Cumprimento de sentença 1037381-50.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1037381-50.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037381-50.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: TANIA MARIA TREVISAN REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Visto. Trata-se de Ação Declaratória e Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência Liminar para Manutenção de Plano de Saúde ajuizada por Tânia Maria Trevisan em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico na qual afirma ser beneficiária do plano de saúde coletivo, através do Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de Mato Grosso (IAB-MT), oferecido pela requerida, desde 01.03.2000. Narra que foi notificada em 30.08.2022 sobre a rescisão do plano de saúde a partir do dia 30.09.2022, sob a alegação de que o IAB-MT estaria inapto na Receita Federal. Alega que apesar do instituto estar baixado desde 2015, a parte requerida vinha mantendo vigentes as cláusulas do seu plano de saúde desde a adesão inicial. Aduz que a rescisão do contrato de plano de saúde nos moldes formulados pela requerida é ilegal e arbitrário, razão pela qual requer em sede de tutela de urgência a suspensão da rescisão contratual e a manutenção do plano de saúde contratado sob o nº 0056293300001000-6, na modalidade coletivo por adesão, com abrangência nacional e acomodação individual observando-se a rede de atendimento NA05 Básico. No mérito, requer a confirmação da liminar, declarando-se a impossibilidade da requerida rescindir unilateralmente o contrato da autora e a existência de contrato tácito individual sob as mesmas regras do contrato coletivo de adesão firmado com o IAB-MT. Pugna seja declarada a manutenção do contrato da autora e a anulação da notificação de rescisão contratual. Despacho, id. 96842657, que designou audiência de conciliação, deferiu a prioridade processual e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida. Em que pese devidamente citada e intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, id. 97002307, a requerida quedou-se inerte. Decisão interlocutória, id. 99887113, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a inversão do ônus da prova. Petição da requerida informando o cumprimento da liminar, id. 101603431. Em sede de contestação, id. 102036491, a requerida argumenta que o contrato entre a autora e a cooperativa era de natureza coletiva por adesão, intermediado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de Mato Grosso (IAB-MT), cuja baixa na Receita Federal ocorreu em 2015. Diante da inaptidão do IAB-MT, a Unimed notificou a rescisão do contrato em 30/08/2022, com efeitos a partir de 30/09/2022, conforme previsto na regulamentação da ANS. Sustenta que a rescisão foi realizada de forma legal, de acordo com o artigo 17 da Resolução Normativa n.º 195 da ANS, que permite a rescisão unilateral de contratos coletivos por adesão com notificação prévia de 60 dias. Assevera que ofereceu à autora a possibilidade de migração para outro plano, com aproveitamento das carências, e afirma que o contrato coletivo não pode ser mantido indefinidamente, especialmente quando a entidade contratante está inativa. Réplica à contestação, id. 113058009. Instados a especificarem provas, id. 130135155, a parte autora pugnou pela produção de provas orais, id. 132137109, enquanto a requerida pleiteou a produção de provas documentais, id. 132386673. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). Inicialmente, deve-se ressaltar que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Negritei.) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 469 do STJ: Súmula nº 469 do STJ: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Sem delongas. Verifica-se que restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes através da carteira do plano de saúde (id. 96511670), bem como comprovado que a ré realmente enviou notificação a autora com a data de 30.08.2022, informando que o contrato seria rescindido unilateralmente em 30.09.2022. Cumpre consignar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu, por meio de sua Resolução Normativa n.º 195/09, que a rescisão imotivada dos contratos coletivos por adesão ou empresariais só poderá ocorrer após o cumprimento de um período mínimo de 12 meses de vigência, desde que seja feita uma notificação prévia à outra parte, com antecedência mínima de 60 dias, conforme previsto no artigo 17, parágrafo único, da mencionada resolução. Assim, a operadora de plano de saúde está autorizada a rescindir unilateralmente e sem justificativa o contrato coletivo, desde que sejam observados os seguintes requisitos: a) a existência de uma cláusula contratual específica que preveja a rescisão unilateral; b) o contrato tenha sido vigente por, no mínimo, 12 meses; e c) a parte contratante seja notificada da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Observa-se que o contrato id. 96511665, em sua cláusula 17.1, página 27, estabeleceu que sua duração seria por prazo indeterminado a partir de 01/03/2000, comprovando, assim, que a autora usufruiu dos serviços prestados pela requerida por um período superior a 12 meses. Ademais, verifica-se que a requerida notificou a autora em 30/08/2022, informando que a rescisão contratual ocorreria em 30/09/2022, não respeitando, portanto, o prazo de antecedência mínimo de 60 dias previsto na Resolução Normativa n.º 195/09 da ANS. Deste modo, resta absolutamente singela a conclusão de que a rescisão unilateral, da forma praticada pela requerida, é simplesmente ilegal, tendo em vista que não observou os requisitos e etapas indispensáveis previstos em lei e resoluções normativas, devendo-se confirmar sua manutenção conforme já concedido em sede de tutela de urgência. Importa consignar que a presente decisão não determina a manutenção do contrato ad eternum. Nada impede que a parte ré, em eventual momento oportuno, proceda com a rescisão do contrato ora discutido, desde que respeite integralmente as formalidades e os requisitos legais e contratuais que regem a rescisão de contratos desta natureza, evitando-se, assim, a prática de atos abusivos. Por fim, o autor, ao postular a declaração de existência de um contrato tácito individual pretende, em outras palavras, a conversão do contrato coletivo para individual, Contudo, encontra-se diante de uma pretensão que não possui amparo legal. