Procedimento Comum Cível 0009107-72.2006.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009107-72.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009107-72.2006.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA - CNPJ: 04.627.595/0001-60 (APELANTE), FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES - CPF: 305.631.448-82 (ADVOGADO), ROBERY BUENO DA SILVEIRA - CPF: 940.215.118-49 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 15.032.279/0001-62 (APELADO), ANDERSON PABLO FERREIRA DE CAMARGO - CPF: 836.900.931-04 (ADVOGADO), NALDECY SILVA DA SILVEIRA MACEDO - CPF: 024.259.381-09 (ADVOGADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 240.974.031-68 (APELADO), MARLI SALES DA SILVA - CPF: 666.986.771-91 (APELADO), FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (APELADO), FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES - CPF: 305.631.448-82 (APELANTE), WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA - CNPJ: 04.627.595/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. DEMANDA DE LONGA DURAÇÃO E COMPLEXA. TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado, na qualidade de titular da verba honorária, contra capítulo de sentença que, em ação cautelar inominada ajuizada em 2006, fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, resultando em montante aproximado de R$ 320,00, considerado desproporcional ao trabalho desempenhado ao longo de quase vinte anos de tramitação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é adequada a fixação de honorários advocatícios com base no percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC quando o valor da causa é irrisório e incompatível com a complexidade e duração da demanda, ou se é cabível o arbitramento por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa, fixado em R$ 1.000,00 em 2006, permanece baixo mesmo após atualização, resultando em honorários manifestamente irrisórios. O processo apresenta elevada complexidade e longa duração, com tramitação por aproximadamente duas décadas, incluindo anulação de sentença, reabertura de instrução, realização de perícia contábil e atuação em instâncias superiores. A aplicação automática do percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC, em tais circunstâncias, conduz a remuneração incompatível com o trabalho profissional e avilta a advocacia. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076, admite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, hipótese configurada no caso concreto. A fixação equitativa deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo, a natureza da causa, o tempo despendido e a complexidade da atuação profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido. 2. A aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC deve ser afastada quando resultar em remuneração aviltante. 3. A longa duração e a complexidade da demanda justificam a majoração equitativa da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. R E L A T Ó R I O RAC 0009107-72.2006.8.11.0003 FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES x SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONDONÓPOLIS e outros RELATÓRIO EminentesPares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo advogado FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES contra capítulo da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Medida Cautelar Inominada nº 0009107-72.2006.8.11.0003, ajuizada por WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA em desfavor de SISPMUR - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, MARLI SALES DA SILVA e GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES, que fixou a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado com a decisão, o advogado interpôs recurso de apelação em nome próprio, na qualidade de titular da verba honorária. Sustenta que o valor da causa atualizado corresponde a aproximadamente R$ 3.191,63 (três mil, cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos), o que geraria honorários sucumbenciais de apenas R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais) (ID 361078891) O apelante alega que tal montante é manifestamente desproporcional à complexidade da causa, que tramita desde 2006, exigiu atuação em instâncias superiores, acompanhamento de perícia e múltiplos impulsionamentos processuais. Invoca a aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça para defender o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, em patamar compatível com o labor profissional desempenhado. Em suas contrarrazões, o SISPMUR pugna pelo desprovimento do apelo. Argumenta que a fixação seguiu rigorosamente os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e que a pretensão do recorrente visa apenas substituir o critério discricionário do magistrado por outro mais vantajoso, sem amparo legal (ID 361078895) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES, na qualidade de advogado titular da verba honorária, buscando a reforma de capítulo específico da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, ao julgar procedente a ação cautelar inominada nº 0009107-72.2006.8.11.0003, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor que entende manifestamente irrisório e aviltante à dignidade da profissão. Pois bem. O recurso deve ser acolhido, senão vejamos. A controvérsia reside na adequação do critério de fixação dos honorários advocatícios em sede de ação cautelar que perdurou por aproximadamente vinte anos. Verifica-se que o magistrado de primeiro grau, ao ratificar a liminar e julgar procedente o pedido, aplicou a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, arbitrando a sucumbência no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa. Da análise dos autos, verifica-se que o processo seguiu longa marcha processual, com andamento em conjunto com outro feito (0009108-57.2006.8.11.0003), em que houve a prolação de uma primeira sentença de improcedência em 