Procedimento Comum Cível 0005056-25.2014.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005056-25.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/07/2024, 16:59

Remessa (outros motivos)

14/07/2024, 09:55

Definitivo

10/06/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:00

Documento (Certidão)

07/06/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL – PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Colendo Superior Tribunal possui jurisprudência pacífica no sentido de que "A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. (...)" (AgInt no AREsp 791.875/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019). Em razão da improcedência do pedido veiculado na ação ordinária (ação principal), não é de se conhecer do recurso que ataca apenas a medida cautelar inominada.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2024 a 10 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2024 a 10 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

26/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2024, 09:30

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:01

Petição (Contra-razões)

25/02/2024, 11:52

Publicação

01/02/2024, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 0005056-25.2014.8.11.0007.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BASSETO & ADAMI LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO SEIKI ENOKAWA Vistos. RECEBO o presente recurso de apelação. Por imposição legal, a apelação terá efeito suspensivo, salvo as hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ao passo que o efeito devolutivo é inerente à espécie recursal, conforme preleciona o art. 1.013 do mesmo diploma. INTIME-SE a parte recorrida para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com a juntada da contrarrazões ou certificado o decurso do prazo: REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens deste Juízo, observando-se o disposto no item 2.3.20 da CNGC. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ALTA FLORESTA, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 17:30

