Execução Fiscal 1008925-86.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1008925-86.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008925-86.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EXECUTADO: MARIO A. POZZOBON JUNIOR & CIA LTDA - EPP Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO em desfavor de MARIO A. POZZOBON JUNIOR & CIA LTDA - EPP. A parte executada apresentou, pelo curador especial nomeado, exceção de pré-executividade, arguindo a “prescrição simples” (id. 109295751). O exequente ofertou impugnação no id. 111882892, rechaçando os argumentos da parte excipiente, requerendo a rejeição da referida exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Analisando detidamente os autos, não verifico a prescrição alegada pelo excipiente / executado. Consigno não haver o que se falar em prescrição, uma vez que o débito mais antigo foi inscrito em dívida ativa em 31/12/2012, regularmente constituído em 09/06/2017, a ação proposta em 04/12/2017 e o despacho inicial proferido em 14/12/2017, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1008925-86.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.975,21 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Endereço: AC NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 458, RUA CORONEL BOTELHO 117, CENTRO, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-970 POLO PASSIVO: Nome: MARIO A. POZZOBON JUNIOR & CIA LTDA - EPP Endereço: Rua Adelino Metelo de Campos, 100, Morro da Boa Vista, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública do ESTADO DE MATO GROSSO – MT propôs ação de execução fiscal, objetivando a satisfação do débito tributário inscrito na dívida ativa acima descrito. Número da CDA: 14 2017. DECISÃO: “Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na CDA e honorários advocatícios, ou garantir a execução, em igual prazo, sob pena de livre penhora. Não comprovado o pagamento ou não garantida a execução, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens indicados pela exequente e/ou de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, registrando-a na serventia imobiliária, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas (art. 7º, IV, LEF), INTIMANDO-O, ainda, da penhora realizada e do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente, apresentando o cálculo atualizado, designando-se, após, data para leilão, observando-se a norma contida nos arts. 22 e seguintes da LEF, atualizando-se o valor da dívida e da avaliação 10 (dez) dias antes do parcelamento ou do leilão. Havendo pagamento ou realizadas as diligências sem êxito, manifeste-se a exequente. Deixo de fixar provisoriamente os honorários advocatícios, tendo em vista que estes já estão incluídos no valor inicial executado, conforme se observa do corpo da peça primeira. Ficam deferidas ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do NCPC.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IZABELA GOMES DA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 15 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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