21 de setembro de 2012, a qual foi posteriormente anulada por acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 18 de dezembro de 2013, que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de provas pericial e testemunhal. Após a realização da perícia contábil e a digitalização dos autos, sobreveio nova sentença em 18 de novembro de 2025, na qual o juízo singular julgou procedentes os pedidos vertidos na ação cautelar, para tornar definitiva a tutela de urgência e garantir o repasse direto dos valores pela municipalidade. No tocante aos ônus de sucumbência, condenou as partes rés ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 361078881). É imperioso observar que o valor atribuído à demanda em 2006 foi de R$ 1.000,00 (um mil reais). Mesmo com a atualização monetária pelo INPC até a data da sentença, o montante apurado a título de honorários alcançaria pouco mais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor que se mostra objetivamente desproporcional ao vulto do trabalho desenvolvido e à complexidade da marcha processual enfrentada. O Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu no Tema 1.076 que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.", justamente a hipótese dos autos, que se amolda ao item “b” da referida tese, autorizando o afastamento do critério percentual em prol da apreciação equitativa. Conforme já citado alhures, está demonstrado nos autos que o processo exigiu atuação profissional zelosa e contínua por quase duas décadas, incluindo a interposição de recursos anteriores que resultaram na anulação de sentença, acompanhamento de perícia contábil complexa nos autos principais e digitalização integral do acervo físico. Admitir a manutenção de verba honorária em valor inferior a um terço do salário-mínimo vigente para remunerar vinte anos de labor advocatício configuraria o aviltamento do exercício da advocacia. Assim, sopesando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC), entendo por bem reformar a decisão para fixar os honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios e, por conseguinte, fixar a verba honorária sucumbencial, por apreciação equitativa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009107-72.2006.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA - CNPJ: 04.627.595/0001-60 (APELANTE), FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES - CPF: 305.631.448-82 (ADVOGADO), ROBERY BUENO DA SILVEIRA - CPF: 940.215.118-49 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 15.032.279/0001-62 (APELADO), ANDERSON PABLO FERREIRA DE CAMARGO - CPF: 836.900.931-04 (ADVOGADO), NALDECY SILVA DA SILVEIRA MACEDO - CPF: 024.259.381-09 (ADVOGADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 240.974.031-68 (APELADO), MARLI SALES DA SILVA - CPF: 666.986.771-91 (APELADO), FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (APELADO), FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES - CPF: 305.631.448-82 (APELANTE), WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA - CNPJ: 04.627.595/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. DEMANDA DE LONGA DURAÇÃO E COMPLEXA. TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado, na qualidade de titular da verba honorária, contra capítulo de sentença que, em ação cautelar inominada ajuizada em 2006, fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, resultando em montante aproximado de R$ 320,00, considerado desproporcional ao trabalho desempenhado ao longo de quase vinte anos de tramitação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é adequada a fixação de honorários advocatícios com base no percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC quando o valor da causa é irrisório e incompatível com a complexidade e duração da demanda, ou se é cabível o arbitramento por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa, fixado em R$ 1.000,00 em 2006, permanece baixo mesmo após atualização, resultando em honorários manifestamente irrisórios. O processo apresenta elevada complexidade e longa duração, com tramitação por aproximadamente duas décadas, incluindo anulação de sentença, reabertura de instrução, realização de perícia contábil e atuação em instâncias superiores. A aplicação automática do percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC, em tais circunstâncias, conduz a remuneração incompatível com o trabalho profissional e avilta a advocacia. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076, admite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, hipótese configurada no caso concreto. A fixação equitativa deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo, a natureza da causa, o tempo despendido e a complexidade da atuação profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido. 2. A aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC deve ser afastada quando resultar em remuneração aviltante. 3. A longa duração e a complexidade da demanda justificam a majoração equitativa da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. R E L A T Ó R I O RAC 0009107-72.2006.8.11.0003 FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES x SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONDONÓPOLIS e outros RELATÓRIO EminentesPares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo advogado FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES contra capítulo da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Medida Cautelar Inominada nº 0009107-72.2006.8.11.0003, ajuizada por WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA em desfavor de SISPMUR - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, MARLI SALES DA SILVA e GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES, que fixou a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado com a decisão, o advogado interpôs recurso de apelação em nome próprio, na qualidade de titular da verba honorária. Sustenta que o valor da causa atualizado corresponde a