Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017031-30.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017031-30.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1017031-30.2023.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para ciência que o precatório cadastrado foi PROTOCOLADO no SRP (Sistema de Requisição de Pagamentos) perante o DAP - Departamento Auxiliar da Presidência para procedimento de pagamento, razão pela qual este processo será arquivado. CUIABÁ, 14 de abril de 2026. 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

15/04/2026, 00:00

Definitivo

14/04/2026, 12:32

Expedição de documento

14/04/2026, 12:32

Expedição de documento

14/04/2026, 12:31

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 11:38

Desarquivamento

24/03/2026, 11:38

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:37

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:36

Definitivo

07/03/2026, 16:56

Expedição de documento

07/03/2026, 16:55

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:33

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:00

Publicação

18/02/2026, 04:19

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017031-30.2023.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FELIX RONDON NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor bloqueado: Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Após, Numero do Vistos etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: intime-se a parte executada acerca da penhora on-line para apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso de apresentação de impugnação, certifique quanto a sua tempestividade. Se positivo, intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, manifestar nos autos. Após, imediatamente conclusos. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1017031-30.2023.8.11.0001 Vistos etc., Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por BENEDITO FELIZ RONDON NETO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que foi preso indevidamente, acusado de diversos crimes. Sustenta ser indevida, pois nunca praticou os crimes, tendo inúmeras provas de que não estava no local do crime e que ao final do processo foi absolvido, contudo, ficou por um ano e meio preso indevidamente. Requer a condenação do requerido em danos morais e materiais. O requerido, em sua contestação, requereu a improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. No caso dos autos, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais em virtude de sua prisão que entende ser indevida. Conforme id. 114682896, a parte autora foi absolvida dos crimes imputados, cuja fundamentação transcrevo abaixo: Verifica-se que, em suas oitivas em juízo, as vítimas não reconheceram o denunciado Benedito como um dos autores dos crimes (Id 69957534). Os demais corréus interrogados em audiência de instrução nos autos da ação penal código n. 60261 relataram as circunstâncias de como ocorreram os fatos, não identificando Benedito como um dos participantes dos crimes, o qual sequer teve o nome mencionado (Id 69957534). Ainda, o corréu Rogério Amorim de Souza Leal, após visualizar uma fotografia do denunciado que lhe foi apresentada na audiência de instrução, afirmou que este não participou dos crimes, relacionando que o comparsa seria outro rapaz conhecido como Dito com fisionomia parecida (Id 69957534). Por sua vez, em seu interrogatório em juízo, o denunciado Benedito negou veemente que tenha participado e/ou concorrido de qualquer forma para os delitos, afirmando que no fatídico dia estava na cidade de Várzea Grande-MT tendo trabalhado o dia todo e, ao final do expediente, dirigiu-se a loja Megamodas para comprar uma camiseta (Id 69951457). A versão da Defesa foi comprovada pelas imagens da câmera de segurança (Id 92262767), pelas declarações de seu empregador e de dois vendedores da loja Megamodas (Id’s 85550030), e conversas por whatsapp com sua esposa (Id 85550031) acostados aos autos, revelando que no dia e hora dos fatos estava no município de Várzea Grande. Quanto as imagens das câmeras de segurança, observa-se uma pessoa com as características físicas do acusado entrar na loja Megamodas em Várzea Grande por volta das 18h35min (Id 92262767). O que foi confirmado pelos vendedores Geovana Cerpe e Wdson Almeida, os quais declararam que o denunciado compareceu na loja Megamodas no dia 21/06/2017 às 18h35min, com a finalidade de orçamento de roupas do aniversário de sua filha (Id 85550030 – ref. 5/6). De igual modo, o Sr. Flávio Rodrigues Pereira afirmou que o Sr. Benedito trabalha no seu lava jato e que no dia 21/06 compareceu normalmente no serviço, sendo que às 16h39min estava em sua companhia no espetinho ao lado, saindo do estabelecimento às 17h18min (Id 85550030 – ref. 1). Insta ressaltar que a distância entre os municípios de Várzea Grande e Arenápolis é de 240 km, levando cerca de 03 (três) horas o trajeto. Assim sendo, o denunciado comprovou que no dia 21/06/2017, no horário entre as 17h00min e 19h00min, estava em Várzea