Documentos

Intimação de acórdão

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2024 a 10 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005056-25.2014.8.11.0007.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BASSETO & ADAMI LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO SEIKI ENOKAWA Vistos. Trata-se de CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, proposta por BASSETO & ADAMI LTDA - EPP, representada pelo seu sócio ELIAS ADAMI JUNIOR, em face de JOÃO SEIKI ENOKAWA, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que estava com seu CNPJ protestado no início do mês de junho de 2014, sendo que confirmou tal situação mais precisamente no dia 06 do mesmo mês quando foi até o cartório e retirou a certidão. Alega que o réu teria realizado contrato particular de compra e venda de madeira no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com o autor, sendo que R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) foram pagos à vista na assinatura do contrato e o restante conforme a madeira ia sendo entregue, passando-se cerca de dois anos da formalização do contrato até o início da entrega. Conforme as entregas se realizavam eram emitidas notas e GF’s e após extrapolado o valor acordado que haviam sido adiantados, o sócio da empresa autora passou a repassar cheques entregues diretamente ao réu ou repassados diretamente à terceiros com a sua determinação. Alega em síntese a inexigibilidade das duplicatas de números 970/1-A, no valor de R$ 9.900,00 vencida em 29.09.2013; 980/1-A, no valor de R$ 4.816,26, vencida em 29.09.2013; 972A, no valor de R$ 9.937,26, vencida em 25/10/2013; 973A, no valor de R$ 9.981,00, vencida em 30/10/213 e 971A-A, no valor de R$ 9.862,20, vencida em 05/11/2013, levadas a protesto no Cartório Dalla Riva de Alta Floresta (conforme certidão de fl. 30). Logo, requer, além da declaração da inexistência dos débitos impugnados, a condenação da ré em danos morais e o cancelamento dos protestos, julgando procedente a demanda. Alega que houve a celebração de contrato particular de compra e venda de madeira entre as partes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); porém, houve o pagamento integral do preço pactuado. Contudo, quanto às duplicatas levadas à protesto, não houve causa para a sua emissão, nem o aceite, por parte da empresa Autora. Com o encerramento da entrega de madeira pelo cumprimento do acordo, novas tratativas foram realizadas, em sua maioria de forma verbal. Alega a parte autora que toda a negociação com a parte ré foi paga, não havendo razão que autorize a emissão e protesto de título de crédito; Pelo exposto, ingressa com a presente ação requerendo, ao final, sustando-se definitivamente o protesto das cambia. Com a inicial (ID. 54774608 – Pág. 7) foram colididos documentos via PJE. Decisão de Pág. 222/226 do PDF, indeferida a liminar e determinado a citação do requerido. Devidamente citado o requerido em pág. 254 do PDF, apresentou contestação em pág. 256/263 do PDF, alegando ilegitimidade passiva, ausência de pressupostos a concessão da liminar, pugnando ao final pelo julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos em págs. 265/284 do PDF. Sentença de extinção do feito e cancelamento do protesto em págs. 296/299 do PDF. Embargos de declaração pelo autor em págs. 302/308 do PDF. Embargos de declaração pelo requerido alegando nulidade absoluta da sentença (págs. 310/314). Acolhidos os embargos em págs. 318/320 e revogada a sentença, sendo saneado o processo na mesma oportunidade. Determinado em pág. 334 a expedição de ofícios. Relatório de movimentação de GF emitido pela SEMA (págs. 341/458). Ofício do Banco Bradesco informando não haver registros das agências acerca do protesto. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente a relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam eis que, efetivamente, foi o requerido quem apontou as duplicatas ora impugnadas à protesto. Sanadas as preliminares e diante da relação existente entre este feito e o principal (nº 0007526-29.2014.811.0007), passo ao julgamento antecipado do mérito. Prosseguindo, importante consignar que, em que pesem todas as razões expostas pelas partes envolvidas na demanda, não se pode afastar da premissa de que o mérito da demanda cautelar não impõe a apreciação do direito material invocado, mas tão somente a constatação da presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de proteção, que tem por objetivo o resultado útil e profícuo da ação principal. Assim, no caso, há que se verificar tão somente a presença da relevância do fundamento e o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação, com a finalidade de assegurar o resultado útil e profícuo da ação principal, não cabendo, nesta seara, a apreciação do direito material invocado. Pois bem, nesta linha o pedido improcede. Isso porque não restou constatado o fumus boni iuris e o periculum in mora no presente caso, já que não há direito reconhecido no processo, pois o título protestado é válido e a autora não conseguiu comprovar qualquer irregularidade no protesto realizado pelo requerido. Registre-se que a ação cautelar é mero corolário da ação principal, estando interligada a esta, sendo que o processo em apenso (ação principal declaratória de inexistência de débito) foi julgado totalmente improcedente, sendo analisado o mérito daquela ao lado do mérito desta demanda, que se consubstancia em alegação de inexigibilidade do débito das duplicatas protestadas. Conforme relatado na sentença dos autos nº 0007526-29.2014.811.0007, restou comprovado que houve a celebração de contrato entre as partes, bem como a entrega da mercadoria pactuada, fato inconteste narrado, inclusive, pela própria parte autora que apenas alega se tratar de duplicatas sem aceite, não comprovando efetivamente o pagamento das duplicatas protestadas. Pela documentação juntada nos autos, denota-se que a pretensão em tela não merece prosperar, em razão de não haver elementos aptos ao cancelamento/sustação do protesto impugnado. Logo, é de se concluir que se a ação principal foi julgada improcedente, declarando exigível o débito das duplicatas, a ação cautelar, diante de sua total dependência, também deve ser julgada totalmente improcedente, pois, como dito, as decisões estão interligadas, não podendo se dar de forma dissonante em relação à decisão proferida na ação principal. Neste termos: EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA CONJUNTAMENTE – PROTESTO LEGAL – AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTES – DISCREPÂNCIA ENTRE OS HONORARIOS FIXADOS NA CAUTELAR E PUBLICAÇÃO – MERO ERRO MATERIAL EXCLUSIVO DA SECRETARIA – APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA REAL FIXAÇÃO TANTO QUE EMBARGOU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, não há como julgar procedente a cautelar, e, muito mais ainda o pleito indenizatório, quando inexiste sequer indícios a demonstrar a quitação do débito discutido. Não sendo comprovado o pagamento do débito discutido, é plenamente legal a lavratura de protesto das duplicatas em aberto. Quanto a discrepância com relação aos honorários advocatícios fixados na cautelar, e o que foi publicado; fica claro e de fácil constatação que não houve mudança de entendimento do juiz de primeiro grau; em consulta a cautelar de nº 0002208-02.2013.8.11.0007; vê-se que a condenação é a mesma, IDÊNTICA, o que se passou foi erro de publicação por culpa exclusiva da secretaria, o que não vincula, uma vez que tem validade o que foi sentenciado e não o que foi erroneamente publicado, de ciência do apelante, destacando que a parte inclusive embargou da decisão, embargos este que foi julgado improcedente. (N.U 0003263-85.2013.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE CUJA SENTENLA FORA MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CAUTELAR COMO DECORRÊNCIA LÓGICA – RECURSO DESPROVIDO. Em razão da improcedência da demanda principal (ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial), não prospera, por decorrência lógica, a ação cautelar de sustação de protesto de títulos ajuizada pelo autor. (N.U 0000294-75.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 09/04/2019). ISTO POSTO, JULGO IMPROCENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do atual Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios ao patrono da Requerida, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, caso não seja requerido o procedimento de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo, com as baixas pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

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Definitivo

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