Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027099-70.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027099-70.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/05/2024, 15:46

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:43

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 17:23

Definitivo

26/01/2024, 17:23

Documento

26/01/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027099-70.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ROSENILDA NOGUEIRA GOMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 119753037. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 8.791,66, conforme se vê no Id. 136062059. Em seguida, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento do referido valor (Id. 139210846). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:29

Expedição de documento

24/01/2024, 14:33

Expedição de documento

24/01/2024, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 21:27

Conclusão (para decisão)

23/01/2024, 16:16

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 15:54

Desarquivamento

23/01/2024, 15:54

Ato ordinatório

23/01/2024, 15:54

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027099-70.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ROSENILDA NOGUEIRA GOMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 118943446, quedando-se inerte. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 8.145,24 ( oito mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora pleiteia o pagamento da diferença do terço adicional sobre as férias do meio do ano não pagas pela requerida. Conforme o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que estabelece o tempo de cinco anos para que seja exercido todo e qualquer direito contra a fazenda estadual, municipal ou federal, iniciando-se o prazo da data do ato ou do fato do qual se originaram. Aplicando-se o prazo previsto no artigo acima citado, declaro, de ofício, prescritas os valores devidos a título de1/3 sobre as férias da parte autora anteriores à 18 de agosto de 2017, ou seja, retroativas a cinco anos da propositura da ação em razão da prescrição quinquenal. MÉRITO. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho condenatório, onde a parte reclamante pretende ser indenizada por danos materiais por ter sofrido prejuízo em razão de não ter sido pago o terço adicional sobre as férias do meio do ano. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ROSENILDA NOGUEIRA GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Alega, em síntese, a parte requerente que é integrante da carreira dos profissionais da Educação Estadual de Mato Grosso, exercendo o cargo de Professor de Educação Básica, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS - dos profissionais da educação, Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998. Em razão de seus misteres, conforme PCCS, faz jus a férias de 45 dias, anualmente, divididas em dois períodos, um de 30 (trinta) dias, antes de iniciado o período letivo, gozadas entre dezembro e janeiro, e o outro de 15 (quinze) dias no mês de julho, fruídas durante o período conhecido como recesso escolar. Entretanto, o Estado tem por hábito o pagamento do terço constitucional de férias correspondente apenas a 30 (trinta) dias, deixando de pagar o terço de férias correspondente aos 15 (quinze) dias de férias gozadas no mês de julho. Busca, assim, o recebimento dos valores não pagos á título de um terço de férias, sobre os períodos de 15 (quinze) dias de férias gozadas nos meses de julho, respeitado o período prescricional. Analisando os autos, depreende-se que a controvérsia cinge-se aos 15 (quinze) dias de férias gozadas no mês de julho, os quais não são tratados como férias pela requerida, por esse motivo não pagando o terço adicional, constitucionalmente assegurado, motivo pelo qual a parte autora busca a indenização desses valores. A parte requerida, em que pese devidamente intimada deixou de apresentar defesa. Da análise dos autos, da documentação juntada, tem-se que a Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, ao regulamentar a carreira dos Profissionais da Educação do Município, dispõe em seu art. 54 que: Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Redação da LC n.º 104/2002). a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. [...]. Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. (grifamos). Assim, verifica-se que a lei Estadual não fala em recesso, pois se assim quisesse teria feito, e não o fez. Então podemos concluir que embora dividido em dois períodos, um de 30 (trinta) e outro de 15 (quinze) dias, os dois são definidos pela lei como férias, devendo sobre eles incidir o adicional de um terço, constitucionalmente garantido. Nesse sentido já decidiu Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando da análise do processo número 1002789-40.2021.8.11.0000, o qual trago a baila, in verbis: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE: I) FIXOU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS (TEMA No 4): A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1o, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO No 50, DE 1o DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO No 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; E II) EM RELAÇÃO À APELAÇÃO No 1036189-24.2018.8.11.0041, PROVEU, EM PARTE, OS RECURSOS DE ADELITE SANTOS FLECK E CLARICE DE ARAÚJO BORGES, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE IZILDA DE LOURDES E SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (grifei) Assim, ao deixar de apresentar defesa, a parte requerida não trouxe nenhuma prova que combatesse as alegações e os documentos coligidos para os autos pela parte autora, no que tange às cobrança supracitadas, limitando-se a negar genericamente os fatos. Ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ROSENILDA NOGUEIRA GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 18.08.2017; DECLARAR o direito a percepção do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias gozados no final do primeiro semestre do ano letivo, conforme fundamentação supra; CONDENAR a parte Requerida a pagar, à Requerente, quantia certa, a título de retroativos desde 18.08.2017, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1027099-70.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: ROSENILDA NOGUEIRA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança de 1/3 de Férias Vencidas. Em id. 92964941 foi determinada a emenda a inicial, haja vista a insuficiência dos dados cadastrais da parte autora, na medida em que não havia nos autos comprovante de endereço em seu nome, o que vai de encontro aos preceitos estabelecido no artigo 319, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, em id. 93322578, o requerente comparece aos autos e junta declaração de endereço realizada a próprio punho, postulando pelo recebimento desta. Compulsando detidamente o feito, denoto que não assiste razão ao pedido do requerente, haja vista que só a declaração de endereço realizada a próprio punho pelo requerente não é suficiente para comprovar seu endereço. Nesse sentido, importante registrar a decisão e a recomendação feita pelo Desembargador Dirceu dos Santos, Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais nos autos do processo 0042256-48.2018.8.11.0000 e 0042770-98.2018.8.11.0000, quais sejam: (...) Desta feita, recomendo: a) Que os magistrados tenham atenção especial aos comprovantes de endereço das partes, determinando que demonstrem a ligação com terceiros indicados e que, em caso de dúvidas, ou indícios de manipulações, tomem as medidas necessárias a coibir tais práticas, dentre elas: apresentação do original do comprovante de endereço em cartório para conferencia; (...)” destaquei Destaco ainda que o comprovante de residência em nome da requerente é dispensável somente nos casos que existam outros elementos que indiquem o domicílio da autora, senão vejamos: “E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, INCISO IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA RECLAMANTE - DISPENSABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM O DOMICÍLIO DA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” Juizado Especial Cível do Cristo Rei - Várzea Grande/MT - nº 0012170-25.2017.811.0002 - destaquei Assim sendo, não há nos autos elementos capazes de evidenciar/comprovar os dados residenciais trazidos pelo requerente. Portanto, necessário se faz a adequação da peça vestibular nos termos descritos. Desta feita, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerente para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, devendo apresentar comprovante de endereço legível e atualizado (máximo 90 dias) em seu nome ou qualquer documento hábil a comprovar os dados trazidos na declaração de endereço, adequando assim, a peça vestibular aos termos exigidos pelo art. 319, inciso II e art. 320, ambos do Código de Processo Civil. O não cumprimento da emenda determinada implicará em indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações acima retornem os autos em conclusão para análise da peça inicial. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

12/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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