Execução de Título Extrajudicial 1000534-67.2020.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000534-67.2020.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000534-67.2020.8.11.0090.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE MORAIS, ANTONIO RODRIGUES MOREIRA, ANA MARIA CARLOS Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL S.A em face dos executados ANTONIO RODRIGUES MOREIRA e JOSÉ ROBERTO DE MORAIS e ANA MARIA CARLOS. Por meio de seus respectivos procuradores, ANTONIO RODRIGUES MOREIRA e JOSÉ ROBERTO DE MORAIS vieram aos autos alegar a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados por possuírem natureza alimentar, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. Passando à análise dos pedidos de desbloqueio, verifico que a execução, embora legítima em sua finalidade, deve sempre observar os limites impostos pela Constituição Federal e pela lei infraconstitucional, notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece o rol de bens e valores absolutamente impenhoráveis, buscando proteger o patrimônio mínimo do devedor, veja-se: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”. No que concerne ao executado ANTONIO RODRIGUES MOREIRA, o extrato bancário (ID 187099871 - Pág. 14) e o Histórico de Crédito do INSS (ID 187099871) demonstram inequivocamente que os valores constritos (R$ 2.084,29, somados entre janeiro e fevereiro de 2025, conforme avisos de crédito) são provenientes de proventos de aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é taxativo ao declarar a impenhorabilidade de "proventos de aposentadoria", salvo as exceções previstas no § 2º (dívida alimentar ou importâncias que excedam 50 salários mínimos), que não se aplicam ao caso em tela. Em relação ao executado JOSÉ ROBERTO DE MORAIS, este anexou aos autos cópias da Carteira de Trabalho Digital (ID 188449689) e demonstrativo de pagamento (ID 188451341), comprovando vínculo empregatício e remuneração mensal. O extrato bancário de ID 188449690 indica expressamente "PAGTO SALARIO" como origem do crédito, evidenciando a natureza salarial dos ativos financeiros constritos (R$ 2.321,89, segundo a petição de ID 188449684, resultante da soma dos bloqueios parciais em seu CPF). Tais valores, enquanto ganhos de trabalhador (salário), são igualmente alcançados pela proteção absoluta do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, e reforçando o entendimento de máxima proteção, o montante bloqueado em ambas as contas é notadamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, valor este que a jurisprudência pátria, em interpretação teleológica do artigo 833, inciso X, do CPC, visa proteger como reserva de patrimônio mínimo, independentemente da instituição bancária ou do tipo de aplicação, prevalecendo, contudo, a natureza primordial dos valores como aposentadoria e salário. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJMT, veja-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – NATUREZA ALIMENTAR - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA– APOSENTADORIA – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – LIBERAÇÃO DOS VALORES – RECURSO PROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do CPC/15, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Havendo comprovação de que os valores constritos são decorrentes de aposentadoria e empréstimos consignados, deve ser reformada a decisão que determinou o bloqueio de tal quantia, ante a ilegalidade da medida constritiva. (TJ-MT - AI: 10155278920238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023). Portanto, demonstrada a origem e a natureza alimentar dos valores constritos, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe, cabendo a imediata liberação dos ativos em favor dos executados. Ante o exposto, DECLARO a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas dos executados ANTONIO RODRIGUES MOREIRA e JOSÉ ROBERTO DE MORAIS, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. DETERMINE-SE o imediato cancelamento da ordem de bloqueio (arresto) e a consequente liberação dos valores constritos em nome de ANTONIO RODRIGUES MOREIRA (CPF 453.356.139-04) e JOSÉ ROBERTO DE MORAIS (CPF 019.946.631-97), mediante expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor de seus patronos para repasse aos executados, observadas as cautelas legais. Intime-se o Exequente BANCO DO BRASIL S.A. por seu procurador, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente da dívida. Intime-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

20/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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