Usucapião 0002992-38.2006.8.11.0002 - TJMT

Usucapião 0002992-38.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/04/2024, 10:58

Documento (Certidão)

17/04/2024, 10:56

Ato ordinatório

17/04/2024, 07:25

Ato ordinatório

17/04/2024, 07:18

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 16:58

Publicação

14/11/2023, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0002992-38.2006.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 45.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ALZIRA RODRIGUES POLO PASSIVO: Nome: ZILDA MARTINS RIBEIRO Endereço: desconhecido FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ZILDA MARTINS RIBEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 2.382,44, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 10 de novembro de 2023. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 16:51

Ato ordinatório

10/11/2023, 16:50

Ato ordinatório

10/11/2023, 16:41

Ato ordinatório

10/11/2023, 16:37

Recebimento

16/03/2023, 00:27

Remessa (outros motivos)

16/03/2023, 00:27

Ato ordinatório

02/03/2023, 15:57

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: ALZIRA RODRIGUES Requerida: ZILDA MARTINS RIBEIRO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 0002992-38.2006.8.11.0002 Vistos, etc. Alzira Rodrigues ajuizou “ação de usucapião extraordinário” em desfavor de Zilda Martins Ribeiro aduzindo, em suma, que exerce a posse há mais de 10 (dez) anos sobre o imóvel localizado na Rua Guimarães Rosa, nº 90, lote 09, quadra 01, bairro Planalto Ipiranga, nesta cidade de Várzea Grande, com área de 367,20 m², com matrícula nº 15.860 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande. Relatou que possui faturas de água e luz em seu nome emitidas no ano de 1992 e que exerce a posse mansa e pacífica desde então sobre o imóvel usucapiendo. Pugnou ao final pela procedência da ação para que seja declarado o domínio da posse em favor do autor e com transcrição no registro de imóveis. Com a inicial de ID 38641569, p. 14-19, juntou documentos na sequência de p. 20-73. No despacho inicial de ID 38641570, p. 26, foi determinado a citação da requerida e confinantes, ainda como determinada a citação por edital de demais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, além de expedição de ofício aos entes públicos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido na decisão de ID 38641571, p. 66. O Estado de Mato Grosso, a União manifestaram no ID 38641570, p. 59, ID 38641573, p. 21, respectivamente, informando que não possui interesse no presente feito. Citada por edital e nomeado curador especial, a requerida Zilda Martins Ribeiro apresentou contestação de ID 38641574, p. 10-13, por negativa geral e em seguida foi apresentado impugnação no id. 37756174, p. 119/122. Foi proferido despacho saneador no ID 46092415, em que foram fixados os prontos controvertidos, bem como deferida a produção prova oral, sendo, para tanto, designada data para realização da audiência de instrução para oitiva de testemunha. Em razão da ausência de apresentação do rol de testemunhas, foi declarada preclusa a produção de prova, ocasião em foi determinado que as partes apresentassem memorias finais (ID 81133711). A requerida apresentou memoriais finais no ID 83068897 e a parte autora apresentou alegações finais no ID 83388262. Uma vez que a parte autora juntou documentos no ID 83124054 a 83124061, a parte requerida foi intimada para manifestar no ID 86127814, pugnando para que expeça mandado de constatação (ID 89040429). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De início, indefiro o pedido formulado no ID 89040429, visando à expedição de mandado de constatação no imóvel usucapiendo, tendo em vista que tal providência incumbe as partes. Ademais, na ação de usucapião se verificará os requisitos que configura a aquisição da propriedade, da qual será abaixo analisada. Da usucapião Pois bem, a Usucapião Extraordinária Urbana está positivada no art. 1.238, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a procedência do pedido é necessário a coexistência dos seguintes requisitos que a informam: a) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área pelo prazo mínimo de quinze (15) anos e b) ausência de justo título e boa-fé. Segundo preleciona o civilista Washington de Barros Monteiro, in verbis: "tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja"[1] Sendo assim, o que basta é o exercício pleno da posse pelo período determinado pela lei. Do exercício da posse pelo prazo de 15 anos São fatores preponderantes para a análise da aquisição da propriedade a demonstração do tempo e a posse[2]. Como se sabe, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. No caso em apreço, tratando-se de usucapião extraordinária, embora dispensada a prova de justo título e de boa-fé, é necessário o exercício da posse de forma ininterrupta e sem oposição (mansa e pacífica), com animus domini, por período não inferior a quinze anos. No caso em tela, a autora juntou faturas emitidas em nome do antigo proprietário do imóvel, Sr. João Francisco Tavares, e da requerida Zilda Martins Ribeiro desde o ano de 1992 a 2005, conforme ID 38641569, p. 29-73, referente ao imóvel localizado na Rua Guimarães Rosa, nº 90, bairro Planalto Ipiranga, CEP 78.150-000, cidade de Várzea Grande/MT. Além disso, verifica-se que a autora juntou planta de localização do imóvel usupaciendo, devidamente assinado por responsável técnico, demonstrando que o imóvel usucapiendo (lote nº 09, quadra 01) localização na Rua Guimarães Rosa nº 90 (ID 38641570, p. 08), o que possibilita concluir que a autora utiliza o imóvel como moradia desde o ano de 1992. Para corroborar, conforme se verifica da certidão de ID 65310010, o oficial de justiça procedeu a intimação da parte autora no endereço do imóvel usucapiendo, revelando assim que a autora exerce a posse atual. É de se considerar, também, que os confiantes e eventuais terceiros interessados, foram regularmente intimados e nada se opuseram quanto aos limites indicados na exordial para o reconhecimento da usucapião. Portanto, tenho como cumprido o arquétipo do parágrafo único, do art. 1.238, do Código Civil, razão porque hei por bem acolher a súplica da parte autora deduzida na petição inicial. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio por usucapião extraordinária urbana do imóvel localizado na Rua Guimarães Rosa, nº 90, lote 09, da quadra 10, do bairro Planalto Ipiranga II, nesta comarca, matriculado sob o n. 15.860, perante o 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, cujas dimensões encontram-se devidamente transcritas na planta, em favor da parte autora Alzira Rodrigues, razão porque resolvo o mérito, nos termos do inc. I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), atento à natureza da causa, o extenso tempo de tramitação e o zelo do profissional (CPC - § 8º, art. 85). Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o respectivo Cartório de Registro para proceder com o registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e da planta e memorial descritivo. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in "Curso de Direito Civil", 3º vol., 10ª ed., p. 127. [2] Gagliano, Pablo Stolze Novo curso de direito civil, volume 5: direitos reais – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 235.

05/10/2022, 00:00

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