Alega em sua inicial que era detentor da posse da motocicleta com a seguinte descrição: Modelo: HONDA/NXR 125 BROS ES, Ano de Fabricação: 2015, Placa: QBS6E10, Chassi: 9C2JD2320FR202400, Renavam: 01070400944, com valor venal de R$ 8.723,00 (oito mil, setecentos e vinte três reais), conforme extrato do IPVA fornecimento pelo sistema da SEFAZ-MT (doc. anexo). Que a moto foi comprada em 13 de abril de 2019 pelo valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), a qual foi quitada através de um cheque pré-datado para 30 (trinta) dias, entregue ao Sr. Fábio de Souza Lemes (segundo requerido), vendedor intermediário, que possuía outros negócios com a Sra. Nelci Eduardo Pereira (primeira requerida), proprietária registral da motocicleta. Informa que a motocicleta não foi transferida para seu nome, devido estar na época da pandemia, todavia, em 11/03/2023 a motocicleta foi apreendida pela Polícia Militar de Carlinda pelo fato do condutor estar dirigindo o veículo sem CNH e com documento de 2023 em atraso, sendo encaminhada ao pátio do CIRETRAN de Alta Floresta/MT. Ocorre que, o CIRETRAN, após documentação quitada, se negou em liberar a motocicleta ao Autor, solicitando o comparecimento da proprietária registral (primeira requerida) para a sua retirada. Assim, o Autor entrou em contato com a primeira requerida relatando a ocorrência e a mesma foi até o CIRETRAN de Alta Floresta para retirar a motocicleta em 14/03/2023. Contudo, a primeira requerida ao invés de devolver a motocicleta ao Autor e possuidor do bem, mediante o ressarcimento das despesas de resgate de pátio, levou a motocicleta para a sua residência no Município de Nova Canaã do Norte - MT. A primeira requerida, Sra. Nelci, aduz que a motocicleta somente será liberada ao Autor, se o intermediador/vendedor, Sr. Fábio de Souza Lemes (segundo requerido), pagar o que lhe deve referente a outros dois veículos, um saveiro e uma moto honda/biz que negociaram e ficaram pendências a resolver. Requer em tutela de urgência a reintegração de posse da motocicleta, em caso negativo, pugna pela realização de audiência de justificação. Com a inicial, vieram os documentos de ID117413719/117413846. DECIDO Recebo a inicial. Passo a análise do pedido de tutela de urgência, reiterando os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015. Com efeito, o requerente pleiteia que os requeridos sejam compelidos a proceder a reintegração de posse da motocicleta objeto desta lide, qual seja, HONDA/NXR 125 BROS ES, Ano de Fabricação: 2015, Placa: QBS6E10, Chassi: 9C2JD2320FR202400, Renavam: 01070400944. Todavia, analisando os documentos que instruíram a exordial, notadamente o canhoto de cheque referente à aquisição da motocicleta (ID117413725), verifico que a tutela de urgência vindicada não pode ser deferida neste momento de cognição sumária, visto que o autor alega ter adquirido a motocicleta em 13 de abril de 2019 pelo valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), a qual foi quitada através de um cheque pré-datado para 30 (trinta) dias, entregue ao Sr. Fábio de Souza Lemes (segundo requerido), vendedor intermediário, que possuía outros negócios com a Sra. Nelci Eduardo Pereira (primeira requerida), proprietária registral da motocicleta. Ocorre que, o cheque em questão possui data de 13 de abril de 2021, “bom para 13/05/2021”, o que causa estranheza nas alegações iniciais da parte autora, a uma que, o autor informa que comprou a motocicleta em 2019, todavia, o cheque dado em pagamento está com data de dois anos após a suposta aquisição; a duas que, não há qualquer comprovação de que o autor possuía a posse da motocicleta, pois a mesma foi apreendida em 11/03/2023 sendo dirigida pela pessoa de PEDRO HENRIQUE B. GOMES, estranho à lide. Assim, a tutela de urgência não pode ser deferida no presente momento, pois trata-se de espécie de cautelar satisfativa, ademais, a devolução do veículo para o autor deverá ser analisada após o contraditório, ocasião em que será analisada a posse e propriedade da motocicleta. Outrossim, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Analisando os autos, verifico a possibilidade de composição amigável no presente feito. Assim, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos. Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2023, às 14h30min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por videoconferência, oportunidade em que “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696, NCPC). Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: encurtador.com.br/ehBM6. Faculto às partes a opção de participarem do ato de forma PRESENCIAL, devendo comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta/MT para a realização do ato. Citem-se os requeridos pessoalmente e, caso não seja encontrados, proceda-se a citação por Whatsapp, e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência por videoconferência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Os mandados direcionados ao Requerente deverão conter apenas os dados necessários à audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º, art. 695, NCPC). Consigne-se em nos mandados destinados ao Requerente e aos Requeridosdestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT.

11/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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