Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001892-69.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001892-69.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2024, 18:45

Decurso de Prazo

20/12/2023, 08:05

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:39

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:41

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 13:10

Definitivo

27/11/2023, 13:10

Documento

27/11/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001892-69.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARILEIA SOARES DA SILVA AMBROSIO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 117966510. Os autos foram encaminhados à contadoria para atualização dos cálculos (Id. 130177550 e 130177552). Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da RPV no valor de R$ 8.741,03 (Id. 133720681). A parte exequente se manifestou concordando com a quitação e requereu o levantamento dos valores (Id. 133984070). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

24/11/2023, 18:10

Expedição de documento

24/11/2023, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 18:09

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 18:48

Remessa (outros motivos)

17/11/2023, 18:37

Desarquivamento

17/11/2023, 18:37

Ato ordinatório

17/11/2023, 18:37

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001892-69.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARILEIA SOARES DA SILVA AMBROSIO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 114993287, quedando-se inerte. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 8.290,51 (oito mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso. No que se refere a possibilidade de fracionamento do valor total da condenação, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, à expedição de RPV em favor do patrono do vencedor, tangencia somente os honorários sucumbenciais, e não os afetos ao contrato de prestação de serviços advocatícios (TJ-DF 07028600520168070000 e STF Rcl 23886AgR e do RE 968116 AgR). Ante o exposto, defiro o pedido de fracionamento, à expedição de Requisição de Pequeno Valor, tão somente dos honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1001892-69.2022.8.11.0002 – Juizado Especial Cível de Várzea Grande - MT. RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE. RECORRIDO: MARILEIA SOARES DA SILVA AMBROSIO. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – CORTE DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO VISTOS, ETC. Conforme noticiado nos embargos de ID nº 151190694, é notória a existência de erro sistêmico no lançamento do inteiro teor do voto proferido na sessão realizada em 17/11/2022. Por tais razões, acolho o pleito e retifico de ofício o erro material apontado, retificando o lançamento, com a disponibilização do voto em sua integralidade. “ SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Comprovado o ato ilícito, consistente na interrupção do fornecimento de água no imóvel da parte recorrida, apesar da ausência de inadimplência contratual, motivo pelo qual, deve ser responsabilizada a concessionária pelos prejuízos morais causados à parte recorrida pelo corte do serviço público essencial, em face da ocorrência de dano moral “in re ipsa”, ou presumido, que dispensa comprovação da extensão dos danos. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. RELATÓRIO EGRÉGIA TURMA RECURSAL: Trata-se de Recurso Cível Inominado tirado contra sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), decorrente do corte administrativo de água no imóvel da parte recorrida, apesar da ausência de inadimplência, da qual, somente foi religada após deferimento de liminar. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da ausência de responsabilidade civil. Da ausência de provas do alegado dano moral. Combate o valor indenizatório a título de danos morais. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo as alegações da recorrente e, defendendo a manutenção da r. sentença recorrida. É o relatório. VOTO EGRÉGIA TURMA RECURSAL: Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica articulada no presente recurso foi espancada na decisão recorrida. Sendo assim, a respectiva súmula do presente julgamento servirá como acórdão. Com efeito, comprovado o ato ilícito, consistente na interrupção do fornecimento de água no imóvel da parte recorrida, apesar da ausência de inadimplência contratual, motivo pelo qual, deve ser responsabilizada a concessionária pelos prejuízos morais causados à parte recorrida pelo corte do serviço público essencial, em face da ocorrência de dano moral “in re ipsa”, ou presumido, que dispensa comprovação da extensão dos danos. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Em face do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na base de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito – Relator.” Com efeito, em razão de ter havido demora na disponibilização do voto, sem culpa das partes, excepcionalmente, o prazo recursal passará a fluir da intimação. Tomem-se as demais providências de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001892-69.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: MARILEIA SOARES DA SILVA AMBROSIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória e pedido de tutela antecipada, objetivando o fornecimento regular de água para a autora de forma eficiente. Reclama a requerente que em 18/11/2022 teve suspenso o fornecimento de água em sua residência inesperadamente, ficando sem o abastecimento até a data da propositura desta ação em 25/01/2022. Narra que em decorrência do corte abrupto, e indevido visto que estava com as faturas pagas, teve que socorrer-se da utilização de caminhão pipa. Assevera que ao buscar informações junto à concessionária, foi informada que o corte se deu devido a inadimplência de outro imovel situado ao lado, porém de mesma titularidade. Contudo, os funcionários da autarquia realizaram a suspensão nos dois imóveis indevidamente. A tutela antecipada foi deferida no Id.83282789. O reclamado, por sua vez, aduziu inexistência de dano a ser reparado, requereu a improcedência do pleito. Inicialmente, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, tratando automaticamente de relacionar a prestação de serviço público análogo à relação de consumo. O serviço de fornecimento de água é indiscutivelmente bem essencial, do qual não deve ser privado, a menos por motivo justo; dentro da acepção de “motivo justo”, inclui-se a hipótese de não pagamento da fatura/consumo do serviço, pois a suspensão do fornecimento de água do consumidor inadimplente caracteriza exercício regular de direito da Concessionária de serviço público. Em consulta ao sítio eletrônico da Reclamada, é possível constatar que as faturas de consumo estão quitadas, assim, é imprescindível que o DAE disponibilize água potável ao imovel onde consta a matrícula nº 57543. Como se vê, inconteste a prática de ilícito por parte do demandado. Quanto ao dano moral, sequer é necessário elucubrar em demasia sobre o tema, porquanto a ausência do abastecimento de água enseja notório abalo moral. Nesse sentido: - RECURSO CIVIL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEMORA NA LIGAÇÃO DE REDE DE ÁGUA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(N.U 1008763-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020). Embora o artigo 944 do Código Civil estabeleça como parâmetro indenizatório somente a extensão do dano, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, são uníssonas no sentido de que o julgador deve observar, também, a capacidade das partes, com o fito de evitar que o valor ultrapasse a esfera da compensação, caracterizando efetivo acréscimo patrimonial à vítima ou que venha a ser fixado em valor ínfimo, inapto a desestimular a reiteração da conduta lesiva. Nesses limites, entendo que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) bem atende à hipótese. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos para: A) Realização de intimação por oficial de justiça ao Presidente do Departamento de água e esgoto do Município de Várzea Grande, para ciência da decisão. B) Confirmar a tutela concedida, tornando-a definitiva por seus próprios fundamentos; C) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a contar do evento danoso. A correção monetária deverá observar o IPCA-E, e os juros a forma prescrita pelo art. 1-F da Lei nº 9.494/97. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 eart. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juíz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. data registrada no sistema. Otávio Peixoto Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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