Acordo de Não Persecução Penal 1006511-82.2023.8.11.0042 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1006511-82.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 13:47

Definitivo

01/09/2025, 13:36

Redistribuição (prevenção; erro material)

07/07/2025, 20:30

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 20:30

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 20:30

Trânsito em julgado

28/03/2025, 19:02

Decurso de Prazo

12/06/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 08:10

Publicação

03/06/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO SENTENÇA Processo: 1006511-82.2023.8.11.0042.. Intimação - SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no artigo 299, do Código Penal, em tese, perpetrado por Marilda Ribeiro Balesteros. Relatado pela autoridade policial (id. 115174540), o representante do Ministério Público colacionou o termo do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, firmado com a investigada, no id. 123373693. Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, por ocasião da audiência designada para este fim (id. 133072527). Cumpridas as condições impostas, requer o Ministério Público a extinção da punibilidade, id. 149037680. É o relato do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a investigada cumpriu integralmente as condições acordadas, portanto, o reconhecimento da extinção de sua punibilidade é medida que se impõe. Do exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARILDA RIBEIRO BALESTEROS, ante o integral cumprimento das condições do acordo de não persecução penal avençado. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (28-A, § 12, do CPP). Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Cartório Eleitoral respectivo, aos Institutos de Identificação, Infoseg e demais órgãos de praxe. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos nos autos. Deem-se as baixas necessárias no BNMP 2.0, Infoseg, demais órgãos necessários, e certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e após as baixas, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento

28/05/2024, 15:17

Expedição de documento

28/05/2024, 15:17

Recebimento

21/05/2024, 20:46

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/05/2024, 20:46

Documentos

Intimação

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO SENTENÇA Processo: 1006511-82.2023.8.11.0042.. Intimação - SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no artigo 299, do Código Penal, em tese, perpetrado por Marilda Ribeiro Balesteros. Relatado pela autoridade policial (id. 115174540), o representante do Ministério Público colacionou o termo do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, firmado com a investigada, no id. 123373693. Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, por ocasião da audiência designada para este fim (id. 133072527). Cumpridas as condições impostas, requer o Ministério Público a extinção da punibilidade, id. 149037680. É o relato do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a investigada cumpriu integralmente as condições acordadas, portanto, o reconhecimento da extinção de sua punibilidade é medida que se impõe. Do exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARILDA RIBEIRO BALESTEROS, ante o integral cumprimento das condições do acordo de não persecução penal avençado. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (28-A, § 12, do CPP). Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Cartório Eleitoral respectivo, aos Institutos de Identificação, Infoseg e demais órgãos de praxe. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos nos autos. Deem-se as baixas necessárias no BNMP 2.0, Infoseg, demais órgãos necessários, e certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e após as baixas, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Redistribuição (prevenção; erro material)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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