Execução Fiscal 0002824-33.2019.8.11.0082 - TJMT

Execução Fiscal 0002824-33.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/01/2024, 13:33

Documento (Ofício)

29/11/2023, 18:51

Remessa (outros motivos)

18/11/2023, 01:05

Definitivo

18/10/2023, 14:20

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:20

Documento (Ofício)

18/10/2023, 14:15

Desarquivamento

18/10/2023, 14:10

Definitivo

10/10/2023, 13:58

Ato ordinatório

10/10/2023, 13:57

Publicação

28/09/2023, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA PROCESSO N. 0002824-33.2019.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de Executivo Fiscal proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de AGROPECUARIA CENTRO AMERICA LTDA, amparado na Certidão de Dívida Ativa n. 20175726 (Id. 129565527). Contudo, diante da manifestação da parte exequente acostada no Id. 129565513, requerendo a extinção do executivo fiscal, informando o cancelamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, conforme manifestação expressa do executado no Id. 129868148 dos Embargos à Execução n. 1024676-20.2022.8.11.0041, associados à presente execução “Considerando que a Fazenda Pública procedeu ao cancelamento da CDA nº 20175726 e solicitou a desistência da Execução Fiscal tombada sob o nº 0002824-33.2019.811.0082, como se depreende do Id nº 129565513 dos autos executivos, a Embargante concorda com a extinção do feito executivo e requer a extinção dos presentes embargos, sem qualquer ônus para as partes, independentemente do princípio da causalidade, ante a perda do objeto do presente feito, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal.” Sem custas (art. 39, da Lei n. 6.830/80). Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores penhorados em favor do executado, bem como de eventuais penhoras existentes nestes autos e a seguir arquivem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 13:42

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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