Execução Fiscal 0000132-91.2001.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2001

Valor da Causa

R$ 22.439,96

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 16:52

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:02

Devolvidos os autos

26/09/2025, 06:56

Juntada de certidão

26/09/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dessa forma, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 1003048-64.2023.8.11.0000. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 22 de junho de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

26/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/05/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEGAIANI em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEGAIANI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:42

Todas as movimentações(553)

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 16:52

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•05/11/2020, 09:39

Despacho

•15/04/2021, 10:13

01/10/2025, 20:00

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:02

Devolvidos os autos

26/09/2025, 06:56

Juntada de certidão

26/09/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dessa forma, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 1003048-64.2023.8.11.0000. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 22 de junho de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

26/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/05/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEGAIANI em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEGAIANI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão de Recurso Processo Judicial Eletrônico nº. 0000132-91.2001.8.11.0082 Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Impulsiono o feito a fim de intimar o recorrido para apresentar as Contrarrazões do Recur

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:31

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0000132-91.2001.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE CARLOS PEGAIANI Vistos. 1. INTIME-SE a parte executada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens deste Juízo (art. 1.010, §3º, do CPC/2015). 3. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente)

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 09:06

Conclusos para decisão

18/01/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/11/2022, 12:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEGAIANI em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:48

Publicado Intimação em 20/10/2022.

29/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

29/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 13:47

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2022, 12:09

Conclusos para decisão

12/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 14:49

Conclusos para decisão

29/06/2022, 17:10

Processo Desarquivado

29/06/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 09:38

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/08/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 05:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2021, 14:57

Conclusos para despacho

25/05/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 10:13

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2020 23:59.

06/12/2020, 08:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEGAIANI em 01/12/2020 23:59.

06/12/2020, 08:04

Publicado Despacho em 09/11/2020.

11/11/2020, 22:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2020.

11/11/2020, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 09:39

Conclusos para despacho

03/11/2020, 17:32

Juntada de Petição de expediente

03/11/2020, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 10:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2020, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2019, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

12/07/2019, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2019, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:50

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/04/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2018, 01:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/10/2018, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/06/2013, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2013, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/05/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2013, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2013, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/04/2013, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/04/2013, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/04/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2013, 01:20

Requisição de Informações (Intimacao)

11/04/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2013, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2013, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/11/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2012, 01:23

Requisição de Informações (Intimacao)

29/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/10/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2012, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/07/2012, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/07/2012, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2012, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/06/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2012, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2012, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/04/2012, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2012, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2012, 02:00

Despacho (Despacho)

31/03/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

12/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:39

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2010, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/10/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2010, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/10/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2010, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/10/2010, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2010, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

07/06/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/05/2010, 02:28

Requisição de Informações (Intimacao)

27/05/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/05/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2010, 01:29

Despacho (Despacho)

24/05/2010, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2010, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/05/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2010, 01:58

Juntada (Juntada)

03/05/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

31/03/2010, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/03/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/03/2010, 02:18

Requisição de Informações (Intimacao)

26/03/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2010, 01:56

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

04/03/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2010, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/02/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2010, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2010, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2009, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2009, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/09/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/09/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2009, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2009, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

25/09/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/09/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/09/2009, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

23/09/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2009, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/09/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2009, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 01:54

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/09/2009, 01:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

17/10/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2008, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2008, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

18/09/2008, 02:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/09/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

16/09/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2008, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/09/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2008, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/09/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

25/07/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2008, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

09/07/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

07/07/2008, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/05/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/04/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2008, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/04/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2008, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2008, 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)

05/03/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/03/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/02/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/01/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2008, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/12/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2007, 01:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/11/2007, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/09/2007, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:04

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/07/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

03/07/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2007, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2007, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/03/2007, 00:57

Requisição de Informações (Intimacao)

28/02/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/07/2006, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:39

Requisição de Informações (Intimacao)

19/07/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/07/2006, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

29/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/06/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2006, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

02/06/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2006, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/05/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2006, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2006, 02:43

Despacho (Despacho)

26/05/2006, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

22/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 02:00

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/05/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

11/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/04/2006, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/04/2006, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2006, 02:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/04/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2006, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/02/2006, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/02/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2006, 01:41

Requisição de Informações (Intimacao)

17/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2006, 02:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/02/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2006, 02:19

Despacho (Despacho)

16/02/2006, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/02/2006, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 01:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/01/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2006, 02:35

Despacho (Despacho)

26/01/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/01/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/01/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2006, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/01/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2006, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2006, 01:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/01/2006, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2005, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2005, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2005, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2005, 00:14

Movimento Legado (Andamento)

25/11/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2005, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2005, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/11/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2005, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2005, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2005, 02:43

Requisição de Informações (Intimacao)

27/10/2005, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2005, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/10/2005, 02:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/10/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

24/10/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2005, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2005, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2005, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2005, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2005, 02:34

Despacho (Despacho)

13/09/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2005, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2005, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2005, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2004, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/12/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2004, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/12/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2004, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/07/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/03/2004, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/06/2001, 02:18

Decisão

•26/07/2021, 14:57

Despacho

•30/06/2022, 14:49

Sentença

•14/10/2022, 12:09

Recurso de sentença

•24/11/2022, 12:17

Despacho

•27/01/2023, 09:06

Despacho

•18/05/2023, 18:59

Decisão

•22/06/2023, 20:11

Informação

•21/10/2024, 12:37

Decisão

•22/04/2025, 11:32

Manifestação

•23/04/2025, 17:50

Acórdão

•12/08/2025, 17:19

Decisão

•01/10/2025, 20:00