Interdito Proibitório 1031257-34.2023.8.11.0003 - TJMT

Interdito Proibitório 1031257-34.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031257-34.2023.8.11.0003.. REU: AUTO POSTO MASUT VII LTDA AUTOR(A): RECANTO RUSTICO LTDA Vistos e examinados. Sem delongas, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pela autora. A uma: porque a via eleita é inadequada à revisão da decisão proferida, devendo ser lançado mão do recurso próprio à espécie. A duas: porque, embora a autora sustente que efetuou melhorias no imóvel, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e isso lhe daria o direito de uso do bem – nenhum documento comprobatório aportou aos autos, sendo certo, ainda que o ponto das benfeitorias sequer é objeto da lide (que foi proposta, tão somente, com a formulação de pedido de manutenção de posse). A três: porque, apesar da requerente alegar que “não se mostra crível falar-se em contrato de comodato com prazo inferior a 05 (cinco) anos”, o entendimento dominante sobre o tema é no sentido de que o contrato de comodato sem prazo vigente (por tempo indeterminado) pode ser objeto de resilição unilateral a qualquer momento, por notificação extrajudicial do proprietário. Arremato: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ESBULHO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO COMODANTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A hipótese consiste em avaliar a possibilidade de deferimento da reintegração de posse liminar fundada na resilição unilateral de contrato de comodato. 2. A partir do momento em que o possuidor comodatário recebe a notificação do comodante com a manifestação da vontade de resilição unilateral do contrato de comodato, a recusa da comodatária em desocupar o bem imóvel configura a prática de esbulho possessório. 3. A efetiva demonstração do esbulho torna legítimo o interesse jurídico do comodante em obter a reintegração liminar da posse do bem imóvel em questão, nos termos dos artigos 560 a 564, todos do CPC. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07194609620198070000 DF 0719460-96.2019.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 18/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR PARTE DO COMODANTE REALIZADA REGULARMENTE.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDA E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA.PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. ESBULHO DA POSSE CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. "No comodato, por prazo indeterminado, tem o comodatário a posse direta da coisa, mas apenas dela usufrui, eis que emprestada temporariamente pelo comodante, que detém a posse indireta, e pode, a qualquer tempo, independentemente de motivo, rescindir o contrato, mediante notificação válida para a desocupação, que se não atendida no prazo assinalado, traduz esbulho, autorizando a ação possessória." (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1211451-9 - Matinhos - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 12.11.2014).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 933651-6 - Campo Largo - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 18.03.2015). (TJ-PR - AI: 9336516 PR 933651-6 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 18/03/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1538 01/04/2015). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. TESES AUTORAL E DEFENSIVA REJEITADAS. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO RECONHECIDO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL MANTIDA. II - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TEMÁTICA RECHAÇADA. NATUREZA DO CONTRATO EVIDENCIADA SOMENTE APÓS INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ADOTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. III. PRINCÍPIOS INCIDENTES. IV - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não demonstrada nos autos a existência de locação (tese autoral) ou de comodato por prazo determinado (tese da defesa), mas, sim, de comodato por tempo indeterminado, legítimo o pleito de devolução do imóvel quando devidamente notificado o comodatário a desocupá-lo. II - Não há reconhecer carência de ação por ter a ação sido proposta originariamente como "ação de despejo" e tratar-se de comodato quando, não bastasse ter a natureza jurídica do contrato sido esclarecida somente após a instrução, é observado o rito do procedimento comum ordinário, mais amplo e compatível com a "ação de reintegração de posse", não havendo qualquer prejuízo processual às partes. III - Reforça essa conclusão a força dos princípios da instrumentalidade das formas e da adaptabilidade (ou da elasticidade ou da adequação judicial), porquanto o primeiro enaltece o fim a que se destinam as normas e o segundo volta-se à necessidade de o magistrado, sempre, visar a adequação do processo. (TJ-SC - AC: 20120238204 Rio do Sul 2012.023820-4, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 03/05/2012, Quinta Câmara de Direito Civil). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031257-34.2023.8.11.0003.. REU: AUTO POSTO MASUT VII LTDA AUTOR(A): RECANTO RUSTICO LTDA Vistos e examinados. Como já relatado na decisão anterior, RECANTO RÚSTICO LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em face de AUTOPOSTO MASUT VII LTDA. Relatou a autora, em apertado resumo, que trata-se de uma empresa do ramo alimentício (restaurante) e, nessa condição, em agosto/2020 celebrou um contrato de comodato oneroso com a parte requerida – que precisava “dar suporte aos caminhoneiros e aos seus usuários”. Asseverou que a relação travada entre as partes perdurou ao longo dos anos, sendo o último contrato datado de março/2022, com remuneração inicial de R$ 15.000,00 mensais. Narrou que, para iniciar suas atividades, reformou todo o imóvel onde se instalou, uma vez que o mesmo encontra-se interditado pela vigilância sanitária e sem condições de operação – tendo suportado um gasto de R$ 700 mil reais iniciais. Afirmou que, recentemente, a autora foi surpreendida com o recebimento de uma notificação extrajudicial, por meio da qual a ré lhe notificou para desocupar o imóvel até o dia 30 de setembro, sob o argumento de que a autora estaria na posse precária do bem, em razão do término do contrato de comodato; e que, no entanto, a requerida lhe enviou boletos de cobrança vincendos, com relação à locação até março de 2024, o que evidencia que o contrato se encontra vigente. Requereu a concessão de liminar para a expedição de mandado proibitório, com a fixação de multa diária para o caso de persistência das ameaças a posse. No mérito, postulou pela condenação da ré a se abster de promover quaisquer atos contra a posse da autora, até o fim da vigência do contrato de comodato, que se dará em março de 2024; Com a inicial juntou o contrato celebrado em 01/03/2022, com prazo de vigência até março/2023 – Id. 129771544. Juntou também boletos mensais, no valor de R$17.000,00, emitidos pela requerida para pagamento pela autora – todos emitidos em data de 01/04/2023 e sendo o último para vencimento em 01/04/2024 – Id. 129771545. Por fim, juntou a notificação extrajudicial que lhe foi encaminhada pela requerida, onde afirmou que desde 01/03/2023 a posse da autora é precária e solicitou a desocupação do imóvel – Id. 129771545. Por determinação deste Juízo, juntou ainda os comprovantes de pagamento dos alugueis que se venceram nos meses de março a setembro/2023 – quando o contrato celebrado entre as partes já teria se encerrado. DECIDO. Estão presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e a peça está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Sendo assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. No que tange ao PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, como se sabe, para ser concedida, a antecipação requer, ordinariamente, a presença dos pressupostos genéricos ‘prova inequívoca’ e ‘verossimilhança das alegações’. O primeiro deles consiste na prova robusta, ou seja, com boa dose de credibilidade, que conduza o julgador a um juízo de probabilidade a respeito do quanto se alega. Já a verossimilhança se consubstancia num juízo que viabilize alcançar uma verdade provável a respeito dos fatos articulados e da subsunção destes ao preceito normativo invocado. Além desses dois requisitos, deve existir também a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório; bem como a exposição do requerente a um iminente dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, como já relatado, a posse da autora sobre o imóvel da requerida advém de contrato de comodato que se encerrou em Março/2023 – mas a requerente se manteve na posse do bem até então, ainda que o contrato tenha se encerrado e não foi renovado, dando continuidade ao pagamento dos alugueis, sem oposição da requerida; até que a mesma notificou a autora para desocupar o imóvel. No ponto, é importante rememorar que é assegurado ao possuidor o exercício da proteção possessória, inclusive contra o proprietário, valendo-se da ação de manutenção de posse, da reintegração de posse ou do interdito proibitório. Acerca do tema, colaciono a doutrina de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Caso o possuidor