aproximadamente R$ 3.191,63 (três mil, cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos), o que geraria honorários sucumbenciais de apenas R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais) (ID 361078891) O apelante alega que tal montante é manifestamente desproporcional à complexidade da causa, que tramita desde 2006, exigiu atuação em instâncias superiores, acompanhamento de perícia e múltiplos impulsionamentos processuais. Invoca a aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça para defender o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, em patamar compatível com o labor profissional desempenhado. Em suas contrarrazões, o SISPMUR pugna pelo desprovimento do apelo. Argumenta que a fixação seguiu rigorosamente os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e que a pretensão do recorrente visa apenas substituir o critério discricionário do magistrado por outro mais vantajoso, sem amparo legal (ID 361078895) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES, na qualidade de advogado titular da verba honorária, buscando a reforma de capítulo específico da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, ao julgar procedente a ação cautelar inominada nº 0009107-72.2006.8.11.0003, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor que entende manifestamente irrisório e aviltante à dignidade da profissão. Pois bem. O recurso deve ser acolhido, senão vejamos. A controvérsia reside na adequação do critério de fixação dos honorários advocatícios em sede de ação cautelar que perdurou por aproximadamente vinte anos. Verifica-se que o magistrado de primeiro grau, ao ratificar a liminar e julgar procedente o pedido, aplicou a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, arbitrando a sucumbência no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa. Da análise dos autos, verifica-se que o processo seguiu longa marcha processual, com andamento em conjunto com outro feito (0009108-57.2006.8.11.0003), em que houve a prolação de uma primeira sentença de improcedência em 21 de setembro de 2012, a qual foi posteriormente anulada por acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 18 de dezembro de 2013, que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de provas pericial e testemunhal. Após a realização da perícia contábil e a digitalização dos autos, sobreveio nova sentença em 18 de novembro de 2025, na qual o juízo singular julgou procedentes os pedidos vertidos na ação cautelar, para tornar definitiva a tutela de urgência e garantir o repasse direto dos valores pela municipalidade. No tocante aos ônus de sucumbência, condenou as partes rés ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 361078881). É imperioso observar que o valor atribuído à demanda em 2006 foi de R$ 1.000,00 (um mil reais). Mesmo com a atualização monetária pelo INPC até a data da sentença, o montante apurado a título de honorários alcançaria pouco mais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor que se mostra objetivamente desproporcional ao vulto do trabalho desenvolvido e à complexidade da marcha processual enfrentada. O Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu no Tema 1.076 que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.", justamente a hipótese dos autos, que se amolda ao item “b” da referida tese, autorizando o afastamento do critério percentual em prol da apreciação equitativa. Conforme já citado alhures, está demonstrado nos autos que o processo exigiu atuação profissional zelosa e contínua por quase duas décadas, incluindo a interposição de recursos anteriores que resultaram na anulação de sentença, acompanhamento de perícia contábil complexa nos autos principais e digitalização integral do acervo físico. Admitir a manutenção de verba honorária em valor inferior a um terço do salário-mínimo vigente para remunerar vinte anos de labor advocatício configuraria o aviltamento do exercício da advocacia. Assim, sopesando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC), entendo por bem reformar a decisão para fixar os honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios e, por conseguinte, fixar a verba honorária sucumbencial, por apreciação equitativa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 00:40

Documento

16/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:20

Publicação

19/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Requerida/Apelada para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:32

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 16:20

Documento

26/02/2026, 03:45

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:20

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009107-72.2006.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA - CNPJ: 04.627.595/0001-60 (APELANTE), FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES - CPF: 305.631.448-82 (ADVOGADO), ROBERY BUENO DA SILVEIRA - CPF: 940.215.118-49 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 15.032.279/0001-62 (APELADO), ANDERSON PABLO FERREIRA DE CAMARGO - CPF: 836.900.931-04 (ADVOGADO), NALDECY SILVA DA SILVEIRA MACEDO - CPF: 024.259.381-09 (ADVOGADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 240.974.031-68 (APELADO), MARLI SALES DA SILVA - CPF: 666.986.771-91 (APELADO), FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (APELADO), FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES - CPF: 305.631.448-82 (APELANTE), WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA - CNPJ: 04.627.595/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. DEMANDA DE LONGA DURAÇÃO E COMPLEXA. TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por advogado, na qualidade de titular da verba honorária, contra capítulo de sentença que, em ação cautelar inominada ajuizada em 2006, fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, resultando em montante aproximado de R$ 320,00, considerado desproporcional ao trabalho desempenhado