Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004068-51.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004068-51.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004068-51.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: I. B. S. O. REPRESENTANTE: SANDRA ORTIZ SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por I. B. S. O., representado por sua genitora SANDRA ORTIZ SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora possuir enfermidades que a incapacitam para a vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho. Recebida a inicial (ID 123335180), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS, bem como a realização de perícia médica e estudo social na residência da autora. Em sequência, aportou o laudo social (ID 130276194). Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 154347167. A parte autora apresentou manifestação ao ID 156174215. Citado, o INSS quedou-se silente, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial e do estudo social HOMOLOGO o laudo pericial de ID 154347167e o estudo social (ID 130276194), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em sua conclusão. 2. Do mérito. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, ambos os critérios foram atendidos, senão vejamos: Submetida ao exame pericial, o perito concluiu (ID 154347167): O Menor 02 anos e 06 meses, portadora de uma cardiopatia congênita grave do coração, foi submetido a tratamento cirúrgico na cidade de São Jose do Rio Preto. Hoje evolução favorável, mãe possue outros 05(cinco) filhos, não trabalha para se dedicar exclusivamente aos cuidados desses. Até o momento evolução favorável da cirurgia, não posso afirmar até quando irá necessitar de acompanhamento médico e se terá sequelas. No parecer, o expert ainda consignou que a parte autora suporta uma INCAPACIDADE TOTAL, desde o nascimento (ID 154347167 – Pág. 3). Além disso, indicou que, apesar do tratamento médico, não é possível assentar se as dificuldades suportadas pelo requerente terão evolução favorável, situação que, somado ao lapso de duração da incapacidade (3 anos), indicam que o quadro clínico suportado pelo autor provoca impacto em prazo superior a 2 (dois) anos. Dessa maneira, tendo em vista as considerações acima expostas, demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), bem como a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Por seu turno, no tocante ao requisito da renda per capita, da análise do estudo acostado dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que a autora se enquadra no requisito de miserabilidade. O autor reside na companhia dos irmãos (3), menores impúberes, e de seus pais, sendo que seu genitor percebe a quantia de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) mensalmente, oriundo do labor como motorista. Além disso, o conjunto familiar ainda conta com a renda de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de pensão alimentícia (ID 130276194 - Pág. 3). No caso sub judice, os valores auferidos pelo conjunto familiar se mostram insuficientes para satisfazer as despesas apontadas nos autos (ID 130276194 - Pág. 3). Esse, inclusive, foi o parecer da equipe técnica ao longo do estudo psicossocial (ID 130276194 - Pág. 4): Por meio da visita técnica, entrevista com a genitora e observações, constatamos que a família mora em residência própria de forma modesta. A renda familiar é insuficiente para atender todas as necessidades básicas da família, com alimentos, vestimenta, despesas de moradia, despesas médicas e necessitam de apoio de terceiros. A renda per capita informada é inferior a ¼ do salário mínimo e a família passa precisões. Nosso parecer é favorável em relação a concessão do Benefício Assistencial pleiteado pelo requerente, auxílio que poderá contribuir para melhor alimentação da criança. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir do requerimento administrativo (29/11/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa Selic. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 369985645, fl. 109/112): Da análise dos autos, notadamente do laudo médico pericial (evento nº 33), percebe-se que o autor é portador de Q 043 Redução do encéfalo e D 539 Anemia nutricional, estando o mesmo incapaz de forma permanente e parcial para o laboro desde o ano de 2022. O laudo socioeconômico (evento nº 27) revelou as condições de vida do autor. Conforme apurado pela assistente social, o requerente não tem renda, vive de ajuda. Considerando o acima exposto, conclui-se que o autor está incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho, bem como é possível constatar que a incapacidade do autor o impossibilita de sustentar o básico da vida, como alimentação e assistência médica, frente a enfermidade que a acomete, enquadrando-se a uma circunstância clara de miserabilidade social. 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). (grifo nosso). 3. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o fazendo com resolução do mérito e na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, I. B. S. O., devidamente qualificado nos autos, no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente no país, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo, isto é, 20/09/2021 (ID 123312049 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): I. B. S. O.; II - o benefício concedido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 20/09/2021; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: 30 dias.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004068-51.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: I. B. S. O. REPRESENTANTE: SANDRA ORTIZ SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente proposta por I. B. S. O., representado pela genitora SANDRA ORTIZ SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, que possui incapacidades que a limitam para vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia o requerimento foi indeferido (ID 123312051). Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. Recebimento da Inicial Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. Da gratuidade da justiça O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. Da audiência de conciliação ou mediação Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. Da Perícia e do Estudo Social PROCEDA-SE a prova pericial médica e o estudo social para apurar o mais preciso possível a renda per capita da família da parte demandante. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que o incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (NCPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). PROCEDA-SE estudo social na residência da parte requerente, pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo social, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(100)