A venha a ser agredido pelo proprietário B, poderá servir-se do juízo possessório, sendo que toda a fundamentação da demanda será embasada na defesa de sua situação fática anterior à lesão ao direito subjetivo. (in Direitos Reais, 5ª Edição, Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2008, p. 111) No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. ART. 505, SEGUNDA PARTE, CC/1916. ENUNCIADO SUMULAR N. 487/STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AGRAVO. SENTENÇA DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESACOLHIDO. I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do verbete sumular n. 487/STF, firmada na vigência do Código de 1916, cabe a exceção de domínio nas ações possessórias se com base nele a posse for disputada. III - Entre o juízo de indícios próprio da liminar sem audiência da parte contrária e o juízo definitivo da sentença, é de prestigiar-se este último, em que o magistrado firma seu convencimento com base no conjunto dos autos. IV - A pendência de julgamento da apelação sobre o mesmo tema versado no agravo contra a liminar, nos mesmos autos de interdito proibitório, não recomenda a este Superior Tribunal de Justiça o exame do recurso especial interposto no agravo, o que acabaria por suprimir a competência da instância revisora sobre o mérito da demanda. (STJ, REsp 327.214/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 24/11/2003, p. 308). A defesa da posse, todavia, somente é permitida se a mesma for justa. E, no que tange à posse daquele que utiliza bem imóvel de terceiro, por permissão ou baseado em contrato de locação ou comodato por tempo indeterminado, tem-se que a posse transmuda-se em injusta a partir da notificação para a devolução do bem. É exatamente o caso dos autos: a autora estava na posse justa do imóvel da requerida, por vigência de contrato celebrado entre as partes; o contrato venceu e não foi renovado; a autora continuou na posse do bem, pagando normalmente o preço do aluguel, mas sem celebrar um novo contrato. Assim, a posse da autora passou a se basear em contrato por tempo indeterminado – e, nessa condição, a partir do momento em que a requerida lhe notificou para desocupar o imóvel, escoado o prazo concedido, a posse da autora será injusta. Neste cenário, o pedido de proteção da posse não comporta acolhimento, pois estamos frente a uma posse injusta. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - DELIMITAÇÃO DO OBJETO -POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL -NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - RECUSA NA DEVOLUÇÃO - TRANSMUTAÇÃO DE POSSE JUSTA EM INJUSTA - PEDIDO REIVINDICATÓRIO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. A posse daquele que ocupa imóvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato verbal, transforma-se em injusta a partir da interpelação de que o bem deve ser desocupado. (TJSC - AC: 23071 SC 2008.002307-1, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 16/04/2008, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Videira). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. INCABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DE PISO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Conforme a sistemática da antecipação de tutela, para que esta seja deferida, dois requisitos elencados pelo CPC nos arts. 300, caput, devem ser preenchidos: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano grave (periculum in mora) - Segundo a Lei de locação de imóveis, o contrato de locação de caráter não-residencial, vencido, prorroga-se por prazo indeterminado, não gerando ao inquilino, qualquer direito inerente ao chamado ponto comercial ou fundo de comércio. Mesmo que ali esteja há muitos anos, ou que ali venha permanecer por outros tantos. A qualquer momento será lícito ao locador solicitar a desocupação do imóvel, devendo para tanto, unicamente, notificar seu inquilino concedendo-lhe um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para fazê-lo, sob pena de, após vencido este lapso, promover a ação de despejo imotivada, ou por denúncia vazia - Decisão de piso reformada - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40053135620188040000 AM 4005313-56.2018.8.04.0000, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 30/09/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019). Segundo a Lei de locação de imóveis, o contrato de locação de caráter não-residencial, vencido, prorroga-se por prazo indeterminado, não gerando ao inquilino, qualquer direito inerente ao chamado ponto comercial ou fundo de comércio. Mesmo que ali esteja há muitos