Execução de Título Extrajudicial 1037625-96.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037625-96.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:12

Publicação

30/04/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) advogado(a) do polo ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDICANDO NOVO ENDEREÇO, DEVERÁ PROVIDENCIAR A DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Caso solicite consulta via sistemas, deverá recolher as custas processuais/taxas atinentes às buscas de endereços/bens a serem realizados por estes Juízo por meio das ferramentas DISPONIBILIZADA PELO TJMT, conforme os termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, ou requeira o que entender de direito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. VÁRZEA GRANDE, 28 de abril de 2026. LUCIA REGINA MELIM SAIVA Analista Judiciária

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:42

Mandado

30/03/2026, 13:22

Mandado

30/03/2026, 13:20

Expedição de documento

30/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:16

Publicação

16/03/2026, 04:38

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:36

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 19 de fevereiro de 2026 NEWTON SOUZA CARDOSO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAR a parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, pelo site do www.tjmt.jus.br, link Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ZENAIDE SANTOS DA SILVA, CONCEICAO FERREIRA DA SILVA PROCESSO 1037625-96.2022.8.11.0002; VISTOS. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face dos executados. Determinou-se a penhora do imóvel de propriedade dos executados. (Id. 139616669). Os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando ser bem de família (Id. 130150886), foi determinada a constatação no imóvel (id. 160240325), sendo o auto juntado no id. 187783853. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA O cerne da questão é quanto à impenhorabilidade do bem de família, sendo que a Lei de nº 8.009/1990 orienta que será reconhecida a impenhorabilidade do único imóvel que sirva de moradia ao devedor ou à entidade familiar. “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Portanto, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família é indispensável a demonstração de que ele se trata do único imóvel do executado, além de que esteja sendo utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse sentido, nenhuma ressalva faz a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES ADUZIDAS - REJEITAR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - A decisão enfrentou todas as argumentações trazidas na impugnação ao cumprimento de sentença. - Conforme entendimento pacificado em nossa doutrina e jurisprudência, não há ausência de fundamentação quando o magistrado expõe, mesmo que sucintamente, os motivos que formaram o seu convencimento. - Para fins de proteção do bem de família, a teor do art. 5º da Lei 8.009/90, mister prova inequívoca de que o imóvel é único e destina-se exclusivamente à moradia da família. - Não restando demonstrado inequivocamente que o imóvel do executado constitui bem de família, não resta demonstrada a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.955694-8/005, Relator (a): Des. (a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019)” No caso vertente, a parte executada produziu prova suficiente nos autos acerca da aludida impenhorabilidade, apta a afastar a constrição em curso, sobre o referido bem. Com efeito, o documento do ID 130152859 demonstra se tratar de único imóvel, que serve para o uso residencial e utilizado pela executada. Ademais, o auto de constatação comprovou que o bem trata-se de imóvel residencial dos executados e que estes lá residem há mais de 40 anos. Não é demais rememorar, que o sentido da impenhorabilidade de bem de família é o de justamente atender aqueles casos em que o devedor se vê diante da expropriação de um único bem ou patrimônio, necessário ao seu próprio abrigo e de sua família. Por sua vez, nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela credora, ora exequente, no sentido de comprovar que a existência de algum outro imóvel que esteja em nome do executado, ou que o referido bem não guarnece a família dos devedores. Nesse sentido, vale reproduzir o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quanto ao encargo da parte credora em também produzir prova sentido contrário, ou seja, comprovar que o bem em questão não se trata de bem de família, não bastando para tanto a mera alegação sem qualquer acompanhamento probatório. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PENHORA ON-LINE – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Incide a impenhorabilidade sobre o imóvel se o executado demonstra que se trata de bem de família (art.1º da Lei n. 8.009/90). E é ônus do exequente produzir prova em sentido contrário. (N.U 1015376-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). (negrito nosso). Assim, considerando que o bem imóvel, objeto da penhora é protegido pelo instituto de impenhorabilidade, o acolhimento do pleito do executado é medida que se impõe. Razão pela qual reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n. 38.406, acolhendo a IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Superado isso, passo a análise do pedido da exequente de id. 189113148. Defiro o pedido retro, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito dos veículos VW/FUSCA 1500, 1974/1974, placa JYA4075 e FIAT UNO/MILLE, placa JZB3040, ficando a executada como depositária dos bens. O cadastro no DETRAN possui relevante status, presumindo-se a propriedade com base nesses registros. Se a constrição atingir terceiros, a remoção é determinada por opção da legislação em vigor. Isso ocorre porque a situação, se verificada, se deu por descumprimento, pelo proprietário/adquirente, da obrigação de transferência imposta pelo art. 123, I, § 1º, do CTB. Ressalta-se que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação do arresto ou da penhora nos cadastros do DETRAN (art. 844 do CPC) independe de intervenção do Juízo ou mandado, sendo uma faculdade processual da parte exequente. Contudo, conforme documento em anexo, é realizada pelo Juízo a restrição do bem, no sistema Renajud. Se a diligência for exitosa (ou seja, se o veículo for localizado, penhorado e avaliado), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância. Nessa mesma oportunidade, a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo, valendo seu silêncio como concordância. Se for o caso, a Secretaria da Vara PROMOVERÁ as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Por outro lado, em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 22 de outubro de 2024 JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAR a parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o depósito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, pelo site do www.tjmt.jus.br, link Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO). Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ZENAIDE SANTOS DA SILVA, CONCEICAO FERREIRA DA SILVA PROCESSO 1037625-96.2022.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, alegando suposta OMISSÃO no decisório embargado. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão retro. É o relatório. DECIDO. 3. Preliminarmente, registro que entendo que no caso vertente não é necessário oportunizar resposta à parte adversa sobre os embargos de declaração opostos. 4. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe omissão na decisão proferida, senão vejamos. 5. O artigo 1.022, I do CPC preconiza o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” 6. Com efeito, a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. 7. Neste sentido, é o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos: “A omissão que enseja complementação por meio de Edcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal sobre ponto que deveria haver se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juiz tinha que decidi-la ex officio.” (Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, p. 909) 8. Vejo, em verdade, que a embargante pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 9. Nessas condições, o presente RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS há que ser de todo rejeitado, uma vez que inocorrem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 10. Ante o exposto, por inexistir contradição na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente. 11. Por outro lado, verifico que a decisão não analisou o petitório feito pelos executados. 12. Diante disso, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente se manifeste acerca da alegação de impenhorabilidade do imóvel anteriormente indicado. 13. Após, retornem-me os autos para análise. 14. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ZENAIDE SANTOS DA SILVA, CONCEICAO FERREIRA DA SILVA PROCESSO 1037625-96.2022.8.11.0002; Vistos. 1. Tendo em vista que a executada CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros da devedora até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. Contudo, a par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a inexistência de valores nos ativos financeiros do(a) devedor(a), conforme extrato em anexo. 3. Assim, manifeste o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender necessário, e, em caso de inércia, intimem-se pessoalmente o exequente a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo acima descrito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 4. Com relação ao pedido de arresto em desfavor da executada ZENAIDE SANTOS DA SILVA, o art. 854, do CPC, viabiliza a indisponibilidade nos ativos financeiros da parte devedora, em aplicação à gradação prevista no art. 835, I, do mesmo código. 5. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de possibilitar o arresto pelo sistema Bacenjud, (REsp 1240270/RS (2011/0042645-0, 2ª Turma do STJ, 15.04.2011), até o limite do débito indicado nos autos. 6. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos do executado, na modalidade de arresto, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD. 7. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência parcial de valores nos ativos financeiros do devedor, conforme extrato lançado nos autos. 8. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o exequente, por seu patrono, para que promova a citação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, informando o endereço para a realização do ato. 9. Uma vez informado o endereço, expeça-se o necessário para a citação do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar nos 10 (dez) dias subsequentes, 2 (duas) vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, ART. 830, § 1º). 10. Advirta o executado de que, aperfeiçoada a citação terá o prazo de 03 (três) dias para que pague o débito (CPC, art. 829) e, independentemente da constrição realizada, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 e seus parágrafos, do mesmo código. 11. Realizada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, acerca da indisponibilidade realizada em seus ativos financeiros, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 12. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 13. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 14. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). 15. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 16. Em caso de inércia do credor quanto ao item 3 desta decisão, intimem-se pessoalmente o exequente a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, e consequente cancelamento da indisponibilidade ora realizada. 17. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxx Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$ Data de Validade: 00/00/0000 Data de Expedição 00/00/0000 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Valor a Recolher R$00,00 Valor da Receita: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autenticação Mecânica: VÁRZEA GRANDE, 8 de março de 2023 GIOVANNA FERNANDES GARCIA DA FONSECA Estagiária Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL - TEL: (65)3688-8400, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRA RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07-CGJ, impulsiono o feito, com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, para que, em 05(cinco) dias, providencie o deposito da(s) diligência(s) do oficial de justiça, a deverá ser retirada pelo site do www.tjmt.jus.br, linck Emissão de Guia, Diligências, após preencha corretamente o endereço e emite-se a guia com o valor de da diligência. Sob pena de extinção nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. (OBS. CONFORME MODELO ABAIXO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº Nº Código de Barras: Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: -0Nosso Número: Dados do Processo Número Unico: 1013866-11.2019.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total XXXXXXXX XXXXXXX R$ XXXXX XXXXX R$ XXXXX Dados das Partes

09/03/2023, 00:00

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ZENAIDE SANTOS DA SILVA, CONCEICAO FERREIRA DA SILVA PROCESSO 1037625-96.2022.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pretendendo receber a quantia informada na inicial. 2. Em análise aos documentos colacionados aos autos, verifico que o autor não comprovou o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. 3. Dessa maneira, oportunizo ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para que recolha às custas pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC e extinção do feito (art. 485, inciso III, do CPC). 4. Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 5. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 6. DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 7. Intime-se. Cumpra-se. 8. Às providências. (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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