Procedimento Comum Cível 0058278-97.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0058278-97.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DAISY MARIA DA CONCEICAO HERANI LOPES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - Agravo ao Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário na Apelação n. 0058278-97.2014.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Agravo ao Supremo Tribunal Federal (id 210453185) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 206927685) que negou seguimento ao recurso extraordinário de id 178030684, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC, ante a aplicação do Tema 524 da sistemática de repercussão geral. Recurso tempestivo (id 210459694). As contrarrazões foram apresentadas (id 217521170). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 206927685), o recurso extraordinário teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 524/STF). Diante desse quadro, o presente Agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. Ressalte-se, neste ponto, que não há falar em fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, consoante jurisprudência do STF. Confira-se: “Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de usurpação de competência. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. 1. Nos termos do Art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime”. (Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). Impende salientar ainda que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante jurisprudência do próprio STF. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 26219 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). Ante o exposto, nego seguimento ao presente Agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: DAISY MARIA DA CONCEICAO HERANI LOPES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário no Recurso de Apelação Cível n. 0058278-97.2014.8.11.0041. Vistos Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por DAISY MARIA DA CONCEICAO HERANI LOPES, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acordão (id 168186668). A parte Recorrente alega divergência no acordão quanto aplicação do Tema 524 do Supremo Tribunal Federal, na assertiva que o mesmo não descreve com objetividade o rol taxativo exemplificado na Lei Complementar 04/90. Alega violação do artigo 40, inciso I da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 195451694) e preparado (id. 195295656). Sem contrarrazões, conforme id 205402178. Preliminar de repercussão geral suscitada. É a síntese. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de repercussão geral. – Tema 524 STF. No julgamento do Recurso Leanding Case (RE656860- Tema 524/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.”, consoante ementa a seguir transcrita: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00621)” No caso dos autos, verifica-se que o órgão fracionário deste Tribunal decidiu: “Quanto a taxatividade do rol das doenças incapacitantes o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de Repercussão Geral: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA.1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/8/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-9-2014 PUBLIC 18-9-2014). [Destaquei]. Assim, considerando que a moléstia que acomete a Apelante não se encontra prevista no rol taxativo previsto em lei, conforme laudo pericial oficial, impõe-se o desprovimento do presente recurso.” (id. 175447151). Pois bem, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão fracionário deste Tribunal manifestou-se expressamente em relação à questão discutida no feito, o que está em consonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (TEMA 524/STF). Nesse contexto constata-se que o acórdão recorrido em está em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de precedentes. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, “b” (sistemática de precedentes qualificados – Tema 524), conforme fundamentação acima. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Daisy Maria da Conceição Herani Lopes, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Revisão de Aposentadoria com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pela Apelante em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a pretensão autoral (id. 22744963 a 22744964). Em seu arrazoado (id. 22745972 a 22745973), a Apelante pretende a reforma da sentença para obter a total procedência do pedido de revisão de aposentadoria, sustentando que a moléstia que a acomete, a saber: Síndrome do Túnel do Carpo, relaciona-se com as atividades laborativas que exercia, bem ainda, é permanente e incapacitante para o labor, a justificar o recebimento dos proventos integrais, consoante art. 213, I, da Lei Complementar Estadual nº 04/90. Tempestividade do apelo certificada no id. 22745977. Em seguida, aportou contrarrazões ao apelo, ocasião em que o Apelado suscitou matéria de ordem pública (prescrição) não apreciada pelo juízo de piso e sobre a qual não foi oportunizado o exercício do contraditório, pela parte contrária, vide id. 22745978 a 22745979. Apesar de possível a invocação de matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição e tempo, não se pode suprimir o direito do contraditório pela parte contrária, sob pena de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PREJUÍZO - NULIDADE - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - PODER FAMILIAR - IMPEDIENTE. 1. É vedado decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não foram ouvidas, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Demonstrado o prejuízo da supressão do contraditório, é nula a sentença que julga com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. 3. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.06.203614-7/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26-2-2019, publicação da súmula em 11-3-2019) Assim, atendendo ao comando insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, antes de decidir pelo não conhecimento ou não provimento do recurso, intimem-se a Apelante para que se manifeste acerca da matéria de ordem pública suscitada, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de outubro de 2022. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

21/10/2022, 00:00

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