Execução Fiscal 0000975-94.2004.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000975-94.2004.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/01/2024, 13:48

Remessa (outros motivos)

13/01/2024, 03:39

Definitivo

11/12/2023, 16:26

Ato ordinatório

11/12/2023, 16:26

Trânsito em julgado

21/11/2023, 17:34

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:31

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:48

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:16

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:54

Publicação

02/10/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000975-94.2004.8.11.0100.. Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 30/12/ 2004 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito (Id: 130284289). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e extinto o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 12:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/09/2023, 12:37

Publicação

28/09/2023, 02:40

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Publicação

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