ao longo de quase vinte anos de tramitação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é adequada a fixação de honorários advocatícios com base no percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC quando o valor da causa é irrisório e incompatível com a complexidade e duração da demanda, ou se é cabível o arbitramento por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa, fixado em R$ 1.000,00 em 2006, permanece baixo mesmo após atualização, resultando em honorários manifestamente irrisórios. O processo apresenta elevada complexidade e longa duração, com tramitação por aproximadamente duas décadas, incluindo anulação de sentença, reabertura de instrução, realização de perícia contábil e atuação em instâncias superiores. A aplicação automática do percentual mínimo do art. 85, § 2º, do CPC, em tais circunstâncias, conduz a remuneração incompatível com o trabalho profissional e avilta a advocacia. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076, admite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, hipótese configurada no caso concreto. A fixação equitativa deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo, a natureza da causa, o tempo despendido e a complexidade da atuação profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido. 2. A aplicação do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC deve ser afastada quando resultar em remuneração aviltante. 3. A longa duração e a complexidade da demanda justificam a majoração equitativa da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. R E L A T Ó R I O RAC 0009107-72.2006.8.11.0003 FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES x SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONDONÓPOLIS e outros RELATÓRIO EminentesPares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo advogado FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES contra capítulo da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Medida Cautelar Inominada nº 0009107-72.2006.8.11.0003, ajuizada por WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA em desfavor de SISPMUR - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, MARLI SALES DA SILVA e GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES, que fixou a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado com a decisão, o advogado interpôs recurso de apelação em nome próprio, na qualidade de titular da verba honorária. Sustenta que o valor da causa atualizado corresponde a aproximadamente R$ 3.191,63 (três mil, cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos), o que geraria honorários sucumbenciais de apenas R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais) (ID 361078891) O apelante alega que tal montante é manifestamente desproporcional à complexidade da causa, que tramita desde 2006, exigiu atuação em instâncias superiores, acompanhamento de perícia e múltiplos impulsionamentos processuais. Invoca a aplicação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça para defender o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, em patamar compatível com o labor profissional desempenhado. Em suas contrarrazões, o SISPMUR pugna pelo desprovimento do apelo. Argumenta que a fixação seguiu rigorosamente os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e que a pretensão do recorrente visa apenas substituir o critério discricionário do magistrado por outro mais vantajoso, sem amparo legal (ID 361078895) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO AUGUSTO BERNARDINETTI NUNES, na qualidade de advogado titular da verba honorária, buscando a reforma de capítulo específico da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, ao julgar procedente a ação cautelar inominada nº 0009107-72.2006.8.11.0003, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor que entende manifestamente irrisório e aviltante à dignidade da profissão. Pois bem. O recurso deve ser acolhido, senão vejamos. A controvérsia reside na adequação do critério de fixação dos honorários advocatícios em sede de ação cautelar que perdurou por aproximadamente vinte anos. Verifica-se que o magistrado de primeiro grau, ao ratificar a liminar e julgar procedente o pedido, aplicou a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, arbitrando a sucumbência no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa. Da análise dos autos, verifica-se que o processo seguiu longa marcha processual, com andamento em conjunto com outro feito (0009108-57.2006.8.11.0003), em que houve a prolação de uma primeira sentença de improcedência em 21 de setembro de 2012, a qual foi posteriormente anulada por acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 18 de dezembro de 2013, que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de provas pericial e testemunhal. Após a realização da perícia contábil e a digitalização dos autos, sobreveio nova sentença em 18 de novembro de 2025, na qual o juízo singular julgou procedentes os pedidos vertidos na ação cautelar, para tornar definitiva a tutela de urgência e garantir o repasse direto dos valores pela municipalidade. No tocante aos ônus de sucumbência, condenou as partes rés ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 361078881). É imperioso observar que o valor atribuído à demanda em 2006 foi de R$ 1.000,00 (um mil reais). Mesmo com a atualização monetária pelo INPC até a data da sentença, o montante apurado a título de honorários alcançaria pouco mais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor que se mostra objetivamente desproporcional ao vulto do trabalho desenvolvido e à complexidade da marcha processual enfrentada. O Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu no Tema 1.076 que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.", justamente a hipótese dos autos, que se amolda ao item “b” da referida tese, autorizando o afastamento do critério percentual em prol da apreciação equitativa. Conforme já citado