Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003076-54.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal

Partes do Processo

EURICO ELMO PINHEIRO

CPF

Autor

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES - CPL

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURIPEDES FERREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT 20393·CPF·Representa: Autor

UBIRATAN BARROSO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MT 20394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 12:05

Expedição de Ofício de Precatório

23/03/2026, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2026, 09:23

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 04:31

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:58

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 07:54

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 12:05

Expedição de Ofício de Precatório

23/03/2026, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2026, 09:23

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Documentos

Despacho

•27/04/2022, 22:23

Despacho

•05/05/2022, 19:35

05/03/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 04:31

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:58

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 18:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 18:21

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:21

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:59

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:37

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/08/2025, 17:48

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:38

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

31/07/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 13:49

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/06/2025, 16:07

Publicado Decisão em 04/06/2025.

05/06/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

05/06/2025, 06:14

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 21:50

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 21:50

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 10:02

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:10

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 19:30

Conclusos para decisão

03/10/2024, 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:10

Publicado Despacho em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Conclusos para despacho

02/05/2024, 18:25

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 06:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2024, 06:03

Conclusos para decisão

27/03/2024, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 08:55

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 18:39

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/11/2023, 13:35

Processo Desarquivado

21/11/2023, 17:52

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 08:41

Transitado em Julgado em 26/10/2023

26/10/2023, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:57

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:57

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:38

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 22:23

Julgado procedente o pedido

27/09/2023, 11:24

Juntada de Projeto de sentença

27/09/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 11:24

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:16

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 17:27

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 17:27

Juntada de intimação de pauta

22/03/2023, 17:27

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

22/03/2023, 17:27

Juntada de certidão

22/03/2023, 17:27

Juntada de acórdão

22/03/2023, 17:27

Devolvidos os autos

22/03/2023, 17:27

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

22/03/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Fevereiro de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/01/2023, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 05:58

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 05:58

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/11/2022, 10:24

Conclusos para decisão

11/11/2022, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 03:49

Juntada de Petição de recurso inominado

22/10/2022, 18:31

Publicado Sentença em 13/10/2022.

13/10/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 05:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:55

Juntada de Projeto de sentença

10/10/2022, 13:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/10/2022, 13:55

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 18:55

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 17:15

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 11:40

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:42

Audiência Conciliação juizado cancelada para 21/07/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

22/06/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 08:17

Decorrido prazo de EURICO ELMO PINHEIRO em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 16:53

Conclusos para decisão

11/05/2022, 05:52

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 19:35

Conclusos para despacho

03/05/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 08:14

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 01:36

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:36

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:24

Audiência Conciliação juizado designada para 21/07/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

22/04/2022, 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2022, 17:24

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 17:24

Despacho

•22/06/2022, 12:08

Sentença

•10/10/2022, 13:55

Decisão

•16/11/2022, 10:24

Acórdão

•01/03/2023, 17:12

Sentença

•27/09/2023, 11:24

Cumprimento de sentença

•28/11/2023, 13:35

Despacho

•13/03/2024, 18:39

Despacho

•13/03/2024, 18:39

Decisão

•30/04/2024, 06:03

Decisão

•30/04/2024, 06:03

Despacho

•01/07/2024, 13:41

Despacho

•01/07/2024, 13:42

Decisão

•21/01/2025, 19:30

Todos os documentos(18)

Despacho

•27/04/2022, 22:23

Despacho

•05/05/2022, 19:35

Despacho

•22/06/2022, 12:08

Sentença

•10/10/2022, 13:55

Decisão

•16/11/2022, 10:24

Acórdão

•01/03/2023, 17:12

Sentença

•27/09/2023, 11:24

Cumprimento de sentença

•28/11/2023, 13:35

Despacho

•13/03/2024, 18:39

Despacho

•13/03/2024, 18:39

Decisão

•30/04/2024, 06:03

Decisão

•30/04/2024, 06:03

Despacho

•01/07/2024, 13:41

Despacho

•01/07/2024, 13:42

Decisão

•21/01/2025, 19:30

Decisão

•21/01/2025, 19:30

Decisão

•02/06/2025, 21:50

Decisão

•02/06/2025, 21:50