Execução de Título Extrajudicial 1007131-85.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007131-85.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2025, 07:51

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:16

Publicação

27/08/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007131-85.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGILIZA INCORPORADORA LTDA, MAGNO ANTONIO COSTA Vistos etc. Tendo em vista que o exequente noticiou que a executada regularizou as parcelas atrasadas do acordo outrora homologado, formulando pedido de suspensão do feito (Id. 205365367), verifica-se a inutilidade do andamento processual. Em vista disso, defiro o pedido de suspensão da ordem de bloqueio e, logo, procedo ao desbloqueio de eventual valor constrito nas contas bancárias dos executados, via Sisbajud, conforme recibo anexo. Determino, ainda, a suspensão do feito até cumprimento integral da obrigação pelos devedores (23/05/2030), com fundamento no art. 922 do CPC e no Acórdão de Id. 178362205. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para noticiar se houve a quitação do débito e/ou requerer o que entender de direito ao andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 15:56

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/08/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:42

Publicação

21/08/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 11:30

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007131-85.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGILIZA INCORPORADORA LTDA, MAGNO ANTONIO COSTA Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 192716634, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto da notícia do descumprimento de acordo homologados nos autos (Id. 157304604), cujo o débito atualizado até abril de 2025, perfaz o valor de R$ 630.517,68 (seiscentos e trinta mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), conforme memorial/planilha de Id. 192716635, bem como a expedição da certidão prevista no artigo 828 do CPC, devendo, no entanto, o Exequente atentar-se para o disposto nos §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo legal, sob pena de cancelamento (§ 3º). 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se a certidão premonitória conforme deferido e desde que recolhida às custas. b) Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias o resultado da pesquisa SISBAJUD. c) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. d) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. e) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) consulta(s) e se positiva(s) indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s), sobre qual/quais deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). f) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Expedição de documento

19/08/2025, 19:02

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007131-85.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGILIZA INCORPORADORA LTDA, MAGNO ANTONIO COSTA Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 192716634, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto da notícia do descumprimento de acordo homologados nos autos (Id. 157304604), cujo o débito atualizado até abril de 2025, perfaz o valor de R$ 630.517,68 (seiscentos e trinta mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), conforme memorial/planilha de Id. 192716635, bem como a expedição da certidão prevista no artigo 828 do CPC, devendo, no entanto, o Exequente atentar-se para o disposto nos §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo legal, sob pena de cancelamento (§ 3º). 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se a certidão premonitória conforme deferido e desde que recolhida às custas. b) Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias o resultado da pesquisa SISBAJUD. c) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. d) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. e) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) consulta(s) e se positiva(s) indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s), sobre qual/quais deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). f) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007131-85.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AGILIZA INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 34.858.644/0001-37 (APELADO), LUANA CRISTINA BATISTEL - CPF: 070.237.129-76 (ADVOGADO), MAGNO ANTONIO COSTA - CPF: 051.301.569-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, II, C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, II, c/c art. 921 e art. 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S. A., visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007131-85.2023.8.11.0045, movida em face de MAGNO ANTONIO COSTA e outra, homologou o acordo formulado entre as partes e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Nas razões do recurso, em suma, o recorrente almeja a desconstituição parcial da sentença, ante a impossibilidade de extinção do feito antes de cumprido integralmente o pagamento da dívida, conforme preleciona o art. 922 do CPC. Regularmente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo ofertado para contrarrazões (Id. 235116195). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se, após a autocomposição realizada entre os litigantes, caberia ao magistrado extinguir o processo de imediato ou se era a hipótese de manter suspensa a tramitação até o efetivo cumprimento do entabulado. Sobre o tema, o artigo 313, II, do CPC, dispõe acerca da possibilidade de suspensão do processo pela convenção das partes, vejamos: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes;”. Inobstante a isso, deve ainda ser observado a regra constante dos artigos 921 e 922, ambos do CPC, que, em suma, condicionam a suspensão da execução até o efetivo cumprimento voluntário da obrigação, cabendo, portanto, a sua aplicação analógica no caso em análise, de modo que a ação de base deve ser suspensa até o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. Confira-se a redação dos referidos dispositivos legais: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Desta forma, em se tratando de faculdade processual das partes, expressamente prevista em lei, pela qual convencionam a suspensão da ação até que a parte devedora cumpra voluntariamente a obrigação no prazo concedido pela parte credora, caberia ao Juízo sentenciante homologar o acordo e suspender o trâmite processual, pelo que a sentença hostilizada merece ser reformada no ponto. A propósito do assunto, esta corte, em diversos julgados, vem entendendo ser plenamente viável a suspensão do processo nestas condições, em homenagem aos princípios da economia processual, do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade, consoante se pode depreender do exame dos seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO – ART. 313, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC)” (N.U 0001350-51.2017.8.11.0032, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, publicado no DJE 25/07/2019). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 924 DO CPC – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a legislação processual civil prevê a necessidade de suspensão para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção” (N.U Nº 1000034-55.2017.8.11.0009, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, publicado no DJE 21/02/2020). “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO PELOS LITIGANTES – HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DO DÉBITO ARTS. 313, II E 922 DO CPC – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO – RECURSO PROVIDO. Ainda que homologado acordo para parcelamento do débito exequendo, não cabe a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o prazo final fixado nele fixado para a quitação da obrigação pelo devedor, a teor dos arts. 313, II e 922 do Código de Processo Civil” (N.U 1004121- 72.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, publicado no DJE 26/08/2020). Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença e determinar a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pelos devedores. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007131-85.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGILIZA INCORPORADORA LTDA, MAGNO ANTONIO COSTA Vistos etc. 1. O exequente BANCO BRADESCO S.A. interpôs, em Id. 157980152, Embargos de Declaração contra a Sentença de Id. 157304604, a qual homologou o acordo, extinguiu o processo e determinou o arquivamento dos autos. O Embargante alega, em síntese, que o ato judicial hostilizado é contraditório, porque homologou o acordo formalizado entre as partes, contudo, extinguiu o processo quando havia pedido de suspensão do feito até integral cumprimento da obrigação avençada entre as partes. Pede, por isso, o provimento do recurso interposto para, sanando o vício apontado, este juízo se pronuncie acerca das matérias suscitadas. É o relato do essencial. Fundamento. Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Lendo-se os fundamentos da Sentença impugnada não se verifica a alegada contradição, máxime quando e, como na espécie, declina motivos bastantes para a homologação do acordo e para a consequente extinção do feito, com o arquivamento definitivo. De todo modo, oportuno mencionar que não há sentido lógico na pretensão do exequente de obter a suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, notadamente porque embora exista prazo para cumprimento da transação, em caso de descumprimento da avença, basta que a parte interessada requeira o desarquivamento dos autos e imprima o andamento processual devido, ou seja, não há qualquer prejuízo para as partes. O uso dos aclaratórios pelo embargante está alicerçado no fato de que a solução alcançada pelo Magistrado foi distinta da solução que almejava o jurisdicionado e isso tem por nome mera irresignação. Logo, inexiste qualquer mácula na sentença a incidir nos termos do art. 1.022 do CPC e, portanto, eventual ilegalidade da Sentença deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios para tanto, ante a inexistência de qualquer vício. Destaque-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar, um a um, todos os pontos e argumentos levantados pela parte em defesa da tese que apresenta; deve apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando a demanda, atentando-se para as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, providência que fora efetivada. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 157980152. 4. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

11/06/2024, 00:00

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