Procedimento Comum Cível 0003268-37.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 62.200,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 4 - Turma 1 da Câmara de Cooperação

Partes do Processo

MAYRE DE ASSIS ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

MAYRE DE ASSIS ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ FERNANDO PINTO BARCELLOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILSON VILELA D OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/02/2026, 17:34

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 20:22

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:13

Devolvidos os autos

05/08/2025, 08:19

Juntada de certidão

05/08/2025, 08:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 14:32

Decorrido prazo de MAYRE DE ASSIS ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/01/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 17:59

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

22/02/2026, 17:34

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 20:22

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:13

Devolvidos os autos

05/08/2025, 08:19

Documentos

Despacho

•22/02/2021, 14:00

Decisão

•05/08/2022, 15:46

Juntada de certidão

05/08/2025, 08:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 14:32

Decorrido prazo de MAYRE DE ASSIS ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/01/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 12:46

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 23:44

Julgado procedente o pedido

09/10/2023, 23:44

Juntada de Petição de laudo pericial

19/09/2023, 10:08

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:14

Conclusos para decisão

15/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 14:28

Decorrido prazo de MAYRE DE ASSIS ALMEIDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de laudo pericial

18/04/2023, 14:34

Juntada de Petição de laudo pericial

09/02/2023, 16:11

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO REQUERENTE: MAYRE DE ASSIS ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) PROCESSO N. 0003268-37.2017.8.11.0082 Vistos. Considerando que o perito nomeado por este Juízo manifestou aceite com relação aos honorários arbitrados (Id. 94365518), nos termos da decisão constante no Id. 49416452 – Pág. 102, bem como que as partes também manifestaram concordância quanto à nomeação do perito, determino a intimação do perito p

30/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 09:05

Conclusos para decisão

27/10/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:38

Juntada de Petição de laudo pericial

05/09/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:35

Decorrido prazo de GILSON VILELA D OLIVEIRA em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2022, 15:46

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:39

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PINTO BARCELLOS em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:40

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PINTO BARCELLOS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 19:25

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 17:16

Cancelada a movimentação processual

06/04/2021, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 12:02

Publicado Despacho em 24/02/2021.

24/02/2021, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 14:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/02/2021.

20/02/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 01:34

Conclusos para despacho

19/02/2021, 18:07

Recebidos os autos

19/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de documento de identificação

19/02/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:55

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

09/02/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2021, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2019, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

30/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

01/04/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2019, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/02/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

28/01/2019, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2018, 02:15

Juntada (Juntada)

28/11/2018, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/10/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/01/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

15/12/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/10/2017, 02:36

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/10/2017, 01:53

Despacho

•27/01/2023, 09:05

Despacho

•30/06/2023, 15:14

Sentença

•09/10/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 15:49

Manifestação

•13/11/2023, 17:59

Despacho

•16/11/2023, 14:41

Recurso de sentença

•29/01/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 16:50

Despacho

•18/07/2024, 10:18

Decisão

•27/03/2025, 18:11

Despacho

•21/05/2025, 17:08

Acórdão

•11/06/2025, 11:28

Decisão

•06/08/2025, 20:22