Execução de Título Extrajudicial 1000637-84.2023.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000637-84.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:24

Publicação

14/10/2025, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ARIVAN PEREIRA SEBEN - Réu: PAULO EDUARDO SANCHES PEREZ JUNIOR 1. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000637-84.2023.8.11.0085 - defiro o pedido de id. 195584675 e determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, por um ano (CPC, art. 921, III e § 1º). 2. Decorrido o prazo de suspensão, o prazo prescricional começará a correr (CPC, 921, § 4º). 3. Aguarde-se no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico das atividades forenses, observando o disposto na CNGC, bem como a movimentação SDU - ausência de bens ou localização do devedor, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição, o que deverá ser certificado. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 11 de outubro de 2025 (sábado). EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

11/10/2025, 15:55

Definitivo

11/10/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:19

Publicação

20/05/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente acerca da Certidão do Oficial de Justiça ID 183452021, para que se manifeste o que achar necessario no prazo de 15(quinze) dias.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento

16/05/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:18

Mandado

26/11/2024, 12:13

Expedição de documento

19/11/2024, 10:42

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARIVAN PEREIRA SEBEN - EXECUTADO: PAULO EDUARDO SANCHES PEREZ JÚNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - AUTOS Nº 1000637-84.2023.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por ARIVAN PEREIRA SEBEN em face de PAULO EDUARDO SANCHES PEREZ JÚNIOR, alegando, em síntese, ser credor do valor de R$ 28.605,63, em razão de emissão de cártula de cheque para quitação de negócio jurídico firmado pelas as partes, porém, sem provisão de fundos na data da apresentação para pagamento. 2. Além dos pedidos pertinentes a ação de execução – citação para pagamento nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC -, requer a concessão de tutela cautelar arresto de valores via SISBAJUD e pesquisa e restrição de eventuais veículos por meio do RENAJUD, antes da tentativa de triangularização processual. 3. Após despacho (id. 129524789), a parte exequente recolheu custas processuais pertinentes (id. 131258800). 4. No que toca ao pedido de tutela de cautelar, nesta fase de cognição sumária, mostra-se imprescindível analisar apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão. 5. Com efeito, há de se avaliar que a medida cautelar arresto de valores tem por finalidade assegurar a execução. 6. O arresto de valores e bens antes de se tentar a citação dos executados, apesar de aceito pela jurisprudência, neste momento, mostra-se temerário, uma vez que não há qualquer comprovação de que o executado deixará de promover o pagamento do crédito exequendo. Ainda, não há qualquer evidência de não possuir patrimônio suficiente para assegurar a execução ou que esteja se desfazendo dele. 7. Também não há qualquer indicativo de dano concreto que evidencie prejuízo demasiado ao exequente ou a dilapidação fraudulenta de patrimônio. Isso afasta, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 8. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de arresto online, bem como a bloqueio/penhora de veículos via Renajud. 9. Presentes os pressupostos legais, CITEM-SE os executados para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 10. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 11. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 12. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 13. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 14. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome do executado no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 15. Ressalte-se os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 16. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 17.Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 18.Às diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 9 de janeiro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

12/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente acerca da Certidão do Oficial de Justiça ID 183452021, para que se manifeste o que achar necessario no prazo de 15(quinze) dias.

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Petição (Petição (outras))

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