Execução de Título Extrajudicial 1047923-30.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1047923-30.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/07/2024, 16:32

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 22:10

Definitivo

09/05/2024, 13:34

Arquivamento

08/05/2024, 19:00

Decurso de Prazo

08/03/2024, 10:17

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 10:40

Trânsito em julgado

28/02/2024, 10:39

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:32

Publicação

01/02/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047923-30.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: RESERVA RIO CUIABA REPRESENTANTE: LEONICE GOSSLER EXECUTADO: DIONE MIRANDA KELLER Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, alegando nulidade da citação, prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, ante a ilegitimidade passiva da executada. O excepto/exequente se manifestou no ID 117730183, pugnando pela retificação do polo passivo, para que seja substituído pela RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 SPE LTDA. e, diante disto, pela declaração de perda do objeto da execução. É o relato. Decido. O exequente/excepto propôs ação de cobrança de taxas condominiais vencidas no período de 12/07/2017 à 13/11/2017, que totalizam R$ 8.030,97. No caso, a nulidade da citação é evidente, pois, como se vê na certidão ID 113258471, a Oficiala de Justiça intimou o sobrinho da executada para pagar o débito. Da mesma forma, a executada é ilegítima para figurar no polo passivo, pois, o próprio condomínio exequente admite isto ao apontar que o verdadeiro devedor das taxas condominiais seria a RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 SPE LTDA. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar nula a citação realizada, bem como declarar ilegítima a parte executada para figurar no polo passivo da execução. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC, mantendo a cobrança suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento

30/01/2024, 09:07

de pré-executividade

30/01/2024, 09:07

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 17:52

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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