anos, ou que ali venha permanecer por outros tantos. A qualquer momento será lícito ao locador solicitar a desocupação do imóvel, devendo para tanto, unicamente, notificar seu inquilino concedendo-lhe um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para fazê-lo, sob pena de, após vencido este lapso, promover a ação de despejo imotivada, ou por denúncia vazia. Trago à baila: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir–se–á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Arremato: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO - IRREGULARIDADE -NÃO VERIFICAÇÃO - RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO -INOCORRÊNCIA - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. Não há conexão entre ação de despejo por denúncia vazia e ação de consignação em pagamento, porque nesses casos não há risco de decisões conflitantes. Findo o prazo estipulado no contrato de locação não residencial, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, por prazo indeterminado. Vigorando a locação comercial por prazo indeterminado, sendo o locatário previamente notificado da intenção de rescisão do contrato locatício, e sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para desocupação do imóvel, procedente o pedido de despejo por denúncia vazia. Enquadrando-se a retomada do imóvel, objeto de locação não residencial por prazo indeterminado, no direito subjetivo do locador, é defeso ao locatário exigir indenização pelo fundo de comércio. Preliminares rejeitadas; recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.009878-4/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2014, publicação da sumula em 05/09/2014). Logo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, dada a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. No mais, nos termos do disposto no artigo 568 c/c 564 do Código de Processo Civil, DETERMINO a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1031257-34.2023.8.11.0003.. REU: AUTO POSTO MASUT VII LTDA AUTOR(A): RECANTO RUSTICO LTDA Vistos e examinados. RECANTO RÚSTICO LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em face de AUTOPOSTO MASUT VII LTDA. Relatou a autora, em apertado resumo, que trata-se de uma empresa do ramo alimentício (restaurante) e, nessa condição, em agosto/2020 celebrou um contrato de comodato oneroso com a parte requerida – que precisava “dar suporte aos caminhoneiros e aos seus usuários”. Asseverou que a relação travada entre as partes perdurou ao longo dos anos, sendo o último contrato datado de março/2022, com remuneração inicial de R$ 15.000,00 mensais. Narrou que, para iniciar suas atividades, reformou todo o imóvel onde se instalou, uma vez que o mesmo encontra-se interditado pela vigilância sanitária e sem condições de operação – tendo suportado um gasto de R$ 700 mil reais iniciais. Afirmou que, recentemente, a autora foi surpreendida com o recebimento de uma notificação extrajudicial, por meio da qual a ré lhe notificou para desocupar o imóvel até o dia 30 de setembro, sob o argumento de que a autora estaria na posse precária do bem, em razão do término do contrato de comodato; e que, no entanto, a requerida lhe enviou boletos de cobrança vincendos, com relação à locação até março de 2024, o que evidencia que o contrato se encontra vigente. Requereu a concessão de liminar para a expedição de mandado proibitório, com a fixação de multa diária para o caso de persistência das ameaças a posse. No mérito, postulou pela condenação da ré a se abster de promover quaisquer atos contra a posse da autora, até o fim da vigência do contrato de comodato, que se dará em março de 2024; Com a inicial juntou o contrato celebrado em 01/03/2022, com prazo de vigência até março/2023 – Id. 129771544. Juntou também boletos mensais, no valor de R$17.000,00, emitidos pela requerida para pagamento pela autora – todos emitidos em data de 01/04/2023 e sendo o último para vencimento em 01/04/2024 – Id. 129771545. Por fim, juntou a notificação extrajudicial que lhe foi encaminhada pela requerida, onde afirmou que desde 01/03/2023 a posse da autora é precária e solicitou a desocupação do imóvel – Id. 129771545. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Antes de apreciar qualquer dos pedidos formulados pela autora, DETERMINO a sua intimação para que, no prazo legal, traga aos autos os comprovantes de pagamento dos aluguéis que se venceram após o fim da vigência do contrato encartado em Id. 129771544 (março a setembro de 2023). Após, conclusos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

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