alhures, está demonstrado nos autos que o processo exigiu atuação profissional zelosa e contínua por quase duas décadas, incluindo a interposição de recursos anteriores que resultaram na anulação de sentença, acompanhamento de perícia contábil complexa nos autos principais e digitalização integral do acervo físico. Admitir a manutenção de verba honorária em valor inferior a um terço do salário-mínimo vigente para remunerar vinte anos de labor advocatício configuraria o aviltamento do exercício da advocacia. Assim, sopesando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC), entendo por bem reformar a decisão para fixar os honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios e, por conseguinte, fixar a verba honorária sucumbencial, por apreciação equitativa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009107-72.2006 Vistos, etc... WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando os fatos elencado pelas partes embargantes, vê-se sem sombra de dúvidas que as mesmas desejam modificar a decisão, o que não é possível, porque, tenho comigo que não há nenhum ponto obscuro ou omissão, devendo ser mantida em sua íntegra. A decisão embargada está clara. “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição” (STJ – 1ª Turma. Resp. 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes). Há que se esclarecer, ademais, a embargante, em verdade, deseja obter a alteração do decisum, o que escapa aos estreitos limites dos declaratórios. Sobre o tema, Arakem de Assis, em sua obra Manuel dos Recursos, pondera com precisão que:“Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgado anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª. Seção do STJ, o recurso vertido revelaria "o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida" (in MANUAL DOS RECURSOS; Editora Revista dos Tribunais; 3ª Edição; São Paulo - 2010; pág. 603). Firme em tais circunstâncias, os embargos de declaração, em homenagem aos limites traçados pela lei instrumental civil, não podem ter caráter infringente, sendo inábeis à rediscussão de parte da decisão desfavorável ao embargante. Ao derradeiro, hei por bem em asseverar que destarte, o manejo dos declaratórios tem que, necessariamente, adequar-se aos permissivos legais supratranscritos, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar objetivamente a matéria contida no recurso, tendo em vista o seu manifesto descabimento frente a mero inconformismo. A esse respeito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com eqüidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte. Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos. Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos" (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, in Juris Plenum). Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado. No caso em desate, todavia, não vislumbro na decisão vergastada nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ficando patente, na verdade, a intenção da parte insurgente com vistas à adequação da decisão aos seus interesses, o que inviabiliza o acolhimento de suas pretensões. Vale advertir a embargante de que a simples discordância com a interpretação que se fez incidir na espécie, não implica em nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não concordando com a decisão, deverá interpor o recurso adequado para a sua modificação com o reexame da matéria, o qual, como sabido, não se confunde com os embargos declaratórios. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Há que se dizer que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou pedidos das partes em sede de embargos de declaração, bastando fundamentar a decisão com motivos suficientes para a sua conclusão. A função dos embargos é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscussão de mérito ou questionamento de todos os pontos levantados. Sobre a questão, eis a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 16 de fevereiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Worker Card Administradora de Convenios Ltda. Réus: Sispmur – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009107-72.2006.8.11.0003 Ação: Cautelar Inominada com Pedido Liminar Vistos, etc. WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação Cautelar Inominada com Pedido Liminar” em desfavor de SISPMUR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, MARLI SALES DA SILVA e GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES, todos com qualificação nos autos, pelos fatos elencado na exordial. O pedido liminar foi deferido, exceto quanto ao pedido de sanção (multa diária), determinando que a Prefeitura Municipal de Rondonópolis realizasse o repasse dos valores descontados dos funcionários em razão do uso do cartão Worker Card diretamente à autora, nos termos da decisão de fls. 38/39 (correspondência Id. 73407969), não sobrevindo recurso. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestação, onde procuram rebater os argumentos levados a efeito pela parte autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação nos ônus da sucumbência. Juntaram documentos. Houve impugnação às defesas. Ato contínuo, julgou-se conjuntamente a Ação de Indenização por Perdas e Danos nº 0009108-57.2006.8.11.0003, a Ação Cautelar Inominada nº 0009107-72.2006.8.11.0003 e a Ação de Prestação de Contas nº 0000132-27.2007.8.11.0003, sobrevindo recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido, determinando a anulação da sentença proferida e o retorno dos autos para a realização da instrução probatória e ulterior prolação de nova sentença, conforme o v. acórdão (fls. 24/34 – correspondência Id. 73407973). Com o retorno dos autos, determinou-se o apensamento do presente feito à ‘Ação de Indenização por Perdas e Danos’ nº 0009108-57.2006.8.11.0003 (Código 380812), razão pela qual a presente demanda foi suspensa, aguardando o julgamento conjunto das ações. É o relatório necessário. