Apelação / Remessa Necessária 1021664-66.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 1021664-66.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021664-66.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SILVIO DE LARA PINTO Vistos, etc. Alvará assinado. No mais, considerando que não há nos autos questões processuais pendentes de decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o Exequente, ofereceu pedido de cumprimento de sentença para executar os honorários de sucumbência (ID 103905573). Posteriormente, o Executado devidamente intimado, juntou o comprovante de pagamento, acostado em ID 125208582 relativo aos honorários de sucumbência devidos ao Exequente. Diante de tal informação, certifiquem-se sobre a existência de valores vinculados à conta judicial dos autos referente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Intime-se o Executado para apresentar dados bancários. Após, expeça-se o competente Alvará. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUNICÍPIO DE CUIABÁ em desfavor de SILVIO DE LARA PINTO, formulado nos termos do art. 523, CPC, para recebimento de honorários sucumbenciais. Intime-se a parte Executada para efetuar o pagamento dos valores indicados no ID 103905573, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, fica desde já fixada multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser pago, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 523, §§1º e 2º, CPC). Expeça-se mandado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1021664-66.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 4 de outubro de 2022. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

05/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

04/10/2022, 12:42

Remessa (outros motivos)

04/10/2022, 12:42

Trânsito em julgado

04/10/2022, 12:41

Decurso de Prazo

04/10/2022, 00:49

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 12:37

Publicação

12/09/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TAL VERBA – RECURSO PROVIDO, SENTENÇA RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT garante aos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios e que se encontravam em exercício perante a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional (sem concurso público) até 5 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, apenas e tão somente, o direito de permanecer no serviço público, pois, de acordo com a atual Carta Política a regra de ingresso no serviço público é a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a teor do que dispõe o art. 19 do ADCT c/c art. 37, II, da Carta Magna. 2. A licença-prêmio é direito conferido apenas aos servidores que possuem efetividade e estabilidade. 3. Recurso de Apelação Provido e sentença Retificada em sede de Reexame Necessário.

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento

08/09/2022, 12:02

Expedição de documento

08/09/2022, 12:02

Sentença desconstituída

07/09/2022, 09:21

Documentos

•27/09/2023, 00:00