Execução de Título Extrajudicial 1015502-84.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015502-84.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015502-84.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME EXECUTADO: JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA em face de JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA, na qual as partes formalizaram composição amigável em audiência (ID 216981470), abrangendo este e outros feitos conexos. O acordo foi devidamente homologado por sentença (ID 217232348), tendo ocorrido o trânsito em julgado e a satisfação do crédito principal mediante a expedição de alvará eletrônico (ID 218104841) em favor da exequente. Após o arquivamento do feito, a ex-patrona da exequente, Dra. Crislaine Calzavara Mesquita, protocolou pedido de Cumprimento de Sentença (ID 217537483) visando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, direcionando a pretensão contra o executado Jefferson Rodrigo de Almeida. No entanto, em petição superveniente (ID 231013540), a referida causídica formulou PEDIDO DE DESISTÊNCIA do cumprimento de sentença. Justificou a ocorrência de erro material e ilegitimidade passiva, reconhecendo que, nos termos do acordo homologado (item 5 do Termo de ID 216981470), a responsabilidade pelo pagamento da referida verba era da própria empresa exequente (Embargada no processo conexo) e não do executado (Embargante). Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pelo arquivamento sem ônus. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. Do Pedido de Desistência do Cumprimento de Sentença (ID 231013540). Compulsando os autos, verifico que o pedido de desistência foi formulado antes de qualquer ato de citação ou intimação do executado para pagamento no referido incidente. Ademais, a desistência da execução é faculdade do exequente (art. 775 do CPC). Considerando que a própria credora dos honorários reconhece o erro material na indicação do polo passivo e a existência de litispendência/quitação em relação ao Sr. Jefferson, o acolhimento é medida que se impõe. Desta forma, HOMOLOGO a desistência formulada no ID 231013540 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o incidente de cumprimento de sentença de honorários, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Diante do reconhecimento imediato do erro e da ausência de angularização processual (o executado não constituiu advogado para defender-se especificamente deste incidente, uma vez que sequer foi intimado), deixo de condenar a desistente em honorários sucumbenciais. Confirmada a inexistência de custas ou após o pagamento de eventuais guias que venham a ser emitidas, proceda-se ao arquivamento definitivo com as baixas de estilo. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 15:04

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 12:55

Desarquivamento

24/04/2026, 12:55

Documento

24/04/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:39

Documento

20/04/2026, 02:50

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 02:11

Definitivo

18/02/2026, 17:26

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:58

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:35

Publicação

16/12/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015502-84.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME EXECUTADO: JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PANTA CONSTRUTORA COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME, em face de JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de locação. No curso do processo, foram realizadas medidas constritivas, com bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. O executado opôs Embargos à Execução (Processo nº 1047920-41.2023.8.11.0041), nos quais foi designada audiência de instrução e julgamento. Conforme se extrai do Termo de Audiência colacionado aos autos (ID. 216981470), realizado em 26 de novembro de 2025, as partes, devidamente assistidas por seus procuradores, celebraram acordo com o objetivo de pôr fim a esta execução e a todas as demais demandas judiciais conexas, estabelecendo obrigações recíprocas e outorgando-se mútua e geral quitação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição é medida que se impõe no curso do processo, representando a forma mais célere e eficaz de pacificação social, em plena consonância com os princípios que norteiam o Código de Processo Civil, em especial o da primazia da resolução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC). Analisando os termos do acordo, verifico que as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que obste sua homologação judicial. As cláusulas pactuadas foram claras e precisas, abrangendo a totalidade do litígio e estabelecendo, de forma expressa, a extinção de múltiplas ações, incluindo a presente execução. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme Termo de Audiência de ID 216981470, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Determino as seguintes providências, em cumprimento ao pactuado: 1. Expeça-se o competente alvará judicial, ou determine-se a transferência eletrônica, dos valores bloqueados via SISBAJUD e depositados em conta judicial vinculada a este processo, em favor da parte exequente, nos dados bancários indicados no acordo: Titular GXP PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 35.665.542/0001-68, Banco CORA SCFI (403), Agência 0001, Conta Corrente 4057309-3, ou via Chave PIX (CNPJ) 35.665.542/0001-68. 2. Proceda-se à imediata baixa de todas as restrições judiciais determinadas por este Juízo nos presentes autos, notadamente as efetivadas via sistemas RENAJUD e SERASAJUD. 3. Serve a presente sentença, em conjunto com o Termo de Acordo (ID. 216981470), como autorização para que a parte executada promova, às suas expensas, a baixa dos protestos e das averbações premonitórias relacionadas ao débito aqui discutido. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes em audiência. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Após o cumprimento integral das determinações e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015502-84.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME EXECUTADO: JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA Vistos. O executado foi devidamente intimado para pagar o valor indicado pela parte exequente, porém, manteve-se inerte. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 25.951,09 (vinte e cinco mil e novecentos e cinquenta e um reais e nove centavos),, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05(cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48(quarenta e oito) horas. Outrossim, proceda-se a habilitação da patrona - Dra. SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALE, conforme requerimento de id. 196248172. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1015502-84.2022.8.11.0041 Vistos. O executado foi citado para pagar a dívida indicada pela parte exequente, porém, deixou decorrer o prazo, não pagou e nem opôs embargos à execução. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Jefferson Rodrigo de Almeida, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC, na modalidade teimosinha, por trinta dias. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 140.780,32, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Defiro a expedição da certidão premonitória. Defiro a penhora de veículo pelo Sistema Renajud, requerido no ID 115122757. Assim, procedo à busca de veículos no Sistema RENAJUD, que restou positiva, sendo lançada a restrição correspondente, sobre o veículo Nissan Frontier, placa JKH4171, para evitar a transferência a terceiros, valendo como penhora. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a penhora ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC). Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC. Existem mais dois veículos em nome do executado, conforme se infere do extrato anexo, porém os mesmos possuem restrições. Assim, deverá a exequente manifestar se possui interesse na constrição dos mesmos, em dez dias. No mais, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Os demais pedidos serão analisados após o resultados das pesquisas determinadas. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de setembro de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1015502-84.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta com fulcro no art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, que houve o declínio de competência da presente demanda (ID 86681307), aportando este juízo competente para prosseguimento da ação. Determino o apensamento ao processo de n. 1011819-73.2021.8.11.0041 para tramitação em conjunto. Depreende-se dos autos que a pretensão inicial veio instruída com título líquido, certo e exigível, de modo que presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito. Outrossim, nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Expeça-se o mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente; outrossim, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º do CPC). Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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