Procedimento Comum Cível 0005445-59.2017.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005445-59.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo nº 0005445-59.2017.8.11.0086 (R) VISTOS. ANTONIO CARLOS SANTANA DOS SANTOS propôs a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO em desfavor de BV FINANCEIRA S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou o autor que em 13/07/2016 celebrou uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO com garantia de alienação fiduciária com a instituição Requerida, em 48 prestações de R$ 936,00, com a primeira para 13/08/2016, sendo a última parcela em 13/07/2020, pugnando pelo afastamento da cobrança de taxas e/ou tarifas incidentes do referido contrato, que considera indevidas, tais como, IOF, tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e capitalização. Requer ainda fixação dos juros mensais em 1,89% mensais, compensação dos valor pagos a maior, abatendo seu montante no saldo devedor. Reconhece incontroverso o valor da parcela de R$ 529,99. Pedido de tutela postergada para após a contestação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 112495823, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que conste sua verdadeira razão social, qual seja, Banco Votorantim S.A. No mérito, que a Seguradora contratada não pertence ao grupo econômico do Banco Votorantim, bem como não era um fator condicionante do financiamento, da legalidade da cobrança de tarifas, pugnando pelo afastamento da abusividade e da revisão da taxa de juros, postulando pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação no id. 112864775. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 112867766), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (id. 112997674 e 113547359) É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar na autuação do processo BANCO VOTORANTIM S.A., ante à cisão das sociedades, procedendo nesta data a retificação da autuação. DO MÉRITO Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”., Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Do Contrato Analisando a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO com garantia de alienação fiduciária com a instituição Requerida, em 48 prestações de R$ 936,00, com a primeira para 13/08/2016, sendo a última parcela em 13/07/2020, para aquisição do veículo descrito na exordial, com avença referente ao IOF no valor de R$ 923,10, Tarifa de Cadastro no valor de R$ 599,00, Registro de contrato no valor de R$ 317,39, Tarifa de avaliação do bem R$ 395,00, seguro prestamista no valor de R$ 850,00 e capitalização no valor de R$ 105,17. Ficou avençado, ainda, a aplicação de juros remuneratórios pactuados os juros remuneratórios em 1,89% mensal e 25,15% e Custo Efetivo Total de 36,43%. Os encargos moratórios para operação em atraso em 14,20% e multa de 2%, assim, fica evidenciada a aplicação de taxa de juros mensal em percentual de mercado e nos termos acordados no contrato em tela, inexistindo abusividade. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. E ainda, a parte requerida confessou sua inadimplência, fato incontroverso. No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Os percentuais fixados no título de crédito estão dentro de valor de mercado, ou seja, 1,89% ao mês. Restando, referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Não merecendo reparo. Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. De acordo com o informado pelo próprio autor, a taxa média para a mesma operação o juros era de 1,89% ao mês. Portanto, não resta configurada a abusividade alegada. No mais, o CET (Custos Efetivo Total), inclui além do percentual contratado, mais as despesas ali autorizadas constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Rejeito a alegação de juros abusivos. Assim prevalecer a taxa mensal de juros avençada, não possuindo a abusividade narrada na inicial e estão de acordo com a Súmula 296 do STJ. Das Tarifas e Taxas Em vista do julgamento referente às tarifas referente serviços prestados por terceiros, registro de contrato e avaliação do bem pelo Resp nº 1.578.526/SP, Resp nº 1.578.490/SP e Resp nº 1.578.553 – SP como representativos do tema 958, já houve pronunciamento referentes às matérias ali afetadas (Recurso Especial Nº 1.578.553/SP -julgamento em 28/11/2018), inclusive conforme os art. 1039 e seguintes com efeitos vinculantes e “ultra partes” na qual restou julgado conforme abaixo exemplificado. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado. No caso concreto, a cobrança de Tarifa de Avaliação foi cobrada no importe de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) prevista no negócio jurídico no item “d.2” no qual foi dada a opção ao consumidor em não contratá-la, desde que providenciasse alguns documentos necessários para garantir a higidez da contratação. Referente as despesa de registro de contrato no valor de R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), não restou configurado sua onerosidade excessiva. Ademais, referida cobrança se dá para o registro do contrato no órgão e trânsito. Além disso, o autor não questiona que tenha havido o efetivo registro no órgão de trânsito DETRAN da alienação fiduciária do veículo objeto da lide, de forma que, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado e, por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Ademais, com análise do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo acosta no id. 52590160 – pg. 54, verifica-se que foi registrada a alienação fiduciária no Detran. Por conseguinte, demonstrada a prestação do serviço, não há falar na ilegalidade da sua cobrança. Não foi comprovada a cobrança de outras taxas ou tarifas no negócio jurídico firmado, razão pela qual o julgamento resta prejudicado. Da capitalização Quanto à capitalização mensal de juros, o entendimento firmado em súmula 539 do STJ, é permitida a cobrança desde que expressamente tipificada no contrato. Do Seguro Prestamista No tocante ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972 - concluiu que a inclusão dos mesmos nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, e a validade dessa contratação em face da legislação consumerista também não encontra obstáculo, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Não obstante, a questão avança quanto a ausência de liberdade do consumidor de poder contratar qualquer seguradora para participar do contrato, razão pela qual consolidou-se a seguinte tese para a matéria: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. É cediço que o referido seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto no “Seguro de Proteção Financeira”, devidamente assinado pelo requerente. Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo requerente no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo indevido, pois, não houve a alteração do contrato. Não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Dessa forma, não há que falar em pagamento à maior realizado pelo requerente, como acima já informado, não foi realizada nenhuma cobrança ilegal e/ou abusiva pela Instituição financeira. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO, em que move ANTONIO CARLOS SANTANA DOS SANTOS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. (BV FINANCEIRA S.A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em Lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à unidade de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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