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tânia Maria Trevisan, em desfavor da Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico, confirmando a liminar id. 99887113, para declarar a nulidade da notificação de rescisão contratual, cancelando-se a rescisão do contrato, bem como declarando sua manutenção, até que uma das partes venha a rescindi-lo amparando-se na legalidade. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º c/c § 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1037381-50 Visto. A tutela de urgência foi postergada para após a manifestação da parte requerida. Trata-se de Ação Declaratória e Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência Liminar para Manutenção de Plano de Saúde ajuizada por Tânia Maria Trevisan em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em que afirma ser beneficiária do plano de saúde coletivo, através do Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento de Mato Grosso (IAB-MT), oferecido pela requerida, desde 01.03.2000. Narra que foi notificada em 30.08.2022 sobre a rescisão do plano de saúde a partir do dia 30.09.2022, sob a alegação de que o IAB-MT estaria inapto na Receita Federal. Alega que apesar do instituto estar baixado desde 2015, a parte requerida vinha mantendo vigentes as cláusulas do seu plano de saúde desde a adesão inicial. Aduz que a rescisão do contrato de plano de saúde nos moldes formulados pela requerida é ilegal e arbitrário, razão pela qual requer em sede de tutela de urgência a suspensão da rescisão contratual e a manutenção do plano de saúde contratado sob o nº 0056293300001000-6, na modalidade coletivo por adesão, com abrangência nacional e acomodação individual observando-se a rede de atendimento NA05 Básico, sob pena de multa. A parte requerida foi instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência e quedou-se inerte conforme certidão expedido pelo Sistema do PJE na data de 08.10.2022. A tutela jurisdicional almejada pela requerente se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). Vale ressaltar que o caput do art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Vê-se que restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes através da carteira do plano de saúde (id. 96511670), além disso, a ré realmente enviou notificação a autora com a data de 30.08.2022 informando que o contrato seria rescindido unilateralmente em 30.09.2022. Por oportuno, registrar que a ANS estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial “somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17[2], parágrafo único, da RN⁄ANS n.º 195/09). Portanto, a operadora do plano de saúde pode rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo, desde que: a) contenha cláusula expressa sobre a rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos doze meses e c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Verifica-se que no contrato, na cláusula 17.1, restou estipulado que ele teria duração por prazo indeterminando, a partir de 01.03.2000, (id. 9651165, pág. 27), assim resta demonstrado que a parte autora utilizada os serviços prestados pela requerida há mais de 12 (doze) meses. Vê-se, ainda, que a requerida notificou a autora em 30.08.2022, informando que o pacto seria rescindido em 30.09.2022, ou seja, não respeitou o prazo estabelecido na Resolução n.º 195/0909, o qual dispõe que o prazo da notificação dever ser com antecedência mínima de sessenta dias. Nesse sentido: "[...] As operadoras de plano de saúde coletivo podem rescindir unilateralmente os contratos desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, o vínculo tenha vigência mínima de doze meses e tenha havido prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ" (AgInt no AREsp 1.450.785/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 19/6/2019). E ainda não resta dúvida que a demora processual, inerente ao próprio trâmite, poderá trazer a ineficácia de um possível provimento final procedente, até porque o cancelamento do plano obriga a parte autora a nova adesão, com novos prazos de carência e valores elevados, no momento em que mais precisa do plano em razão da idade avançada, situação que ofende a sua dignidade e o princípio da boa-fé contratual. Deste modo, o perigo da demora está evidenciado nos autos. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[3] Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de a autora perder a demanda, não causará danos à parte Ré, já que poderá obter ressarcimento financeiro. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória urgente, para determinar a requerida a suspender a rescisão do contrato com a parte autora, devendo manutenção do plano de saúde, contratado sob o nº 0056293300001000-6, sob pena de multa. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte autora em relação à parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da diligencia do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se o necessário. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág.131. [2] Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. [3] Ob. cit. pág. 131.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE 1037381-50 Visto. Designo o dia 06.03.2023, às 12hs:00min., sala de conciliação 03 para audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, conforme o artigo 3º, da Portaria-Conjunta n. 399-PRES-CGJ, de 26/06/2020. Deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), ou, se for o caso, pelo sistema (Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Defiro o pedido de prioridade processual, considerando a comprovação de ser o autor beneficiário da prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I do NCPC. Considerando a urgência que o caso requer, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se pelo plantão. Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. Assim, na hipótese da empresa jurídica demandada se enquadrar nas determinações e não possuir cadastro no sistema PJE, reconheço a violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e caracterização de litigância de má-fé, por resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC), pelo que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(104)