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que, em razão da conexão entre os feitos cíveis nº 0009108-57.2006.8.11.0003 e nº 0009107-72.2006.8.11.0003, impõe-se o julgamento conjunto e simultâneo dos processos conexos, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Ressalto, ainda, a necessidade de movimentação dos referidos processos de forma conjunta e ordenada, a fim de evitar eventuais nulidades processuais. Deixo de analisar as preliminares/prejudiciais arguídas pelas partes rés, uma vez que já foram devidamente enfrentadas no processo em apenso (0009108-57.2006.8.11.0003). Worker Card Administradora de Convenios Ltda ingressou com a presente “Ação Cautelar Inominada com Pedido Liminar” em desfavor de Sispmur – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis, Maria Aparecida Pereira dos Santos, Marli Sales da Silva e Glayton Marcus Meira Nunes, visando à concessão de medida cautelar para que a Prefeitura Municipal de Rondonópolis realizasse o repasse dos valores descontados dos funcionários, em razão do uso do cartão Worker Card, diretamente à autora, diante da alegada apropriação indevida, pelas rés, dos valores devidos aos lojistas. Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, vejamos: É cediço que a ação cautelar diferencia-se das demais tutelas jurisdicionais em razão de seu fim específico, qual seja, a prevenção, uma vez que não se busca a composição da lide, o direito material, mas sim o afastamento de situações que podem prejudicar a eficácia do futuro provimento principal. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior: “(...) a tutela cautelar, diversamente da tutela de mérito, não é definitiva, mas provisória e subsidiária. Consiste, pois, a ação cautelar no direito de provocar, o interessado, o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo (pessoas, provas e bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal; vale dizer: a ação cautelar consiste no direito de "assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil.” (...) (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 47ª ed., Forense, Rio de Janeiro, pág. 505) As ações cautelares não são autônomas, de modo que sua eficácia está diretamente vinculada à providência a ser concretizada nos autos da ação principal, conforme se extrai da leitura dos artigos 308 e seguintes do Código de Processo Civil: “Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.” Em consonância, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL – PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Colendo Superior Tribunal possui jurisprudência pacífica no sentido de que "A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. (...)" (AgInt no AREsp 791.875/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019). Em razão da improcedência do pedido veiculado na ação ordinária (ação principal), não é de se conhecer do recurso que ataca apenas a medida cautelar inominada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005056-25.2014.8.11.0007, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) De fato, a ação cautelar não tem como objetivo antecipar o julgamento do mérito na ação principal, mas sim proteger a situação jurídica até a decisão final do processo. Portanto, considerando que o pedido da ação principal nº 0009108-57.2006.8.11.0003 foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a existência de valores indevidamente retidos, bem como o dever de indenização por danos materiais e morais, é imprescindível que o pedido da presente ação cautelar seja acolhido, em razão da sua natureza acessória. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA NA AÇÃO PRINCIPAL - PROCEDÊNCIA TAMBÉM DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR - RECURSO PROVIDO. Proferida sentença de mérito na ação principal que, inclusive, confirmou a liminar concedida na ação cautelar, deve o pedido inicial de referida ação cautelar ser também julgado procedente, ratificando-se a liminar deferida a principio.” (TJ-MG - AC: 10290130140392001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETIRADA DO NOME DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE. - Julgada parcialmente procedente a ação revisional de contratos bancários, cuja decisão já transitou em julgado e na qual houve o afastamento da prática mensal da capitalização de juros, a ação cautelar ajuizada pela parte autora daquela ação visando obter a retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito deve ser julgada procedente.” (TJ-MG - AC: 15844369820038130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/06/2018, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2018) Em relação às verbas sucumbenciais, é sabido que, pelo princípio da causalidade, os custos decorrentes da instauração do processo devem ser suportados por quem deu causa à ação. No caso em questão, tendo sido comprovada a existência de valores indevidamente retidos, bem como o dever de indenização por danos materiais e morais, as partes rés devem ser responsabilizadas pelo pagamento dos ônus sucumbenciais referentes à presente ação cautelar. Ante todo o exposto, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação Cautelar Inominada com Pedido Liminar” proposta por WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SISPMUR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, MARLI SALES DA SILVA e GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES, todos com qualificação nos autos, para: a) ratificar os termos da decisão de (fls. 38/39 - correspondência Id. 73407969), tornando-a definitiva; b) condenar as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no §2°, artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades de praxe, o que deve ser certificado, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis-MT, 18 de novembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Requerida/Apelada para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos.

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