Execução Fiscal 1012664-25.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ANDERSON DOS SANTOS

Reu

MSD UTILIDADES E CONFECCOES EIRELI - EPP

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

OAB/MT 3764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

22/02/2024, 12:08

Remessa (outros motivos)

23/11/2023, 14:52

Definitivo

23/11/2023, 14:51

Trânsito em julgado

23/11/2023, 14:51

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:27

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012664-25.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MSD UTILIDADES E CONFECCOES EIRELI - EPP, ANDERSON DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. O Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face de MSD UTILIDADES E CONFECCOES EIRELI, igualmente qualificados. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. Sem custas e honorários, vez que incabíveis no caso vertente, nos termos do art. 26 que afasta o ônus para as partes em caso de cancelamento da dívida ativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 14:02

Expedição de documento

26/09/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 14:07

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 13:10

Decurso de Prazo

25/02/2023, 08:17

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 07:49

Expedição de documento

01/02/2023, 16:22

Ato ordinatório

01/02/2023, 16:20

Todas as movimentações(35)

Documento

22/02/2024, 12:08

Remessa (outros motivos)

23/11/2023, 14:52

Definitivo

23/11/2023, 14:51

Trânsito em julgado

23/11/2023, 14:51

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:27

Documentos

•27/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012664-25.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MSD UTILIDADES E CONFECCOES EIRELI - EPP, ANDERSON DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. O Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face de MSD UTILIDADES E CONFECCOES EIRELI, igualmente qualificados. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. Sem custas e honorários, vez que incabíveis no caso vertente, nos termos do art. 26 que afasta o ônus para as partes em caso de cancelamento da dívida ativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 14:02

Expedição de documento

26/09/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 14:07

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 13:10

Decurso de Prazo

25/02/2023, 08:17

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 07:49

Expedição de documento

01/02/2023, 16:22

Ato ordinatório

01/02/2023, 16:20

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:54

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 13:55

Ato ordinatório

29/11/2022, 17:24

Decurso de Prazo

24/11/2022, 01:25

Documento

16/11/2022, 08:04

Decurso de Prazo

04/10/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 07:53

Expedição de documento

08/09/2022, 16:15

Decurso de Prazo

26/08/2022, 10:14

Documento

19/08/2022, 04:25

Documento

18/08/2022, 03:53

Expedição de documento

29/07/2022, 14:32

Expedição de documento

29/07/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 13:24

Decurso de Prazo

19/07/2022, 17:18

Expedição de documento

22/06/2022, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2021, 14:48

Conclusão (para decisão; para despacho)

31/05/2021, 12:42

Distribuição (sorteio)

31/05/2021, 12:41