Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020954-29.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020954-29.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/05/2025, 06:24

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 18:39

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:30

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:01

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 03:39

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

24/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1020954-29.2021.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 22 de abril de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

23/04/2025, 00:00

Definitivo

22/04/2025, 14:58

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020954-29.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: CONCEICAO MARTINS DE JESUS CAMPOS REQUERIDO: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Indefiro a preliminar arguida pela reclamada, sobre litigância de má fé, por entender pela sua não ocorrência. Assim por estarem presentes os requisitos necessários sigo com o regular andamento do feito. Mérito. A controvérsia da demanda cinge-se quanto aos valores cobrados pela parte Reclamada para as faturas dos meses de Agosto/2020 – R$ 106,53, Setembro/2020 – R$ 89,92, Outubro/2020 – R$ 141,12. A parte Reclamada aduziu que, houve o recalculo da fatura referente ao mês 10/2020 no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) para 22m³, ainda alega que as faturas estão corretas dentro da média de consumo, nega que não cometeu nenhum ato ilícito, que não houve o corte do serviço. Cabe destacar que à presente lide aplica-se o microssistema dos Código de Defesa do Consumidor ante a existência de relação de consumo entre as partes. Da análise dos autos entendo que não restou demonstrado nos autos a origem dos débitos das faturas dos meses de agosto, setembro e outubro/2020, pois nenhum dos documentos apresentados pela Reclamada demonstra como se chegou a tal valor, de forma a comprovar a legitimidade da cobrança. Ademais, o Histórico de Consumo apresentado no id. 67456112, prova que a leitura mensal do serviço de água da Reclamante está muito abaixo da fatura sub judice, inclusive aquelas posteriores ao débito do mês de novembro de 2020 no valor de R$39,23. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, de forma que a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ENERGIA ELÉTRICA ? PROCEDÊNCIA ? IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ? DIFERENÇA DE CONSUMO ? REVISÃO DO FATURAMENTO ? COBRANÇA ? CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ? ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA FATURA E LEGALIDADE DA SUSPENSÃO ? LAUDO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA POR LABORATÓRIO CREDENCIADO PELO INMETRO ? VALIDADE ? NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU FRAUDE NO RELÓGIO PELA CONSUMIDORA ? AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ? INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ? COBRANÇA INDEVIDA ? INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ? DANOS MORAIS CONFIGURADOS ? QUANTUM INDENIZATÓRIO ? REDUÇÃO NECESSÁRIA ? RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ? JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ? RELAÇÃO CONTRATUAL ? INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ? ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/02 ? CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ? TERMO INICIAL ? DATA DA FIXAÇÃO ? SÚMULA Nº 362 DO STJ ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A perícia de medidor de energia elétrica, quando realizada por laboratório autorizado pelo Inmetro, reveste-se de validade e não constitui prova unilateral a exigir contraditório administrativo. Compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ocorrência de fraude ou violação do medidor de consumo de energia elétrica pela consumidora. Não constatado que esta tenha dado causa à avaria, inexigível o débito proveniente de revisão unilateral de faturamento, decorrente de defeito constatado no equipamento, cujo ônus de reparação e/ou troca é da concessionária. [?] (TJMT, Ap 90800/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015 - grifo nosso) Ressalto que a Reclamada devera ressarci os valores pagos indevidamente. Ainda, entendo deve ser a Reclamante ressarcida moralmente em virtude das cobranças indevidas. É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido. Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Por derradeiro, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Reclamante é razoável de acordo com a lesão que se pretende combater, levando-se em consideração que não ocorreu o corte do serviço e também não houve a inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo. Pelo exposto, opino pelo julgamento, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para: a) determinar o Refaturamento das faturas dos meses de Agosto/2020 – R$ 106,53, Setembro/2020 – R$ 89,92, Outubro/2020 – R$ 141,12 b) condenar a Reclamada restituir a diferença cobrado em dobro, ou seja, o valor de R$ 226,81dois centavos), acrescida a correção monetária pelo INPC desde a prolação da sentença e juros moratórios desde a data do pagamento em 05/11/2021; d) condenar a parte Reclamada a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da prolação desta sentença; extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Thalyson Silva Bueno Juiz Leigo ______________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Transitado em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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