Grande. Como o crime ocorreu por volta das 20h00min, o denunciado não teria tempo suficiente para ter chegado em Arenápolis. Desta forma, não há nos autos suporte probatório concreto para atribuir ao réu a pratica dos delitos imputados na denúncia. É cediço que a condenação criminal traz uma série de consequências, assim, deve necessariamente, estar apoiada em prova cabal, extreme de qualquer dúvida, o que não é o caso dos presentes autos. Atribuir a alguém a prática de um ilícito penal é fato de extrema gravidade, não se pode admitir que diante de um juízo de incerteza e fundada dúvida, alguém possa ser condenado. Em outras palavras, a procedência da pretensão punitiva estatal dar-se-á quando as provas acostadas aos autos levarem à certeza de que o acusado tenha infringido o comando legal. Do contrário, encontrando-se o julgador diante de um conjunto probatório inconsistente e se não estiver revestido de plenas convicções, deve-se absolver o acusado. Enfim, encerrada a instrução processual, restou comprovado que o denunciado Benedito Félix Rondon Neto não concorreu para os delitos imputados na denúncia, sendo a absolvição medida de direito. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu Benedito Félix Rondon Neto, já qualificado nos autos, dos crimes de roubo, extorsão e associação criminosa, tipificados nos artigos 157, §2º, I, II e V, 158, §3º, 288, parágrafo único, todos do Código Penal, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Após análise das versões e da referida sentença, sequer haveria a necessidade de maiores digressões para a procedência da demanda, pois é evidente o erro judiciário no presente caso. Em id. 114683637, há provas de que a parte autora trabalhava em Lava Jato na cidade de Várzea Grande-MT e provas de que na data do crime, a parte autora teria ido em lojas para realizar diversas compras. A parte autora foi presa em 08/06/2019 e sua prisão, somente foi revogada em 02/12/2020. Ora, privar alguém de sua liberdade por aproximadamente 1 ano e 6 meses é inconcebível. A própria sentença reconhece que as outras pessoas denunciadas sequer conheciam e não souberam identificar a pessoa da parte autora. Se o caso se limitasse em apenas alegações e denúncia já seria gravíssimo, quanto mais em uma prisão por um ano e meio, que entendo ser indevida. Quem restituirá esse um ano e meio à parte autora? Como restituir o tempo com sua família? Como restituir os prejuízos financeiros? E o tempo de penúria no cárcere, todo o sofrimento? O tempo e a liberdade é um dos bens mais valiosos do ser humano. Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito publico é objetiva, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independente de culpa. Os danos morais decorrem do próprio fato da privação indevida da liberdade e do cerceamento ao exercício de direito determinado por decisão judicial, ou seja, são in re ipsa, satisfazendo a sua demonstração a simples ocorrência do ato ilícito, cujo prejuízo impingido à vítima se presume. Neste sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PRISÃO ILEGAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PRISÃO POR MANDADO EM ABERTO COM PRISÃO JÁ REVOGADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.É objetiva a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo. Deve-se provar apenas o liame causal entre a ação do agente estatal e o dano sofrido pela vítima, o que ocorreu no caso concreto com a prisão ilegal, pois o mandado de prisão estava em aberto, em razão de não ter sido dado a sua baixa no Sistema do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual fora preso. 2.O dano moral envolvendo prisão ilegal é in re ipsa e, portanto, se extrai pela só verificação da conduta. Dano moral fixado com razoabilidade. 3.Assim, atento aos sobreditos critérios de indenização e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima e, ainda, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, mantenho o valor já fixado. 4.Sentença mantida. 5.Recurso não provido. (N.U 1001442-03.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) O Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos aliados ao valor do protesto, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto aos danos materiais, entendo que merece acolhimento, pois em virtude de sua prisão indevida, certamente sofreu inúmeros prejuízos, pois não pode trabalhar e consequentemente sustentar sua família. Comprovou diante de declaração, com firma reconhecida em cartório que trabalhava em lava jato. Ante o exposto, opino por julgar procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - CONDENAR o reclamado a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). II - CONDENAR o reclamado a pagar à parte reclamante, a título de danos materiais, a importância de R$ 23.436,00 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais), cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data da prisão e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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